Estado do RJ obriga que atacarejo informe na NFC-e CNPJ ou CPF do cliente

Por meio do Decreto 45.842 de 07 de dezembro de 2016, o Estado do Rio de Janeiro tornou obrigatório que empresas que possuam concomitantemente atividade de comércio varejista e comércio atacadista (atacarejos) informem na NFC-e (Cupom Fiscal Eletrônico), o CPF e CNPJ do cliente.

DECRETO N° 45.842, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016

(DOE de 08.12.2016)

Altera o Livro VI (Das Obrigações Acessórias em Geral) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo n° E-04/083/358/2015,

DECRETA:

Art. 1° Ficam acrescentados o item 4 à alínea “a” do inciso VI e o § 1°-A, ambos do art. 50, ao Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/00, de 17 de novembro de 2000:

“Art. 50. (…)

(…)

VI – (…)

a) (…)

(…)

4 – quando realizadas por estabelecimentos comerciais que possuam, concomitantemente, no Cadastro de Contribuintes, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE relativa a comércio atacadista e outra relativa a comércio varejista dentre as suas CNAE Principal, Secundária 1 e Secundária 2.

(…)

§ 1°-A A CNAE, de que trata o item 4 da alínea “a” do inciso VI deste artigo, relativa a comércio atacadista são aquelas com números iniciais de 462 a 469 e a CNAE relativa a comércio varejista é aquela iniciada com o número 47.

(…)”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016

LUIZ FERNANDO DE SOUZA