RJ: Decreto 44.584, que promove diversas alterações no Regulamento do ICMS, é republicado

O Decreto 44.584, de 29-1-2014 (DO-RJ 30-1-2014), republicado no DO-RJ de 3-2-2014, confere nova redação ao Livro VI, bem como altera disposições previstas nos Livros IX, X, XI e XV do Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ, produzindo efeitos a partir de 10-2-2014.

Destacamos a seguir as principais alterações promovidas no referido Ato:

a) revoga, a partir de 1-4-2014, os regimes especiais, porventura vigentes, que concederam  dispensa da emissão do CT-e a cada prestação, nas prestações internas de serviço de transporte vinculado a contrato e autorização para a emissão conjunta de documento fiscal de cobrança pelas empresas de telecomunicações;

b) revoga, a partir de 10-2-2014 a Resolução 57 SER, de 3-12-2003 , que trata da dispensa da autenticação prévia dos livros fiscais previstos na legislação do ICMS;

c) acrescenta ao Livro VI, com a redação prevista no Anexo I, disposições relativas a NF-e – Nota Fiscal Eletrônica, de que trata o Ajuste Sinief 7/2005;

d) dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa;

e) estabelece normas para a EFD – Escrituração Fiscal Digital;

f) acrescenta ao Livro XI, com a redação prevista no Anexo IV, dispositivo relativo ao procedimento a ser adotado pelo importador, na remessa de mercadoria importada diretamente da repartição federal em que houver sido processado o desembaraço, para estabelecimento de terceiro; e

g) acrescenta ao Livro XV, com a redação prevista no Anexo IV, entre outras, as disposições relativas a Nota Fiscal de Produtor.