Comissão aprova MP com criação de cargos e reabertura do Refis da Crise

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 578/12 aprovou na noite desta quarta-feira (21) o parecer do deputado João Magalhães (PMDB-MG). O texto reabre o prazo para as empresas e pessoas físicas aderirem ao Refis da Crise (Lei 11.941/09), que expirou em dezembro de 2010. O novo prazo será até o dia 28 de fevereiro de 2013.

O parecer autoriza, ainda, a criação de cerca de 8,2 mil cargos em diversos órgãos do Executivo. Os cargos estavam previstos em dois projetos em tramitação na Câmara (PLs 2205/11 e 4365/12).

Esse foi o ponto mais polêmico do parecer, que, no entanto, foi aprovado sem dificuldade, já que a oposição não conseguiu reunir número para barrar a iniciativa. O projeto de lei de conversão, oriundo do parecer, será analisado no Plenário da Câmara.

A oposição alega que a criação de cargos é iniciativa exclusiva da Presidência da República, como determina a Constituição, e não poderia ter sido incluída pelo relatório do deputado. Já o governo sustenta que a iniciativa foi cumprida com a apresentação do projeto de lei, que apenas tramitou como emenda junto à MP 578.

Na terça-feira (20), a Câmara aprovou uma MP que também prevê a criação de cargos (MP 575).

Refis
O deputado João Magalhães incorporou na MP 578 parte do projeto de lei de conversão da MP 574/12, aprovado pela Câmara em 31 de outubro. De autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), o texto acabou perdendo a validade antes de ser votado no Senado. O parecer trazia como data final para adesão ao Refis da Crise o dia 31 de janeiro de 2013. Magalhães apenas estendeu o prazo para o final de fevereiro.

O próprio Magalhaes admitiu, porém, que não há acordo com o governo sobre a reabertura do prazo, e há chances de veto, caso a proposta seja aprovada pela Câmara e pelo Senado. Ele discutiu o assunto em reunião pela manhã com representantes do Executivo.

O novo prazo para adesão ao Refis foi o principal motivo que levou o governo a atuar nos bastidores, no Senado, para que o texto da MP 574 que saiu da Câmara perdesse a vigência antes de ser apreciado.

Dívida rural
Além do Refis da Crise, o parecer do deputado Magalhães incorporou outros pontos do texto da MP 574 aprovada pelos deputados, como a reabertura de prazo para produtores renegociarem dívidas oriundas de operações de crédito rural e aproveitar os benefícios previstos na Lei 11.775/08, como desconto para a liquidação do saldo devedor. O prazo original, que se encerrou em 30 de junho de 2011, foi estendido até 31 de agosto de 2013.

Magalhães também colocou no seu parecer a possibilidade de estados, municípios e Distrito Federal parcelarem os débitos com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) vencidos até 31 de dezembro de 2011.

O parcelamento estava previsto no texto original da MP 574, enviado pelo Executivo ao Congresso. O relator fez duas mudanças em relação ao que a Câmara aprovou: os entes federados poderão pedir o parcelamento até 28 de fevereiro de 2013, e a parcela mensal será restrita a 30% do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Equipamentos
O texto original da MP 578 concede um benefício fiscal para as empresas que compraram veículos de carga, vagões, locomotivas, locotratores e tênderes entre 1º de setembro e 31 de dezembro de 2012. João Magalhães fez apenas um acréscimo neste ponto, a partir das emendas apresentadas, para estender o benefício para vagões de metrôs, equipamentos portuários destinados ao transbordo de cargas e embarcações mercantes que operam na navegação de apoio marítimo e portuário.

As empresas tributadas com base no lucro real poderão fazer a depreciação acelerada desses equipamentos nos livros contábeis. Isso reduz o imposto de renda que incide sobre o lucro ao final do exercício