REFIS/RJ prorrogado até 8 de abril de 2026 para regularização de débitos
O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, em 28 de janeiro de 2026, uma série de decretos com impactos relevantes na administração pública, licitações, programas de integridade e regularização tributária. As normas fortalecem a atuação da Controladoria Geral do Estado (CGE-RJ), detalham critérios de avaliação de programas de integridade, alteram regras de reabilitação de empresas sancionadas, prorrogam prazos de parcelamento de débitos e ajustam dispositivos da Lei nº 14.133/2021. Também houve mudanças estruturais na Secretaria de Habitação de Interesse Social, sem aumento de despesas, e novas exigências para adesão a atas de registro de preços municipais. As medidas reforçam a governança, a transparência e o controle nas contratações públicas estaduais.
Fonte: JS Contadores