SEFAZ-ES Publica Portaria nº 12-R/2025 com Atualização do PMPF de Bebidas Frias

A Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ-ES) publicou a Portaria nº 12-R/2025, promovendo alterações no Anexo Único da Portaria 12-R/2019, que define o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) das bebidas frias comercializadas no estado. A medida tem como objetivo atualizar a base de cálculo do ICMS sobre esses produtos, refletindo as recentes variações de mercado e garantindo maior adequação aos valores praticados.

Com essa mudança, as empresas do setor devem se atentar aos novos preços estipulados, pois eles impactam diretamente a tributação e o recolhimento do imposto. A portaria já está em vigor, e sua aplicação deve ser observada por todos os contribuintes do segmento, evitando possíveis inconsistências fiscais e garantindo o correto cumprimento das obrigações tributárias.

Fonte: Sefaz – ES