ES altera as regras do ICMS devido por atacadistas enquadrados no COMPETE nas vendas interestaduais destinadas a pessoa jurídica não contribuinte do ICMS.

O Governador do Estado do Espirito Santo, através do Decreto 3.984-R,  introduziu alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Veja abaixo o decreto na íntegra: DECRETO N° 3.984-R, DE 16 JUNHO DE 2016 (DOE de 17.06.2016) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de […]

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ES regulamenta exigencia de inclusão do Bloco K no SPED (livro de controle da produção e do estoque).

O Governador do Estado do Espirito Santo, por meio do Decreto 3.962-R/2016, regulamentou as datas em que os contribuintes deverão incluir o bloco K (dados de produção e estoques) no SPED EFD. Veja abaixo o texto do RICMS/ES que passa a vigorar sobre o assunto: § 5° A utilização da EFD será obrigatória para escrituração:  … […]

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Proposta do Supersimples abre refis este ano para pequenas empresas

Votação da matéria nesta semana no Senado depende do aval favorável dos governadores Brasília – O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), mobilizou senadores e governadores para votar ainda nesta semana o projeto de lei (PL) do novo Supersimples, o sistema tributário simplificado para micro e pequenas empresas, "por representar uma medida concreta para a […]

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Receita publica Instrução Normativa que dispõe sobre a apresentação da Declaração do ITR 2016 ITR

A declaração deverá ser apresentada no período de 22 agosto a 30 de setembro A Receita Federal publicou  no dia 13/6, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.651 que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016. A IN estabelece as normas e os procedimentos para […]

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NF-e – A partir de julho de 2016 novos campos serão validados pelo programa

Com as novas regras de validação dos campos, serão rejeitados os arquivos da NF-e que apresentarem inconsistências entre a alíquota aplicada à operação e o Código de origem da mercadoria. A partir de 1º de julho de 2016 o programa da NF-e vai validar o campo do Código de origem da mercadoria com o campo da […]

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Receita estuda mudar fiscalização de bebidas

Depois da operação Esfinge, da Polícia Federal, que prendeu na semana passada três suspeitos de fraude, a Receita Federal prepara mudanças no sistema de fiscalização da produção de bebidas frias, como cerveja, refrigerantes e águas minerais O sistema, conhecido pela sigla Sicobe, foi alvo da operação da PF no último dia 3, que investigou contrato […]

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Norma que disciplina o cálculo do IOF é alterada

A Instrução Normativa 1.649/2016, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 9-6, altera a Instrução Normativa 907 RFB/2009 no que se refere à incidência do IOF nas operações de câmbio e nas operações realizadas pelas carteiras dos fundos de investimento e dos clubes de investimento com debêntures emitidas por instituições integrantes do mesmo grupo […]

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Emissão gratuita de NF-e acaba em janeiro de 2017

Todos os contribuintes – inclusive os inscritos no Simples – deverão ter emissores próprios de nota fiscal eletrônica. Medida inclui também Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) Quem ainda não tem emissor próprio de nota fiscal eletrônica (NF-e),deve começar a se mexer desde já. A partir de janeiro de 2017, a Secretaria da Fazenda do Estado de […]

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Governo muda regras para analisar pedidos de seguro-desemprego

Objetivo é acelerar resposta para a concessão de benefícios, diz governo. Medidas passam a valer a partir da próxima semana, segundo órgão. O Ministério do Trabalho mudou as regras para analisar pedidos de seguro-desemprego, com o objetivo de acelerar o prazo de resposta para a concessão dos benefícios, informou o órgão nesta segunda-feira (06). As medidas passam […]

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Estabelecida regra para o diferimento do ICMS nas operações com farinha de trigo

Esta alteração do Decreto 38.938, de 7-3-2006, estabelece como condição para concessão do diferimento do ICMS, nas operações especificadas, que a farinha de trigo seja oriunda de moagem do trigo em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro. Segue abaixo o decreto na íntegra. DECRETO N° 45.679, DE 03 DE JUNHO DE 2016 […]

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Empresas do Simples precisam ter certificado digital

A assinatura eletrônica é necessária para as empresas prestarem informações à Receita Federal As empresas do Simples Nacional, que possuem mais de cinco funcionários, serão obrigadas, a partir de 1° de julho, a usarem certificado digital para prestarem informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial. A adequação segue um cronograma, […]

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RJ altera Lei 7.116/2015, determinando que empresas que deixarem de recolher o ICMS do mês corrente, terão o parcelamento da referida lei rescindido

Esta alteração da Lei 7.116, de 26-11-2015, estabelece que serão imediatamente cancelados os parcelamentos de débitos com valor de até R$ 10.000.000,00, caso exista parcela, ou saldo de parcela, não paga por período maior do que 90 dias ou 180 dias intercalados, ainda que as demais estejam liquidadas, ou inadimplência do valor mensal do ICMS […]

