Confaz publica diversos Convênios, Ajustes e Protocolos

Foram publicados no DO-U de hoje, 20/12, os Protocolos ICMS 197 a 217, os Ajustes SINIEF 22 a 26, o Convênio ECF 5 e os Convênios ICMS 126 a 150, que dispõem, em especial, sobre a substituição tributária nas operações com diversas mercadorias.
Veja, a seguir, um resumo dos referidos atos:

PROTOCOLO ICMS 197, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

PROTOCOLO ICMS 198, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 16/09, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas.

PROTOCOLO ICMS 199, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 204/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos entre os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

PROTOCOLO ICMS 200, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 194/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais entre os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

PROTOCOLO ICMS 201, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 106/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de vestuário, entre os Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

PROTOCOLO ICMS 202, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 198/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos entre os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

PROTOCOLO ICMS 203, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 105/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos para bebê entre os Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

PROTOCOLO ICMS 204, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 189/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico entre os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

PROTOCOLO ICMS 205, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas entre os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

PROTOCOLO ICMS 206, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos entre os Estados do Amapá, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

PROTOCOLO ICMS 207, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador entre os Estados do Amapá, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

PROTOCOLO ICMS 208, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos entre os Estados do Amapá, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

PROTOCOLO ICMS 209, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 196/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno entre os Estados do Amapá, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

PROTOCOLO ICMS 210, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 89/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas entre os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

PROTOCOLO ICMS 211, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 91/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos entre os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

PROTOCOLO ICMS 212, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 92/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno entre os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

PROTOCOLO ICMS 213, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 87/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas entre os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

PROTOCOLO ICMS 214, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 97/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos entre os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

PROTOCOLO ICMS 215, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador entre o Estado de São Paulo e o Distrito Federal, produzindo efeitos a partir do 1º dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

PROTOCOLO ICMS 216, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza entre o Estado de São Paulo e o Distrito Federal, produzindo efeitos a partir do 1º dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

PROTOCOLO ICMS 217, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios entre o Estado de São Paulo e o Distrito Federal, produzindo efeitos a partir do 1º dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

AJUSTE SINIEF 22, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição Tributária, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação.

AJUSTE SINIEF 23, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, produzindo efeitos:
– a partir de 1-4-2013, para as cargas transportadas provenientes ou destinadas ao Amazonas;
– a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, para as demais unidades federadas.

AJUSTE SINIEF 24, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF 25, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Ajuste SINIEF 10/12, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação.

AJUSTE SINIEF 26, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Ajuste SINIEF 13/11, que altera o Ajuste SINIEF 02/09, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital – EFD.

CONVÊNIO ECF 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Convênio ECF 1/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 126, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 132/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês ao da publicação.

CONVÊNIO ICMS 127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza o Estado de Pernambuco e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações internas de remessa de suínos para abate, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2013.

CONVÊNIO ICMS 128, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a adotar os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação.

CONVÊNIO ICMS 129, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som – MIS, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2014.

CONVÊNIO ICMS 130, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas por Trabalhador Manual, cadastrado no âmbito do Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro – SICAB -, previsto no Programa do Artesanato Brasileiro – PAB, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua ratificação.

CONVÊNIO ICMS 131, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 85/04, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

CONVÊNIO ICMS 132, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Prorroga a vigência do Convênio ICMS 89/07, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí e do Rio Grande do Sul, a isentar do ICMS o fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas realizados por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estado ou Municípios, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

CONVÊNIO ICMS 133, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 9/12, que disciplina, para as unidades federadas que especifica, o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional- RECOPI NACIONAL, produzindo efeitos a partir da data prevista em ato do Poder Executivo Distrital.

CONVÊNIO ICMS 134, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 103/11, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuados pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS.

CONVÊNIO ICMS 135, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013.

CONVÊNIO ICMS 136, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 9/12 que disciplina, para as unidades federadas que especifica, o prévio reconhecimento da nãoincidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional- RECOPI NACIONAL.

CONVÊNIO ICMS 137, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 24/11, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro 2013.

CONVÊNIO ICMS 138, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 142/11, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 139, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

CONVÊNIO ICMS 140, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS incidente sobre as operações internas de fornecimento de energia elétrica que especifica.

CONVÊNIO ICMS 141, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 159/08, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG) e prorroga as disposições do Convênio ICMS 118/10, que autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Para-Xileno (PX) e Ácido Tereftálico Purificado (PTA), produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2014.

CONVÊNIO ICMS 142, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 121/12, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS 143, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza o Estado de Roraima a conceder redução de base de cálculo nas operações com mercadorias e bens destinados à construção de subestações e linhas de transmissão de energia elétrica em alta tensão, localizadas em seu território, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2020.

CONVÊNIO ICMS 144, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 145, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 69/00, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais.

CONVÊNIO ICMS 146, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza as unidades que menciona a efetuar transação do ICMS devido na entrada de equipamento médico-hospitalar importado do exterior.

CONVÊNIO ICMS 147, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras, decorrentes de doação efetuada pela Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE no âmbito do Programa Eletrobrás na Comunidade.

CONVÊNIO ICMS 148, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade de cooperativa de laticínios.

CONVÊNIO ICMS 149, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza o Distrito Federal a reduzir multas, juros e acréscimos legais previstos em sua legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS 150, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.