Novos Procedimentos Obrigatórios para Contabilistas e Organizações para Prevenção de Crimes Financeiros.

Através da Resolução CFC 1.530/2017 o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) estabeleceu novos procedimentos a serem observados pelos profissionais de contabilidade e organizações contábeis para atendimento à Lei 9.613/1998 (crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para ilícitos, inclusive o financiamento ao terrorismo). Estão sujeitas […]

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PERT/REFIS – Prazo poderá ser prorrogado para 31/10/2017

Empresas em recuperação judicial e participantes do Simples Nacional também poderão aderir. Dívidas iguais ou inferiores a R$ 15 milhões terão condições especiais, com entrada menor misturada ao uso de créditos após a redução de multas e juros O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (27), uma emenda substitutiva à Medida Provisória 783/17, que permite […]

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Prazo de adesão ao PERT (Refis) é prorrogado até 31 de outubro, segundo medida provisória

O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Receita Federal, que se encerraria hoje, foi prorrogado até 31 de outubro, segundo medida provisória nº 804, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira 29 de setembro. Já é a segunda prorrogação na data do programa de parcelamento, também feita por […]

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MF divulga os índices para o cálculo do FAP para 2018

MF divulga os índices para o cálculo do FAP para 2018 Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 28-9, a Portaria 420 MF, de 27-9-2017, que divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, para cálculo do FAP – Fator Acidentário de Prevenção […]

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Prazo de adesão ao Refis se encerra nesta sexta-feira

A adesão ao Refis chega à reta final nesta semana em meio ao desacordo entre parlamentares da base aliada e a equipe econômica quanto a mudanças no programa de refinanciamento de dívidas tributárias. Pela medida provisória 783, a adesão ao Refis termina nesta sexta-feira (29). Nas últimas semanas, deputados tentaram emplacar um texto substituindo as […]

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Trabalho intermitente: novo conceito de vínculo de emprego

Lei nº 13.467/2017 tem sido objeto de análise em todos os impactos que poderá produzir nas relações trabalhistas, individuais e coletivas e no processo do trabalho. Dentre as inovações, destaca-se a regulamentação o modelo do trabalho intermitente no artigo 452-A, inserindo-o, com todas as peculiaridades que apresenta, na condição de trabalho sob vínculo de emprego, […]

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Governo não deixará MP do Refis caducar de maneira nenhuma.

O líder do governo no Congresso Nacional, deputado André Moura (PSC-SE), afirmou na tarde desta segunda-feira (25/09) que o Executivo não deixará caducar a medida provisória (MP) que cria o novo Refis. De acordo com o parlamentar sergipano, lideranças partidárias devem fechar um novo acordo com o governo sobre o texto da proposta, para tentar […]

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“Temer pretende prorrogar e melhorar descontos do PERT para garantir votos contra denúncia”

Assim como na primeira denúncia contra o presidente Michel Temer, o Palácio do Planalto já prepara estratégia para garantir votos, desta vez, liberando mais dinheiro para programas como o Refis e o Bolsa Família. Os líderes dos partidos aliados foram ao Planalto dar explicações. O atraso na tramitação da denúncia não agrada e já admitem […]

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Limite de faturamento do MEI sobe de R$ 60 mil para R$ 81 mil

O limite de faturamento para que uma empresa consiga se enquadrar na categoria de microempreendedor individual (MEI)  passará de 60.000 reais por ano para 81.000 reais. A mudança será válida a partir de 2018. O microempreendedor individual é um sistema simplificado de formalização de empresa. Com ele, é possível ter benefícios como CNPJ, emitir nota fiscal, contribuir para o INSS. O MEI paga uma taxa mensal de […]

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Operações em dinheiro estão na mira da Receita.

Duas semanas após a maior apreensão de dinheiro vivo da história do País – a descoberta de R$ 51 milhões em um apartamento em Salvador usado pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima -, a Receita Federal quer fechar o cerco a empresas e pessoas físicas que fazem transações vultosas em espécie fora do alcance da fiscalização. […]

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1,2 milhão de MEIs correm o risco de ter registro cancelado até dezembro.

Cerca de 1,2 milhão de microempreendedores individuais, os chamados MEIs, podem ter o registro cancelado até dezembro e, consequentemente, perder o CNPJ, por inadimplência e não cumprimento das regras do programa, disse ao G1 o secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, José Ricardo Veiga. O número […]

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Empresas devem pagar menos imposto no Simples, em 2018.

A partir do ano que vem, as empresas brasileiras que devem pagar menos imposto pelo Simples Nacional. Uma mudança radical na regra institui novas fórmulas e uma reorganização da classificação das empresas. As alíquotas atualizadas devem favorecer, principalmente, as empresas menores, com faturamento anual inferior a R$ 360 mil. É o Novo Simples Nacional. Criado […]

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NCM: Receita Federal promove alterações

Receita altera VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias A alteração veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.738/2017 (DOU de 20/09). Com esta medida, o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.666, de 2016, fica alterado nos termos do Anexo Único desta Instrução Normativa. As […]

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Acordo para Refis prevê descontos na multa de até 70%

Acordo entre relator, líderes partidários e equipe econômica sobre a medida provisória (MP) que cria o novo Refisfixou em 70% o desconto máximo para os devedores da União que aderirem ao programa de renegociação de débitos tributários. O porcentual é maior do que o previsto no texto original enviado pelo governo federal na MP, de 50%, […]

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Receita vai notificar micro e pequenas empresas com débitos previdenciários

A Receita Federal vai notificar amanhã (12) 556.138 micro e pequenas empresas devedoras de R$ 22,7 bilhões em débitos previdenciários e outras dívidas. Segundo o órgão, serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos ( ADE), que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não […]

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Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

Amanhã, 12, serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos – ADE, que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Serão notificados 556.138 devedores, que respondem por dívidas que totalizam R$ […]

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CONFAZ adia para 2018 validação do campo destinado ao código de barras.

