CEST – Mercadorias Sujeitas à Antecipação ou à Substituição Tributária. Identificação nos Documentos Fiscais

Convênio ICMS 92/2015, publicado no DOU desta segunda-feira, 24.08.2015, estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. O convênio institui o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), que […]

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Receita implanta o parcelamento de débitos pela internet

O parcelamento já está disponível no e-CAC A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC, aplicativo que permite o parcelamento simplificado de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias inscritas em Dívida Ativa da União. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que regulamentou o parcelamento simplificado, prevê a concessão […]

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REFIS da Copa – Prazo para Consolidação dos Débitos Inicia em 08/09

A consolidação dos débitos das modalidades de parcelamento “demais débitos administrados pela PGFN” e “demais débitos administrados pela RFB”, referentes a débitos não previdenciários, e também a débitos previdenciários originalmente recolhidos por meio de DARF, será distribuída em dois períodos: ·           De 8 a 25/09/15: para as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo SIMPLES […]

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Governo do Rio altera valor de pauta (PMPF) para fins de ICMS ST de bebidas quentes, a partir de 01/09/2015

Por meio da Resolução SEFAZ 912/2015, a SEFAZ/RJ alterou o preço médio ponderado final (PMPF) a ser utilizado no cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária incidente sobre bebidas alcoólicas quentes, exceto cerveja e chope. Referidos valores devem ser utilizados para cálculo do ICMS ST na entrada dos referidos produtos no território do Estado do […]

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Bens utilizados como insumos âEUR Conceito”

As aquisições de bens utilizados como insumos geram direito a créditos de PIS e COFINS De acordo com o Inciso II do art.3° da Lei 10.637/2002 e Inciso II do art. 3° da Lei 10.833/2003, as aquisições efetuadas no mercado interno, de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação […]

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Programa traz oportunidade para sanar dívidas com a Receita

A previsão de arrecadação em razão do programa é de R$ 10 bilhões. Em meio a um cenário econômico e político conturbado e com possibilidade de redução da meta de superávit, o governo federal disponibilizou um programa para reduzir as disputas administrativas e judiciais envolvendo débitos tributários a fim, é claro, de aumentar a arrecadação. […]

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Receita terá maior controle nos estoques de indústrias e atacadistas

Com o início da obrigatoriedade de digitalização do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio do Bloco K do Sped, serão evitadas manipulações para abatimento de impostos A partir de 1º de janeiro de 2016, a Receita Federal terá maior controle dos estoques apresentados pelos estabelecimentos industriais, equiparados a eles, e […]

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Nova Sistemática de Recolhimento do ICMS Interestadual na Venda destinada a Consumidor Final

Será implementado nova sistemática de recolhimento do ICMS Interestadual nas operações com consumidores finais e contribuintes do ICMS que realizem operações de venda de mercadorias para outros estados (operações interestaduais). Tal modificação se deu através da Emenda Constitucional 87/2015 que altera os incisos VII e VIII do § 2º do Artigo 155. da Constituição Federal. Com a alteração haverá a […]

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Revisão das desonerações sobre a folha é o primeiro item da pauta do Plenário

A pauta de votações do Plenário do Senado para esta semana tem como prioridade o projeto (PLC 57/2015) que retira a desoneração da folha de pagamento de 56 setores produtivos. A proposta entrou em regime de urgência, passando a encabeçar a pauta, e precisa ser votada antes de qualquer outra matéria. Com a mudança proposta […]

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CLT: Receber seguro-desemprego enquanto trabalha é estelionato

Simular demissão para receber o seguro-desemprego é crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal. Quem o comete com consciência da ilicitude, em função do curso superior, também não pode alegar erro ou desconhecimento da lei, como preveem beneficamente os artigos 20 e 21 do CP. O entendimento levou a 7ª. Turma do […]

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Para Giannetti, recessão vai durar quatro anos

"A crise atual não é cíclica, é estrutural", afirma o economista Eduardo Giannetti da Fonseca A recessão econômica brasileira deve permanecer durante os quatro anos do governo de Dilma Rousseff (PT), segundo o cenário mais provável traçado para o País pelo economista Eduardo Giannetti da Fonseca. A contração na economia é bem mais grave que […]

