ICMS/RJ – Governo do Rio dá oportunidade para ME e MP se autorregularizarem

Governo do Rio dá oportunidade de Micro e Pequenas empresas se autorregularizarem e não perderem o regime do Simples Nacional

O governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou à ALERJ nesta quinta-feira (19/9) mensagem que permite a regularização de micro e pequenas empresas para que elas possam continuar usufruindo dos benefícios do SIMPLES.

 Com a medida, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio promove o processo de regularização da forma menos danosa, ao mesmo tempo em que estimula a autorregularização por parte das próprias empresas, reforçando as práticas modernas de gestão.

 No Estado do Rio estão registradas 196 mil micro e pequenas empresas e cerca de 30% desse número estão irregulares.

A mensagem encaminhada à ALERJ pelo Poder Executivo é a de número 38 e propõe que:

1 – As micro e pequenas empresas, que praticaram operações ou prestações sem documento fiscal, mas que confessem essas irregularidades e se regularizem não sejam multadas, nem excluídas do Simples nacional pela SEFAZ/RJ. Além disso, o ICMS relativo a essas irregularidades será apurado pelas regras desse regime tributário favorecido.

Pela regra anterior, as empresas ficam sujeitas a multas, exclusão do SIMPLES Nacional e cobrança do ICMS pelas regras das empresas normais.

A mudança de procedimento também racionalizará a utilização da força de trabalho fiscal, que poderá ser melhor direcionada às empresas que demandam maior controle do Fisco. 

2 – As micro e pequenas empresas que praticarem irregularidades passíveis de exclusão do SIMPLES Nacional, apuradas em auto de infração, passem a ter a garantia de que o recurso ao auto será julgado antes da conclusão do procedimento de exclusão.

Até o momento o recurso contra a exclusão não tinha garantias de ser julgado anteriormente, o que trazia insegurança para as micro e pequenas empresas que ainda questionavam o processo de autuação.

 A inversão no critério de julgamento trará maior segurança também para o controle do contencioso administrativo-tributário pela redução do risco de decisões conflitantes.
 
3 – As micro e pequenas empresas, que antes das novas garantias propostas na mensagem, já haviam sido autuadas ou excluídas do SIMPLES Nacional pela SEFAZ/RJ poderão se valer dos mesmos benefícios, inclusive, com a anulação da exclusão de ofício, desde que façam a regularização conforme estabelecido na lei.

 A medida trata de uma questão de justiça com as empresas já autuadas e até excluídas, mas que não tiveram a oportunidade de aproveitar os benefícios da denúncia e da autorregularização;
 
Além disso, processos de autuação e de exclusão que ainda estão em tramitação no contencioso administrativo-tributário poderão ser cancelados, reduzindo o quantitativo dos litígios sob apreciação.