PORTARIA SSER Nº 244 DE 05 DE MARÇO DE 2021

ATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA

PORTARIA SSER Nº 244 DE 05 DE MARÇO DE 2021

ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-040044/000044/2020,

R E S O L V E

:

Art. 1º – Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238 de 18 de dezembro de 2019, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias

 

Art. 2º -Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01/04/2021.

RODRIGO SOARES AGUIEIRAS

Subsecretário de Estado de ReceitaS

Fonte: Diário Oficial – RJ