Reunião do Confaz discute a unificação do ICMS interestadual

Na última quinta-feira (29-11) foi realizada, em Brasília, uma reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os secretários de Fazenda do país reuniram-se para discutir dois assuntos que repercutem nas finanças estaduais: a unificação da alíquota do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) e os novos índices de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Os secretários de Fazenda chegaram a dois consensos sobre a unificação do ICMS para 4% em todas as operações interestaduais, apesar de ainda haver pontos divergentes como, por exemplo, a reivindicação dos Estados do Norte e Nordeste de terem alíquotas diferenciadas em relação às demais regiões. O primeiro consenso, é que a reforma do ICMS deve estar condicionada à imposição de um fundo de compensação da União para os Estados que registrarem perdas com a mudança. “É necessário formalizar o fundo de compensação para que os Estados tenham segurança quanto à recomposição do prejuízo na receita”, afirma o Secretário de Fazenda de Santa Catarina.

O segundo é mudança no pagamento das dívidas dos Estados com a União. “O entendimento do Confaz é que, para haver a unificação da alíquota do ICMS, o Governo Federal deve aceitar a redução do comprometimento mensal de pagamento da dívida dos Estados com a União para 9%”, ressalta o secretário catarinense. Hoje, o Estado compromete 13% da Receita Líquida Real com o pagamento da dívida. Há outras unidades da federação em que o comprometimento chega a ser de 15%.

Com relação às alterações no FPE, o Supremo Tribunal Federal determinou a revisão dos índices de partilha do fundo até o fim do ano. O projeto está em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O relator da matéria é o senador baiano Valter Pinheiro. Na reunião desta quinta no Confaz, os Estados do Sul e Sudeste levaram uma proposta de partilha baseada em três índices: território, população e renda per capita. No entanto, os secretários não chegaram a um entendimento sobre o assunto.

Segundo o secretário de Santa Catarina, agora a CAE deve apreciar na próxima terça-feira (4) o projeto com o relatório do senador Pinheiro, que não é vantajoso para o Estado de Santa Catarina. “Hoje, temos o segundo menor índice de participação no FPE, apenas 1,28%. A proposta do senador Pinheiro não muda quase nada a situação de Santa Catarina”, observa. Conforme Serpa, se o FPE for aprovado dessa forma, o prejuízo para o Estado será duplo. “Além de continuarmos com uma baixa representatividade na partilha do FPE, isso vai repercutir na distribuição dos royalties do petróleo, que será feita com base nos índices do fundo. Quanto menor o nosso índice, menor será a nossa participação nos royalties”, pondera.