PRT amplia prazos, mas não concede descontos para renegociação de débitos

O Programa de Regularização Tributária (PRT) vai permitir o parcelamento de débitos em até 120 meses, mas não deve ser suficiente para evitar o fechamento de empresas, alerta a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). A entidade defende a criação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que conceda descontos de multas e juros.

A Medida Provisória (MP) nº 766 publicada na quinta-feira (05) permite o parcelamento dos débitos tributários ou não, vencidos até 30 de novembro de 2016, mas não prevê descontos para aqueles que aderirem ao programa. “Com a incidência da taxa Selic e mais 1% de juros ao mês, as empresas não vão conseguir manter o pagamento das parcelas mais os impostos mensais”, explica o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon.

“O PRT seria a solução se a economia estivesse em aquecimento. Com o cenário de crise que temos agora, pode até ajudar, mas não vai resolver o problema”, avalia. Em outubro do ano passado, a Fenacon entregou ao Secretário de Relações Institucionais da Presidência da República, Rodrigo Rocha Loures, pedido de abertura de um Refis especial. “Durante a discussão da MP no Congresso Nacional, vamos propor a apresentação de emendas na Comissão Especial para possibilitar o abatimento das multas e juros”, completa Pietrobon.