ICMS: STJ distingue crédito presumido de outros benefícios fiscais e Estados iniciam revisão de política de incentivos

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) distinguiu o crédito presumido dos outros tipos de benefícios fiscais, isentando-o de tributação. Com isso, os Estados brasileiros passaram a revisar a política de incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .

Fonte: Contábeis