The Blog Single

PUBLICADA! LEI N° 9.508, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE CONCEDE A ISENÇÃO DO ICMS PARA OPERAÇÕES …

Sem categoria

PUBLICADA! LEI N° 9.508, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE CONCEDE A ISENÇÃO DO ICMS PARA OPERAÇÕES INTERNAS COM ABSORVENTES ÍNTIMOS

(DOE de 13.12.2021)

Internaliza o Convênio ICMS n° 187/21 e concede isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Estadual e de Comunicação – ICMS – nas operações realizadas com absorventes íntimos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica internalizado o Convênio ICMS n° 187/21, de 20 de outubro de 2021.

Art. 2° Fica concedida, com fundamento no disposto no art. 1°, a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Estadual e de Comunicação – ICMS – nas operações internas realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, destinados a órgãos da Administração Pública.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a usar recursos no Fundo Estadual de Combate à Pobreza para implementação de tal medida.

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Fonte : Diário Oficial.

Deixe um comentário