A Secretaria de Inspeção do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 97, de 30-7-2012, que estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem. De acordo com o artigo 429 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e matricular […]
Leia MaisTramita na Câmara o Projeto de Lei 3257/12, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que garante direitos aos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados. Pelo projeto, a empresa ou órgão público que fizer uso de empregados terceirizados passa a ter responsabilidade subsidiária quanto ao conjunto de direitos trabalhistas e previdenciários. Erika Kokay é autora também do […]
Leia MaisAs sociedades limitadas, com exceção daquelas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno porte e no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar 123/2006, devem realizar ao menos uma vez por ano, nos 4 meses seguintes ao término do exercício social, assembleia ou reunião de sócios, conforme o caso, para deliberar, entre outros assuntos, […]
Leia MaisReforçada pela chegada de 270 novos auditores fiscais, a Secretaria Estadual de Fazenda aperta o cerco contra os sonegadores. Para isso vai começar a comparar as vendas declaradas pelo comércio com informações fornecidas por operadoras de cartões de débito e crédito, e cobrará, com multa, a diferença entre os valores. Em torno de 100 empresas […]
Leia MaisO Decreto 43.685/2012 foi retificado no DO-RJ de hoje, 31-7, para estabelecer que a 1º parcela do ICMS sobre o estoque de materiais elétricos, incluídos na substituição tributária a partir de 1-4-2012, poderá ser recolhida até 20-9-2012, desde que o requerimento seja realizado até 20-8-2012. O mesmo prazo de pagamento se aplica caso o contribuinte […]
Leia MaisReceita Federal do Brasil (RFB) informa que o parcelamento simplificado de contribuições previdenciárias já pode ser efetuado por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC). Antes os contribuintes só conseguiam fazer o parcelamento de contribuições previdenciárias nas Unidades de Atendimento da RFB. O Parcelamento Simplificado Previdenciário está disponível para Pessoas Físicas e […]
Leia MaisOs trabalhadores terão que receber mensalmente todas as informações sobre o pagamento de contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além da retenção de 11% sobre os salários, as empresas devem prestar contas do recolhimento de 20% sobre a folha de salários. A nova obrigação acessória foi criada pela Lei nº 12.692, publicada na […]
Leia MaisAs empresas interventoras em Emissores de Cupom Fiscal (ECF) e as desenvolvedoras de PAF-ECF já podem baixar no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) os programas eECFc e TED_ECF, necessários para a geração e transmissão dos arquivos das memórias fiscais dos ECFs. Esses arquivos servirão de base para a operação das intervenções técnicas, […]
Leia MaisPor conceder o repouso semanal remunerado a um empregado somente após o sétimo dia consecutivo de trabalho, a Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, no Maranhão, foi condenada ao pagamento da verba em dobro. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de embargos da empresa, com […]
Leia MaisA Receita Federal deflagrou a operação “Folia das Deduções” na capital de São Paulo, com a finalidade de combater fraudes nas deduções do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF). Mais de mil contribuintes, cujas declarações apresentam fortes indícios de conterem despesas dedutíveis falsas, estão sendo intimados para se explicarem com o Fisco. A Receita […]
Leia MaisA autoria de ato ilícito descrito como crime pelo Código Penal não pode ser presumida, deve ser provada. Assim se pronunciou a 9ª Turma do TRT-MG ao confirmar a sentença que afastou a justa causa aplicada a um trabalhador acusado de violar segredo da empresa. De acordo com os dados do processo, o principal acontecimento […]
Leia MaisPor intermédio do Decreto 43.685, de 20-7-2012, publicado no DO-RJ de 23-7-2012, o Governo do Estado do Rio de Janeiro permite que a 1º parcela ou cota única do ICMS sobre o estoque de materiais elétricos, incluídos na substituição tributária a partir de 1-4-2012, sejam recolhidos em 20-8-2012, desde que o requerimento tenha sido realizado […]
Leia MaisDe acordo com a Lei 12.692, de 24-7-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 25-7, foi incluída obrigação para que as empresas comuniquem, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS. A referida Lei acrescenta essa obrigação por meio […]
Leia MaisOs trabalhadores que exerçam atividades a céu aberto e sob radiação solar poderão receber adicional de 20% do salário. É o que prevê o Projeto de Lei 3519/12, do deputado Vinicius Gurgel (PR-AP), que também fixa a carga máxima de trabalho desses profissionais em 6 horas diárias ou 36 horas semanais. A proposta altera a […]
Leia MaisAgentes da Operação Barreira Fiscal interceptaram na tarde dessa terça-feira (17-7), no posto fiscal de Nhangapi, em Itatiaia (RJ), dois ônibus de linha interestadual (São Paulo – Rio de Janeiro) com mercadorias em situação fiscal irregular. A ação foi realizada em parceria com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). No primeiro, havia 2.600 bonés […]
Leia MaisO Plenário do Senado aprovou, dia 4/7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)103/2011, que modifica os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o comércio de bens e serviços pela internet. A PEC atribui parte da arrecadação do tributo ao estado comprador, abolindo a sistemática atual de destiná-lo somente […]
Leia MaisOs contribuintes que pagaram ou creditaram rendimentos sujeitos ao IR/Fonte no mês de junho/2012 a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, inclusive rendimentos do trabalho, devem recolher os valores retidos nesta sexta-feira, 20 de julho. Os impostos retidos que vencem nesta data, são: Código Darf Descrição 3208 Aluguéis e Royalties pagos […]
