ICMS RJ – Decreto prorroga para dezembro/2024 a vigência do redutor do MVA para atacadistas enquadrados na Lei 9.025/2020

DECRETO Nº 49.167 DE 24 DE JUNHO DE 2024
ALTERA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 48.183, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTABELECE PERCENTUAL DE REDUÇÃO DAS MVAs NAS OPERAÇÕES EM QUE O ESTABELECIMENTO ATACADISTA ATUA COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o processo nº SEI- 040079/002358/2023, e
CONSIDERANDO a necessidade de se conferir segurança jurídica ao termo final fixado no Decreto nº 48.183, de 18 de agosto de 2022, com alterações promovidas pelo Decreto nº 48.385, de 06 de março de 2023 e pelo Decreto nº 48.576, de 30 de junho de 2023, a fim de estabelecer o redutor definitivo de MVAs nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário, observando se os critérios dispostos nos §§ 7º, 8º e 9º do art. 24 da Lei nº2.657/1996 e o comando exarado pelo art. 4º da Lei nº 8.926/2020.
DECRETA:
Art. 1º – O art. 1º do Decreto nº 48.183, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Aplica-se provisoriamente, pelo prazo improrrogável de 28 (vinte e oito) meses contado da entrada em vigor deste Decreto, em substituição à MVA original indicada no § 1º
do art. 6º do Decreto n° 47.437/2020, o redutor de 25% (vinte e cinco por cento), resultando na aplicação da chamada MVA reduzida, calculado segundo a seguinte fórmula: MVA
reduzida = MVA original x 0,75.” (NR)
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2024
THIAGO PAMPOLHA
Governador em Exercício