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Prazos – como trabalhar com eles

Definir prazo talvez seja uma das tarefas mais complexas para um líder. Para ter o maior acerto possível é necessário ter disciplina, planejamento e controle. Um prazo não pode ser passado por feeling ou por como uma previsão de uma vidente, para que a probabilidade do não cumprimento seja diminuída é fundamental ao gestor possuir […]

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Refis da crise: prazo para informar ao Fisco começa em setembro

Empresas e pessoas físicas que aderiram às duas últimas reaberturas do chamado "Refis da Crise" terão os meses de setembro e outubro para definir e informar à Receita Federal do Brasil (RFB) quais débitos serão parcelados e qual o número de parcelas que o contribuinte deseja para pagar os valores devidos. A consolidação dos débitos […]

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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 915 / 2015 – RJ – Dispõe sobre cancelamento de autos de infração na hipótese que menciona.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo n° E-04/083/244/2015, CONSIDERANDO: – que o art. 7° doDecreto n° 44.498, de 29/11/2013, deixou de definir como infração a fruição cumulativa do regime de tributação diferenciado concedido a empresa comercial atacadista com os incentivos do Programa de Fomento […]

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Aprovado enquadramento de empresa no programa RIOLOG

Fica aprovado o enquadramento da empresa CREAÇÕES OPÇÃO LTDA – inscrita no estado com o nº 79.443.999 – no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei n° 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida […]

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Devendo tributos? Você pode ter o nome no SPC

Não é apenas a inadimplência no varejo que pode “sujar” o nome do consumidor, adicionando-o ao cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, alerta a economista-chefe da do SPC Brasil, Marcela Kawauti. “Dependendo da legislação de cada Estado ou município, o não pagamento de tributos pode fazer com que o contribuinte tenha seu nome inscrito […]

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Norma disciplina a consolidação de débitos do parcelamento da Lei 12.996

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 3 de agosto de 2015, a Portaria Conjunta 1.064 PGFN-RFB/2015, que estabelece os procedimentos para os contribuintes que formalizaram requerimento de adesão aos parcelamentos ou que optaram pelo pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL, na forma […]

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Apesar de queda na atividade, novos aumentos de impostos são esperados

Para especialistas, governo vai continuar pressionando carga tributária no segundo semestre e outras onerações podem vir de taxas de serviço público e de aperto na fiscalização das empresas Apesar da queda na atividade econômica, novos aumentos de impostos são esperados para o segundo semestre, o que deve onerar ainda mais o bolso dos contribuintes. A […]

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Unificação do PIS e Cofins pode gerar inflação de 4,3%

Estudo do IBPT aponta aumento de R$ 35,2 bilhões na carga tributário do setor de serviços A proposta de unificação do cálculo das contribuições federais PIS (Programação de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que incidem sobre o faturamento das empresas, pode trazer impacto de R$ 32,5 bilhões na carga […]

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Dobre seus lucros, reduzindo os custos

Queremos lucros! Porém antes de querer, temos que trabalhar bastante, e saber controlar e reduzir os custos, saber aplicar métodos de redução que sejam inteligentes para que um todo não venha ser prejudicado e sim beneficiado […] Temos que pensar na redução de custos não como algo negativo como as pessoas acabam delimitando e criando […]

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Distribuidora renova concessão no RIOLOG

Foi aprovado pelo Sub-secretário de Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, a renovação do pleito de concessão dos benefícios do programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, à Casa Nunes Martins S/A – CNPJ 33.113.077/0001-27 e IE 81.194.645.

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Nova empresa do RJ enquadrada no programa RIOLOG

Fica aprovado o enquadramento da empresa HF DE IGUAÇU LATICÍNIOS LTDA – inscrita no estado com o nº 79.038.547 – no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei n° 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que […]

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Saiba como reter CSLL, PIS e COFINS nos pagamentos a PJ prestadora de serviços

Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação dos serviços de limpeza, conservação, manutenção e segurança, entre outros, estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, sem prejuízo da retenção do IR/Fonte às alíquotas específicas. Recentemente a Lei 13.137/2015 reduziu o limite para […]

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Espírito Santo: adesão ao Refis 2015 continua até o mês de setembro