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Receita irá monitorar imóveis em tempo real

Cartórios deverão informar à Receita Federal cada ato registral Com sistema de registro imobiliário nacional, fisco terá mais facilidade para encontrar bens de contribuintes que devem imposto, bem como para monitorar imóveis oferecidos como garantia São Paulo – Um sistema nacional unificado de registro imobiliário vai permitir que a Receita Federal encontre e monitore de […]

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Decreto do RJ revoga exigência de apresentação de garantias para parcelamento de débitos na Procuradoria Geral do Estado

O Governador do Estado do Rio de Janeiro alterou o Decreto n° 42.049, de 25 de setembro de 2009, que disciplina o parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, do Estado do Rio de Janeiro, considerando a conveniência em tornar a formalização de parcelamentos mais acessível para o contribuinte, fomentando a […]

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Governo pretende tributar 100% do lucro das empresas

Proposta prevê que, a partir de 2017, sobre o excedente do lucro distribuído para acionistas ou sócios – que hoje é isento – incidirá uma alíquota de 15% de IR O governo encaminhou ao Congresso recentemente um projeto de lei que propõe tributar o excedente do lucro distribuído de empresas que estão nos regimes do […]

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1,8 milhão de empresas fecharam em 2015

Marca é a maior dos últimos cinco anos e reflete o tamanho da recessão no País Cerca de 1,8 milhão empresas fecharam as portas no País durante o ano passado. Esse número engloba companhias  de todos os tamanhos e setores da economia, inclusive dados de microempreendedores individuais. O resultado é mais que o triplo do […]

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JUCERJA altera horário de atendimento em função da greve dos servidores e terá ponto facultativo

Foi publicada a Portaria da JUCERJA nº 1.451, de 12.04.2016, que define que, durante o período que perdurar a greve dos servidores, da JUCERJA, os protocolos da Sede e da Rua do Lavradio, encerrarão suas atividades, para o público, às 16h. Estão disponíveis no site da JUCERJA no endereço: http://www.jucerja.rj.gov.br/ alguns serviços como requerimento eletrônico, […]

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ES altera relação de produtos sujeitos a Substituição Tributária, regulamenta o CEST e promove várias alterações no RICMS/ES

O Governo do Estado do Espírito Santo promoveu diversas alterações no RICMS-ES/2002 referentes ao regime de substituição tributária, destacando-se a necessidade de inclusão, a partir de 1º.10.2016, do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte substituto e a alteração dos Anexos V e VI (Relação de produtos, margens de valor agregado […]

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ICMS – CONFAZ condiciona a concessão de benefício fiscal a criação do fundo de equilíbrio fiscal

A concessão de benefícios fiscais ou incentivo que reduza o ICMS fica condicionada a criação do fundo de equilíbrio fiscal. Estados e Distrito Federal poderão instituir o fundo de equilíbrio fiscal, destinado à manutenção do equilíbrio das finanças públicas. O CONFAZ por meio do Convênio ICMS 42/2016, autorizou os Estados e o Distrito Federal a criar condição para […]

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MEI inadimplente terá inscrição cancelada

Resolução do CGSIM nº 36/2016 (DOU de 03/05), determina que o Microempreendedor Individual – MEI inadimplente terá a inscrição cancelada. Por meio da Resolução CGSIM nº 36/2016 – DOU 1 de 03.05.2016, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) dispôs que será efetivado o cancelamento […]

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Dilma anuncia reajuste de 5% do Imposto de Renda; veja como fica a nova tabela

Se correção for aprovada, salário isento em 2017 será de R$ 1.999; medida precisa passar ainda pelo Congresso. Em evento da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em São Paulo, a presidente Dilma Rousseff anunciou a correção da tabela do imposto de renda(IR) em 5%. A medida ainda precisa ser enviada ao Congresso e, se aprovada, deve […]

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Empresas inclusas no regime de tributação diferenciado.

O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições alterou a Portaria SAF n° 1507/2014, incluindo as Empresas: DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES CIDADE DO AÇO LTDA, Inscrição Estadual: 86.881.195 e ISOCOM ISOLAMENTOS COMERCIAL LTD, Inscrição Estradual: 86.258.757, no regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.

