Lei 13.135/2015 altera regras da aposentadoria do INSS

Foi publicada no Diário Oficial da União na útilma quinta-feira (18/6) a Lei 13.135/2015, que traz novas regras para aposentadoria do INSS, tornando mais rigorosas as diretrizes para concessão de pensões e auxílio-doença. A Lei altera as Leis 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), 10.876/2004 (Perícia Médica da Previdência Social), 8.112/90 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), e 10.666/2003 (concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção). 

Dentre os vetos, destaque para a flexibilização do fator previdenciário. Nas razões, segundo o Ministro da Fazenda, a alteração "não acompanha a transição demográfica brasileira e traz risco ao equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social, tratado pelo artigo 201 da Constituição Federal de 1988". A mudança vetada aumentaria os gastos, até 2060, em R$ 3,2 trilhões. Assim, o Governo optou por editar Medida Provisória visando a sustentabilidade da Previdência.