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ES – Alteradas as Portarias n°s 31-R, de 24 de julho de 2015; 13-R, de 21 de março de 2016; 43-R, de 27 de dezembro de 2016.

Notícias

PORTARIA N° 021-R, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

(DOE de 05.12.2017)

Altera as Portarias n°s 31-R, de 24 de julho de 2015; 13-R, de 21 de março de 2016; 43-R, de 27 de dezembro de 2016; e dá outras providências.

OSECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

considerando o disposto no processo n° 80136761;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria n° 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo I da Portaria n° 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I, II e III que integram esta Portaria.

Art. 2° O art. 4° da Portaria n° 31-R, de 24 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.

Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 7°, inciso II desta portaria. ” (NR)

Art. 3° O art. 3° da Portaria n° 13-R, de 21 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.

Parágrafo únicoO não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 6°, inciso II desta portaria.” (NR)

Art. 4° O art. 3° da Portaria 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.

Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 7°, inciso II desta portaria.” (NR)

Art. 5° A empresa Politintas Ltda, Inscrição Estadual n° 082.816.07-7 fica incluída no Anexo I, da Portaria n° 43-R, de 27 de dezembro de 2016, com vigência de 01/11/2017 a 31/07/2018, sendo a mesma excluída do Anexo Único da Portaria n° 13-R, de 21 de março de 2016.

Art. 6° O disposto no inciso II e no § 3°, do art. 1°, da Portaria n° 15-R, de 07 de maio de 2015, não se aplica a empresa Rede Ancora-ES Importadora, Exportadora e Distribuidora e Auto Pecas S/A, Inscrição Estadual n° 082.352.20-8.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos que a integram.

Vitória, 4 de dezembro de 2017.

BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N° 021-R, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015
Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°)

Razão Social Inscrição Prazo de Vigência Mercadorias relacionadas no RICMS/ES Aquisições Processo N°
Internas Interestaduais
Ak Comercial de Pecas Automotivas Ltda 083.338.83-7 01/12/2017 a 31/05/2018 Item XIX do Anexo V. X 79577407
….. ….. ….. ….. ….. ….. …..
Isapa Importacao e Comercio Ltda 082.360.47-2 ….. Itens XII (a partir de 01/08/2017) e XIX do Anexo V e itens I e II, subitens 08 e 15 (a partir de 01/12/2017), do Anexo VI. ….. ….. 79886418
…. ….. ….. ….. ….. ….. …..
Macrolub Atacado Automotivo Ltda 082.273.01-4 ….. Itens XIX, XX e XXI do Anexo V. ….. ….. 79642306
….. ….. ….. ….. ….. ….. …..
Pasola Comercial Automotivo Importacao e Exportacao Eireli 080.761.69-0 ….. Itens XIII, XIX, XX, subitens 1 e 9, XXI, subitens 8, 19 e 50 do Anexo V, bem como item II, subitens 5, 8 e 15, do Anexo VI. ….. ….. 74079433
….. ….. ….. ….. ….. ….. …..
Rede Ancora-Es Importadora, Exportadora E Distribuidora De Auto Pecas S/A 082.352.20-8 01/12/2017 a 31/05/2018 Itens XII, XIII e XIX do Anexo V e itens I e II, subitens 08 e 15, do Anexo VI. X X 79936946
….. ….. ….. ….. ….. ….. …..” (NR)

ANEXO II DA PORTARIA N° 021-R, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016
Empresas Credenciadas como substituto tributário nas Aquisições Internas e Interestaduais
(conforme o art. 1°)

Razão Social Inscrição Prazo de Vigência Mercadorias relacionadas no RICMS/ES Aquisições Internas Aquisições Interestaduais Processo n°
….. ….. ….. ….. ….. ….. …..
Distrifar Distribuidora Ltda 083.330.28-3 01/12/2017 a 31/03/2018 Item X do Anexo V. X X 79307450
….. ….. ….. ….. ….. ….. …..
Farma & Plus Distribuidora De Medicamentos Ltda 083.252.32-0 01/12/2017 a 31/03/2018 Item X do Anexo V. X X 79585485
….. ….. ….. ….. ….. ….. …..” (NR)

ANEXO III DA PORTARIA N° 021-R, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.

“ANEXO I DA PORTARIA N° 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO 2016
Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°)

Razão Social Inscrição Prazo de Vigência Mercadorias relacionadas no RICMS/ES Aquisições Processo N°
Internas Interestaduais
….. ….. ….. ….. ….. ….. …..
Arafer Comercio e Servicos Ltda 082.679.06-1 ….. ….. ….. ….. 72899123
….. ….. ….. ….. ….. ….. …..
Bel Micro Computadores Ltda 083.244.84-0 01/12/2017 a 31/07/2018 Item XVIII do Anexo V. X X 78970962
Bel Micro Computadores Ltda 083.244.85-9 01/12/2017 a 31/07/2018 Item XVIII do Anexo V. X X 79154972
….. ….. ….. ….. ….. ….. …..
Caetano Com e Servicos de Engenharia Ltda 082.413.81-9 ….. ….. X X 79345328
….. ….. ….. ….. ….. ….. …..
CMR4 Engenharia e Comercio Ltda 082.076.40-5 ….. ….. X X 79345239
….. ….. ….. ….. ….. ….. …..
CRBS S/A 082.932.78-6 ….. Itens II e III (a partir de 01/12/2017) do Anexo V. ….. ….. 79135382
….. ….. ….. ….. ….. ….. …..
Modena Distribuicao, Comercio e Servicos Ltda – Epp 083.353.07-0 01/12/2017 a 31/07/2018 Itens II, III e VII do Anexo V. X X 79841163
….. ….. ….. ….. ….. ….. …..
PDV Distribuidora de Alimentos Ltda Epp 082.872.62-7 01/12/2017 a 31/07/2018 Itens II, III e VII do Anexo V. X X 79450490
….. ….. ….. ….. ….. ….. …..
Politintas Ltda 082.816.17-7 01/11/2017 a 31/07/2018 Itens XIII e XXI do Anexo V. X X 79074774
….. ….. ….. ….. ….. ….. …..
Stylux Brasil Sistemas de Iluminacao e Energia Ltda 083.348.25-5 01/12/2017 a 31/07/2018 Item XVI do anexo V. X X 79551866
….. ….. ….. ….. ….. ….. …..
Zarb Comercio e Distribuidor de Alimentos Ltda 082.372.42-0 01/12/2017 a 31/07/2018 Itens II a XXIII do Anexo V. X X 79513395” (NR)

Fonte: Econet Editora

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