Governo sanciona Refis estadual

Contribuintes poderão pagar dívidas com precatórios. Selic vai corrigir débito

O Governo do Rio sancionou a Lei 6136/2011, que institui o plano de refinanciamento das dívidas tributárias com o estado. O texto foi publicado no Diário Oficial; a renegociação pode ser feita de 1º de fevereiro a 31 de maio de 2012.

O secretário Regis Fichtner, do Gabinete Civil, diz que o governo acolheu o texto aprovado pela Alerj. Há três formas de perdão:

        – Primeira: o débito é quitado à vista, sem cobrança de multa e com 50% de juros.

        – Segunda: também reduz os juros à metade e elimina a multa, mas o pagamento pode ser feito em até 18 parcelas.

        – Terceira: o contribuinte não paga multa, arca com metade dos juros e pode pagar 95% da dívida com precatórios estaduais e 5% em dinheiro.

"Fizemos um programa com precatorios em 2010. Voltamos ao modelo agora para reduzir o estoque de precatórios devidos", diz Fichtner.

Ano passado, o estado reduziu em R$800 milhões o saldo de precatorios. Restam cerca de R$4 bi em títulos. O governo também sancionou a Lei 6127/2011, que aplica a correção pela Taxa Selic das dívidas tributárias com o estado. Até aqui, o ajuste é pela Ufir anual, o que beneficia quem atrasa o pagamento. A medida entra em vigor em 1º de julho, quando a Secretaria da Fazenda terá concluído a atualização dos sistemas. Os tributos federais já são corrigidos pela Selic