Altera o RICMS/RJ, quanto ao regime de substituição tributária aplicável nas operações com mercadorias do segmento de lâmpadas, reatores e “starter” e produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

Altera o livro II (da substituição tributária) do regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto n° 27.427/00 (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 79, de 22 de dezembro de 2016, e o que consta no Processo n° E-04/058/65/2016;

DECRETA:

Art. 1° A tabela do item 6, do Anexo I, do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Subitem	CEST	NCM/SH	Descrição	MVA Original	MVA Ajustada
					Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 4%
6.1	09.001.00	8539	Lâmpadas elétricas	60,03%	76,03%	92,04%
6.2	09.002.00	8540	Lâmpadas eletrônicas	102,31%	122,54%	142,77%
6.3	09.003.00	8504.10.00	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas	53,13%	68,44%	83,76%
6.4	09.004.00	8536.50	“Starter”	102,31%	122,54%	142,77%
6.5	09.005.00	8539.50.00	Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)	63,67%	80,04%	96,40%

”.

Art. 2° Fica acrescentado o subitem 20.103 ao item 20, do Anexo I, do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“

20.103

21.109.00

8540

Tubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão)

40%

54,00%

68,00%

”;

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2019

WILSON WITZEL

Fonte: Econet Editora