Aviso aos Contribuintes – Adoção do Emissor Nacional de NFS-e a partir de 01/01/2026
Comunicamos que a partir de 1º de janeiro de 2026 o Município de Vitória adotará o Emissor Nacional de NFS-e. Com isso, a NFS-e deixará de ser emitida pelo sistema municipal passando, exclusivamente, para sistema Emissor Nacional.
Essa mudança atende à Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo, e torna obrigatória a adoção do modelo nacional, padronizando o processo de emissão de NFS-e em todo o país.
O que muda
- Emissão de NFS-e: para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2026, somente pelo Emissor Nacional.
- Acesso ao Emissor Nacional: o acesso se dá através de dados do contribuinte, para que o contabilista acesse é necessário que possua procuração registrada no ambiente da Receita Federal do Brasil.
O que não muda
- Declarações municipais (DME, serviços tomados etc.): permanecem no sistema municipal (ISISS).
- Recolhimento do ISS: permanece no sistema municipal, seguindo as normas de Vitória.
Fase de testes disponível
Solicitamos aos prestadores de serviços em Vitória que acessem o ambiente de testes no Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte (https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional) e façam a emissão de notas fiscais. Sugerimos replicarem nesse ambiente a emissão de notas fiscais já emitidas através do sistema ISISS/NFS-e a fim de tornar a experiência o mais real possível.
Documentação e Guias Oficiais
A Receita Federal disponibiliza documentação técnica e material de apoio:
- Biblioteca – Documentação Técnica NFS-e: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica
- Guia do Emissor Público Nacional (versão web):
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/atualizado-guia-emissorpubliconacionalweb_snnfse-ern-versao-1-0.pdf/view
Comunicações oficiais
Informações adicionais serão divulgadas pelo DTE Municipal: https://dte.vitoria.es.gov.br/.
Contamos com a colaboração de todos para a adequada atualização de rotinas e sistemas, garantindo uma transição segura e padronizada ao novo modelo nacional.