Reta final: MEIs excluídos do Simples Nacional podem regularizar pendências e solicitar reenquadramento no Simei até 31 de janeiro

Termina neste sábado, 31 de janeiro, o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEIs) excluídos do Simples Nacional e desenquadrados do Simei regularizem suas pendências e solicitem o retorno ao regime simplificado. O prazo também vale para empreendedores que desejam aderir ou reenquadrar suas empresas no Simples Nacional em 2026. Para o MEI, o pedido de reenquadramento é essencial para manter a formalização no ano-calendário vigente. Caso a regularização não seja realizada até a data limite, o empreendedor permanecerá fora do Simples, com aumento da carga tributária e maior burocracia, podendo retornar ao regime apenas em 2027. A orientação é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional, regularizar eventuais débitos junto à Receita Federal, estados ou municípios e, após a quitação ou parcelamento, solicitar a opção pelo Simples Nacional e, na sequência, o reenquadramento no Simei.

Fonte: JS Contadores