RJ poderá oferecer parcelamento com até 95% de desconto em multas e juros para dívidas de ICMS
O Convênio ICMS nº 69/2025, publicado em 4 de junho, autoriza o Estado do Rio de Janeiro a criar um programa especial de parcelamento de débitos de ICMS, com reduções de até 95% para pagamento à vista e parcelamento em até 90 meses. A medida abrange fatos geradores até 28/02/2025, inclui débitos em discussão e saldo de parcelamentos anteriores, além de permitir compensação com precatórios. A proposta ainda será regulamentada pela Alerj. Benefício também vale para empresas com incentivos fiscais.
Fonte: Contabeis