STJ anula decisão e retoma discussão sobre incidência de IRPJ e CSLL em créditos presumidos de ICMS à luz da Lei nº 14.789/2023, reacendendo debate entre União, contribuintes e STF
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do ministro Gurgel de Faria, anulou decisão que afastava a incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS, levando em consideração a nova Lei nº 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções. Essa norma determinou a tributação de todos os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, impactando diretamente empresas de diversos setores. A decisão do ministro reforça o posicionamento da Fazenda Nacional, que defende a arrecadação sobre tais créditos. Entretanto, tributaristas argumentam que os precedentes do próprio STJ, que afastavam essa tributação em respeito ao pacto federativo, ainda são válidos. O tema, de grande impacto econômico, deverá ser apreciado pelo colegiado da Corte e pode chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde já existem ações discutindo a constitucionalidade da nova lei.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)