Retificação prorroga aceitação dos TRCT elaborados com base na Portaria 1.621 MTE/2010

O Ministério do Trabalho e Emprego, publicou no Diário Oficial de hoje, dia 12-7, retificação da Portaria 1.057/2012, publicada no DO-U da última segunda-feira (dia 9-7), que altera a Portaria 1.621 MTE/2010 (Fascículos 28 e 29/2010), que aprovou os modelos de TRCT – Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.

A retificação consiste em corrigir o prazo de aceitação dos TRCT elaborados pela empresa com base na Portaria 1.621 MTE/2010, que se encerraria em 31-7-2012, prorrogando para até 31-10-2012, e a data do ato que saiu com o ano de 2011, em vez de 2012.