O prazo para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis) termina em 30 de setembro Contribuintes em débito com a Receita Estadual e outros órgãos do Poder Executivo têm até 30 de setembro para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis) e regularizar sua situação com o fisco estadual. […]

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Primeiros indícios de mortalidade da empresa

Empreender exige dedicação, planejamento e muita coragem. Afinal, abrir um negócio próprio é investir em um sonho de vida, tanto pessoal quando profissional, e exige o enfrentamento de diversos desafios. Por isso, é importante estar focado e atento aos sinais de que o seu sonho pode estar se tornando um pesadelo. De acordo com o […]

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Empresas podem aumentar sua produção com despesa menor

Especialistas apontam alternativas de como expandir atividade em meio à crise econômica; franquias e parcerias para adquirir materiais são alguns caminhos possíveis São Paulo – Especialistas apontam formas possíveis de elevar a produtividade ou aumentar o tamanho das empresas, sem aumentar muito os custos, em um momento de crise. Uma dica para os pequenos e […]

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O que é o DANFE e para que ele serve

O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica é superimportante para a sua empresa. Saiba o que é o DANFE e pra que ele serve. Principais atribuições O DANFE é uma representação simplificada da Nota Fiscal Eletrônica, mas apesar de conter as principais informações da NF-e, não pode substituí-la. Entre as funções do DANFE, está a […]

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Confira o novo prazo de recolhimento da contribuição previdenciária do doméstico

Com o advento da Lei Complementar 150/2015, que regulamentou os direitos dos empregados domésticos, também foi alterada a Lei 8.212/91, para modificar o prazo de recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo empregador doméstico e a devida pelo segurado empregado a seu serviço. Prazo de Recolhimento De acordo com a nova redação do inciso V do artigo 30 […]

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RJ denegará autorização de NF-e por irregularidade do destinatário a partir de 2 de julho de 2015

De acordo com o Decreto 45.267, de 1º de junho de 2015, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro passará a denegar (não autorizar), a partir de 2 de julho de 2015, as Notas Fiscais Eletrônicas em que os destinatários, contribuintes do ICMS, estejam em situação de irregularidade fiscal perante o Estado. A […]

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Câmara aprova projeto que reduz desonerações

Texto foi modificado em Plenário e passou a prever alíquota diferenciada para setores como carnes, call center, transporte de passageiros e empresas de comunicação Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (25), a votação do Projeto de Lei 863/15, do Poder Executivo, que aumenta as alíquotas incidentes sobre a […]

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Tributaristas veem chance alta de novo Refis

Modelo de parcelamento pode ser similar ao de 2014, com até 180 meses para pagar dívida fiscal e descontos em multa e juros. Arrecadação frustrada também aumenta chances de novo programa Roberto Dumke São Paulo – Com menos alternativas para cumprir a meta fiscal, o governo federal pode se forçar a reabrir mais uma vez […]

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Regulamenta o procedimento para aplicação da Lei n° 7.020, de 11 de junho de 2015, que autoriza o poder executivo a celebrar termo de ajuste de conduta tributária – TACT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 4° e 9° da Lei n° 7.020, de 11 de junho de 2015, e o que consta do Processo n° E-04/083/186/2015, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1°  Os créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação […]

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Lei altera tributação do PIS/Cofins sobre bebidas frias e sobre produção de leite

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial de 22/6, a Lei 13.137/2015, resultante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 668/2015, que promove alterações nas normas relativas às contribuições do PIS e da Cofins, à retenção na fonte de contribuições federais, ao Regime de Tributação Especial (RET), destinado às empresas construtoras do Programa […]

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Reduzido o limite de dispensa de retenção de contribuições sobre a prestação de serviços

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial de 22/6, a Lei 13.137/2015, resultante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 668/2015, que, entre outras disposições, reduz o limite para dispensa de retenção da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela […]

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Normas para concessão do Seguro-Desemprego são alteradas novamente

A Lei 13.134, de 16 de junho de 2015 (www.coad.com.br), resultante do Projeto de Lei de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 665, de 30 de dezembro de 2014 (Portal COAD), alterou, dentre outras, as Leis 7.998, de 11 de janeiro de 90 e 10.779, de 25 de novembro de 2003 (Portal COAD), que dispõem […]

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