Entrega da FCI – Ficha de Conteúdo de Importação é adiada para 01/08/2013

Foram publicados no DO-U de hoje, 23/05, o Convênio ICMS 38, o Ajuste SINIEF 9 e o Protocolo ICMS 55, todos de 22/05/2013, que dispõem, em especial, sobre a aplicação da alíquota do ICMS de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados.



Veja, a seguir, um resumo dos referidos atos:

– Convênio ICMS 38/2013 – Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da alíquota do ICMS de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados, prevista na Resolução 13 SF, de 25/04/2012.

Entre as disposições previstas neste ato, destacam-se o adiamento da entrega da FCI para 01/08/2013, que deverá ser preenchida pelo contribuinte industrializador que realizar operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, bem como a autorização de concessão de remissão dos débitos tributários constituídos ou não em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste Sinief 19/2012.

 – Ajuste Sinief 9/2013 – Revoga, com vigência a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 38/2013, o Ajuste Sinief 19/2012, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da alíquota do ICMS de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados, prevista na Resolução 13 SF, de 25/04/2012.

 – Protocolo ICMS 55/2013 – Dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 01/06/2013.