Confaz adia para 2018 início de validação do campo destinado ao código de barras da NF-e e da NFC-e e determina novo cronograma O adiamento da validação do campo da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica  – NFC-e destinado ao código de barras veio com a publicação do Ajuste […]

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SEFAZ/RJ publica enquadramento de empresas no RIOLOG

O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições, enquadrou as empresas abaixo no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG. Inscrição CNPJ Empresa Comercial Processo n° 77.023.623 03.713.266/0001-70 COMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA E-11/003/256/2015 78.369.213 08.969.770/0001-59 Rio Quality Comercio […]

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Como evitar exclusão do Simples Nacional?

O Simples Nacional foi uma das maneiras encontradas pelo Governo Federal para tornar um pouco mais fácil a vida de pequenas empresas. Entretanto, o fato de que ao criar a sua empresa seja possível enquadrá-la no Simples Nacional não significa que você poderá ficar nessa categoria para sempre. É preciso seguir algumas regras e saber […]

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Microempresas querem ter direito a novo Refis

BRASÍLIA – As empresas integrantes do Simples Nacional aguardam a conclusão das discussões do Refis no Congresso Nacional para pleitear a possibilidade de adesão ao parcelamento de dívidas tributárias. A regulamentação do programa deixa de fora empresas desse modelo de tributação. Um dos motivos é porque eles já tiveram, recentemente, um refinanciamento de débitos próprio. Diante da […]

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SEFAZ/RJ publica renovação de enquadramento de empresa no RIOLOG

O Superintendente de Fiscalização, em exercício, aprovou a renovação do pleito de concessão dos benefícios do Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG a empresa Vila de Arouca Comércio e Representação LTDA, inscrita sob o n.º 78.486.414.   Fonte: SEFAZ-RJ

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SEFAZ/RJ publica enquadramento de empresas no Decreto 44.498/2013.

O Superintendente de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, resolveu incluir as empresas: Distribuidora Gama Ltda, inscrita sob o n.º 79.828.963, LINACOR DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA EPP, inscrita sob o n.º 78.697.067, Grenache Importação Exportação e Comercio de Bebidas e Alimento LTDA inscrita sob o n.º 78.350.679,  LUCASPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME  inscrita sob […]

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SEFAZ/RJ publica enquadramento de empresa na Lei 6.979/2015

O Superintendente de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, resolveu incluir a ATCLLOR QUIMICA DO BRASIL LTDA, inscrita sob o n.º 86.935.678 no regime de tributação diferenciado instituído pela Lei n° 6.979/2015. FONTE: ECONET

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SEFAZ/RJ publica enquadramento de empresas na Lei 5.636/2010

As empresas abaixo que aderiram ao regime: INC. ESTADUAL CNPJ EMPRESA PROCESSO N.° 78.631.589 10.433.504/0001-59 FORTPLAST ITAPERUNA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA E-04/197663/2009 77.789.022 06.969.676/0001-74 NATUREZA 360 INDÚSTRIA DE ALIMENTO LTDA E-04/189190/2010 86.201.925 02.055.500/0001-56 PALERMENDES USINAGEM LTDA E-04/032/67/2016 86.741.776 20.704.093/0001-42 INDÚSTRIA DE TECNOLOGIA JAPERI LTDA E-04/018/316/2014 81.978.182 01.631.626/0013-00 Sun Chemical do Brasil LTDA E-04/079/5585/2015 77.863.427 02.551.598/0001-32 VITALI […]

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SEFAZ/RJ publica enquadramento de empresas no RIOLOG

O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições, enquadrou as empresas Jae Ilha Descartáveis e Limpeza LTDA., Inscrição Estadual: 87.202.186, e Unilider Distribuidora S/A, Inscrição Estadual: 78.362.537, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG. FONTE: ECONET

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MDF-e (Manifesto de Carga Eletrônico) – Obrigatoriedade em operações internas a partir de 01/janeiro/2018.

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital para vincular os documentos fiscais transportados na unidade de carga utilizada. A finalidade do MDF-e é agilizar o registro em lote de documentos fiscais em trânsito e identificar a unidade de carga utilizada e demais características do transporte. […]

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SEFAZ/RJ altera prazo de vigência do Termo de Acordo relativo ao Decreto 44.498/2013

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-04/115/36/2017, CONSIDERANDO: – o advento da Lei n° 7495/2016, alterada pela Lei n° 7657/2017, que determinou o prazo de verificação a cada 12 (doze) meses para o atendimento aos requisitos e condicionantes […]

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