ICMS – Tribunal garante ao contribuinte o direito de gerir a transferência de créditos
O Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu aos contribuintes o direito de administrar seus créditos de ICMS nas transferências entre estados, reafirmando a liberdade para gerenciar essas operações conforme suas estratégias. A decisão amplia a autonomia empresarial e promove mais equilíbrio no sistema tributário brasileiro.
Fonte: Sescon-rj