Leia MaisChegou ao Senado a MP 563/2012, que concede isenção tributária a produtos, estabelece regimes fiscais diferenciados e desonera a folha de pagamentos de setores econômicos. Transformada no PLV 18/2012, a MP faz parte do Plano Brasil Maior de estímulo à economia e tem de ser votada até 15 de agosto para não perder a validade. […]
Leia MaisA Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.281/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 17-7, disponibiliza para o contribuinte no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) o serviço Siscoserv. Esse aplicativo, acessado exclusivamente com certificado digital, permite que o contribuinte preste informações relativas às suas transações com residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços intangíveis […]
Leia MaisA legislação fiscal dispõe que constitui base tributável do Imposto de Renda o rendimento bruto, que é todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e demais proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A tributação […]
Leia MaisNo Diário Oficial da União de hoje, 16-7, foi publicada a Instrução Normativa 1.280 RFB, de 13-7-2012, que adia, para 2013, a obrigatoriedade de adoção da EFD-Contribuições, em relação às Contribuições para o PIS/Pasep e à Cofins, pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado. De acordo com a IN, a obrigatoriedade de escrituração […]
Leia MaisAs microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições devem recolher até o dia 20 de julho, sexta-feira, os valores devidos ao Simples Nacional, apurados sobre a receita bruta do mês de junho/2012. No mesmo prazo vence o pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor […]
Leia MaisUma auxiliar técnica de laboratório procurou a Justiça do Trabalho, alegando que a empregadora não realizou os depósitos do FGTS. Por essa razão, pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho. A instituição de ensino reclamada, por sua vez, não negou o fato. O juiz de 1º Grau decidiu que a falta em questão é […]
Leia MaisDevem ser recolhidas até o dia 20/07, sem acréscimos legais, as seguintes contribuições previdênciárias relativas à competência de junho/2012. – as patronais incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a serviço da empresa; – as descontadas dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a […]
Leia MaisO Ministério do Trabalho e Emprego, publicou no Diário Oficial de hoje, dia 12-7, retificação da Portaria 1.057/2012, publicada no DO-U da última segunda-feira (dia 9-7), que altera a Portaria 1.621 MTE/2010 (Fascículos 28 e 29/2010), que aprovou os modelos de TRCT – Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação. A […]
Leia MaisAs pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (em relação ao PIS/Pasep e à Cofins) e as que desenvolvam as atividades relacionadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 (em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita) deverão efetuar a transmissão ao Sped da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita) nexta […]
Leia MaisDe acordo com a Resolução SEFAZ N.º 505 de 29 de junho de 2012, o governo do estado concede isenção de ICMS às operações internas e interestaduais de medicamentos usados no tratamento do câncer. O estabelecimento que promover saída de produtos com a isenção prevista nesta Resolução deduzirá do preço da mercadoria o valor correspondente […]
Leia MaisConsiderando problemas técnicos na recepção da EFD, pelo ambiente nacional, no período de 14 e 15 de julho de 2012, o prazo de entrega do arquivo da EFD de competência do mês de junho de 2012, fica prorrogado para 20 de julho de 2012.
Leia MaisO Tesouro Estadual concluiu um importante projeto que contribuirá para a continuidade das ações de captação de recursos federais. Trata-se da vinculação de inscrições dos órgãos e entidades da Administração Pública do Espírito Santo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A medida atende a uma exigência legal feita pela Instrução Normativa Conjunta da Receita […]
Leia MaisAs empresas de transporte de carga que estariam obrigadas ao uso do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) a partir do próximo mês de setembro terão mais três meses para se adaptarem à legislação. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou o prazo para utilização do documento do dia 1º de setembro para 1º de […]
Leia MaisA Câmara de Desenvolvimento Econômico e Social, criada pela Câmara para agilizar a votação no Plenário de temas de interesse de empregados e patrões, aprovou na terça-feira (10) o relatório do deputado Roberto Santiago (PSD-SP) sobre a proposta que extingue a contribuição social devida pelo empregador em caso de demissão sem justa causa (PLP 46/11). […]
Leia MaisA adesão do contribuinte a parcelamento tributário, no qual é prevista a redução de encargos de mora que acabam por reduzir o montante original do crédito tributário, não é razão para o cancelamento do arrolamento de bens feito pela Receita Federal, nos termos do artigo 64 da Lei 9.532/97. A decisão é da Primeira Turma […]
Leia MaisAs pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (em relação ao PIS/Pasep e à Cofins) e as que desenvolvam as atividades relacionadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 (em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita) deverão efetuar a transmissão ao Sped da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita) nexta […]
Leia MaisA Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10 que amplia direitos das empregadas domésticas pode ser votada hoje pela Comissão Especial que analisa o tema. A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), fez, na última quarta-feira (4), a leitura de seu parecer, que sugere a inclusão na Constituição Federal de 16 direitos trabalhistas para as […]
Leia MaisA Receita Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 9-7, a Instrução Normativa 1.279 RFB/2012, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2012. A DITR deverá ser apresentada no período de 20 de agosto até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 28 de […]
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