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Estado do Rio de Janeiro tem novos Pisos Salariais para 2016

Foi publicada no Diário do Estado do Rio de Janeiro de ontem, 27-4, a Lei 7.267-RJ, de 26-4-2016, que reajustou, com efeitos retroativos a partir de 1-1-2016, os pisos salariais no Estado do Rio de Janeiro. O número de faixas salariais foi reduzido de 8 para 6. A categoria dos empregados domésticos passa ter o piso […]

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Imposto de Renda: a 3 dias do fim do prazo, Receita recebeu 65% das declarações

A três dias do fim do prazo, cerca de 10 milhões de contribuintes ainda não entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Até as 17h de ontem, a Receita Federal havia recebido 18.416.319 declarações. O número equivale a 64,6% das declarações previstas para este ano. A entrega começou em 1º de março e vai […]

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Operação Miragem II: Receita Federal investiga esquema milionário de fraude tributária

Ação conjunta combate esquema fraudulento de quitações tributárias indevidas A Receita Federal, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deflagraram na terça- feira (19/04) a Operação Miragem II, para desarticular grupo suspeito de coordenar um esquema criminoso de venda de créditos fictícios junto à União e de falsa quitação de dívidas tributárias. Buscas estão […]

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Fazenda irá descontinuar emissores gratuitos da Nota Fiscal Eletrônica e Conhecimento de Transporte Eletrônico em 2017

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados. Com a gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos eletrônicos, o Fisco Paulista verificou que a maioria dos […]

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Empresa que revistar empregadas está sujeita à multa de R$ 20.000,00

Foi publicada no Diário Oficial de ontem, 18-4, a Lei 13.271, de 15-4-2016, que determina que as empresas privadas, dentre outras, estão proibidas de adotar qualquer prática de revista íntima de suas empregadas e de clientes do sexo feminino.

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A 15 dias do fim do prazo, mais de 17 milhões não declararam IR

Prazo vai até dia 29; Fisco espera receber 28,5 milhões de documentos. A Receita Federal informou que recebeu, até as 17h desta quinta-feira (14), 11,02 milhões de declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2016, ano-base 2015. Com isso, faltando 15 dias para o fim do prazo de entrega, o Fisco ainda espera receber 17,48 milhões […]

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Projeto de Lei que proíbe que o RJ conceda novos benefícios fiscais é tirado da pauta na Alerj

Como já deve ser do seu conhecimento, na pauta para votação da ALERJ do dia 05/abril/2016 , constava o Projeto de Lei nº 1.431, de 22 de fevereiro de 2016, que impede o Estado do Rio de Janeiro de conceder financiamento, benefício, incentivo, fomento econômico ou investimento estruturante a empresas sediadas ou que venham a […]

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RJ publica Decreto que suspende a cobrança da TUT

FRANCISCO DORNELLES, atual Governador do Estado do Rio, através do Decreto nº 45.615 de 30 de março de 2016, suspendeu os efeitos do Decreto nº 45.598, que regulamentava a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual (TUT). Veja abaixo o Decreto na íntegra e se informe. DECRETO N° 45.615, DE 30 DE MARÇO DE […]

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TJ-RJ proíbe governo do RJ de cobrar Taxa Única de Serviços Tributários (TUT)

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu nesta segunda-feira (28), liminar suspendendo os efeitos da Lei Estadual, que criou a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual (TUT).nbsp;De acordo com o TJ, a cobrança está suspensa até que o Órgão Especial decida se a lei é constitucional ou não. […]

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Confaz prorroga obrigatoriedade do código CEST para 01/OUTUBRO/2016

Foi divulgado hoje, 28/03/2016, no site SPED BRASIL, que o CONFAZ, por meio do Convênio ICMS 16/2016 (ainda não publicado no Diário Oficial), decidiu prorrogar a obrigatoriedade do código CEST constar nas notas fiscais.   O prazo, que seria 01/ABRIL/2016, passa a ser 01/OUTUBRO/2016.

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RJ altera MVA de todos produtos a partir de 28/03/2016

Por meio do Decreto 45.612/2016, publicado no Diário Oficial de 23/03/2016, o Estado do RJ alterou a MVA de todos os produtos para fins de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária. A alteração tem por finalidade adequar a MVA ajustada após a alteração do percentual do FECP para 2%. A partir de 28/março/2016 (próxima […]

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Em audiência pública na ALERJ, Governo do RJ e Deputados prometem revogar Lei que exige pagamento da TUT

Em Audiência Pública realizada ontem, 23/03/2016, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Rua da Alfândega, nº 8 – 7º andar) convocada pelo Deputado Luiz Paulo, e com presença do Deputado Luiz Martins, Entidades de Classe e outros parlamentares, ficou definido o seguinte: 1 – Será publicado um Decreto a partir de segunda-feira […]

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RJ regulamenta incidência do FECP dos benefícios fiscais

Por meio do Decreto 45.607 publicado no Diário Oficial do dia 22 de março de 2016, o Estado do Rio de Janeiro regulamentou a cobrança do ICMS devido nas operações proprias dos estabelecimentos beneficiados com incentivos fiscais. Dentre outras disposições, destacamos os casos de distribuidoras que usufruem do  Decreto 44.498/2013 e RIOLOG, que terão a […]

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