A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (3), que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, no sentido de que a contratação de trabalhadores […]
Leia MaisA Justiça Federal em Macaé, no interior do Rio, suspendeu o aumento das alíquotas do PIS e Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol. A decisão, publicada na tarde desta quinta-feira (3), é válida para todo o território nacional e suspende os efeitos do Decreto 9.101/207, de 20 de julho, que aumentou, em média, […]
Leia MaisFoi publicada no DO-RJ de hoje, 3-8, a Lei 7.657, de 2-8-2017, que prorroga, para até 31-8-2017, o prazo para recadastramento de benefícios e incentivos fiscais no Estado do Rio de Janeiro, cujos procedimentos devem observar o Manual de Utilização do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais. De acordo com a Resolução 94 Sefaz/2017, o […]
Leia MaisPor isso, nós preparamos este artigo que vai te ajudar a entender as novas regras que irão regular a Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) no âmbito do mais novo convênio 52/2017. “Não deixe de conferir os principais pontos e questões sobre o ICMS-ST, já a seguir” #1 Cobrança do Imposto nas operações interestaduais e internas […]
Leia MaisO documento traz orientações aos empregadores que desejam quitar seus débitos previdenciários por meio do PERT – Programa Especial de Regularização Tributária. Podem aderir ao programa todos os empregadores com débitos de Contribuição Social e em situação de inadimplência junto ao FGTS. Estão inclusos as Contribuições Sociais instituídas pela LC nº. 110/2001, de 29/06/2001, à […]
Leia MaisO Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu restabelecer o decreto que aumentou as alíquotas do PIS/Cofins sobre os combustíveis. A decisão, divulgada ontem, atende a recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que contestou a decisão do juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, de suspender a norma editada em 20 de […]
Leia MaisO Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o inventariante do falecido sócio de uma empresa não tem o direito de alterar a composição societária ou vender bens da sociedade sem pelo menos obter autorização judicial. Para a sócia da área de Contencioso de TozziniFreire Advogados, Mônica Mendonça Costa, existe uma discussão muito grande acerca […]
Leia MaisTécnicos alertam que o atual Refis pode trazer grandes impactos para a economia do país. Isso porque a União vai perdoar cerca de $220,6 bilhões em dívidas tributárias ao longo dos próximos 15 anos. Essa troca seria feita pelos 420 milhões de reais em receitas, valor consideravelmente baixo. Para especialistas da Receita Federal e da […]
Leia MaisCom sinal verde para “contribuição negocial”, sindicatos iniciam debate Diante do sinal de apoio do governo à nova “contribuição por negociação coletiva”, sindicalistas já começam a discutir como serão realizadas as assembleias que debaterão, entre muitos temas, a própria remuneração a ser paga pelos trabalhadores aos sindicatos. Entre os pontos polêmicos, está a regra do […]
Leia MaisO Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 21-7, o Decreto 9.101/2017, que altera os Decretos 5.059/2004 e 6.573/2008, para aumentar as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e comercialização de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e na venda de álcool. A […]
Leia MaisA nova lei trabalhista dá mais liberdade para o trabalhador dividir as férias ao longo do ano. Por outro lado, ele não poderá mais escolher as datas que antecedem feriados ou os dias de intervalo semanal para iniciar o período de descanso. Estas regras passam a valer em novembro, quando entra em vigor a nova […]
Leia MaisLei criada para solucionar o problema da guerra entre os estados pode provocar o descasamento de prazos e taxas para companhias que já desfrutam de alguma concessão tributária estadual Idealizado para solucionar o problema da guerra fiscal entre estados, o projeto de lei da convalidação de incentivos fiscais pode reduzir benefícios oferecidos para as empresas […]
Leia MaisEm análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 336/16, do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), proíbe os estados e o Distrito Federal de conceder isenção de ICMS pelo prazo de 20 anos. O texto também suspende todos os benefícios fiscais de ICMS concedidos por esses entes federativos. O autor observa que o Rio de […]
Leia MaisO aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 979 em 2018 terá impacto de R$ 12,7 bilhões nas contas do governo no próximo ano. Os números foram levantados pela Agência Brasil com base em estimativas do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso Nacional na última quinta-feira […]
Leia MaisReconduzido ao posto de relator do projeto que cria um novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis), após ter desfigurado a primeira proposta enviada pelo governo ao Congresso, o deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) voltou a incluir, no novo texto, condições mais vantajosas para as empresas. O parecer aprovado nesta quarta-feira, 13, pela comissão mista da […]
Leia Mais“No contrato zero hora, o trabalhador fica à disposição 24 horas por dia. O valor a ser pago pode ser fixado de acordo com o horário que será trabalhado ou com o serviço que será feito.” O movimento sindical precisa ficar atento em relação ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 218/16, que é de […]
Leia MaisAs mudanças na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) foi sancionada pelo presidente Michel Temer nesta quinta (13). Texto aprovado pelo Congresso Nacional foi sancionado sem vetos. A lei que altera a legislação trabalhista foi publicada na edição desta sexta-feira (14) do “Diário Oficial do União”. O texto havia sido sancionado nesta quinta (13) pelo presidente […]
Leia MaisPor meio do decreto 4.127-R, publicado no Diário Oficial de 13 de julho de 2017, o Estado do Espírito Santo regulamentou a forma de declarar e recolher o adicional de 10% sobre os incentivos COMPETE e INVESTE, previstos na Lei 10.630/2017. O adicional de 10% deverá ser recolhido mensalmente até o dia 20, por meio […]
Leia MaisO Senado aprovou nesta terça-feira (11) a reforma trabalhista de Michel Temer, uma ampla revisão das leis que regem da contratação à demissão de pessoas. O texto está pronto para ser sancionado pelo presidente. A vitória na aprovação de uma das principais bandeiras do governo foi um alívio para o peemedebista em meio à crise política deflagrada pela delação […]
Leia MaisAs alterações mexem em pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira; texto ainda depende da sanção do presidente da República. Senado aprovou nesta terça-feira (11) o texto da reforma trabalhista. Para virar lei, as novas regras ainda dependem da sanção do presidente Michel Temer. A reforma muda a lei trabalhista brasileira […]
Leia MaisO plenário do Senado votará nesta terça-feira (11) a reforma trabalhista. A sessão está marcada para as 11h e a expectativa entre os parlamentares é que a votação se estenda pelo período da tarde entenda mais abaixo o que prevê a reforma. Enviada pelo governo ao Congresso Nacional no ano passado, a reforma muda mais de […]
Leia MaisMesmo com o recuo da inflação este ano, os títulos do Tesouro Direto cujo rendimento é em parte composto pelo resultado do IPCA (as antigas NTN-Bs) devem seguir atraentes em relação a outros investimentos. A expectativa é que o IPCA encerre o ano com um avanço de 3,46%, segundo projeções de economistas consultados pelo Banco […]
Leia MaisO ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (8), em Hamburgo, na Alemanha, que retorna ao Brasil da reunião do G20 (grupo das 20 maiores economias do mundo) disposto a priorizar a conclusão do acordo de recuperação fiscal do Rio de Janeiro. À jornalistas, Meirelles disse que a expectativa é concluir as negociações na próxima […]
Leia MaisA Receita Federal informa que foi concluída a seleção dos optantes do Simples Nacional que serão objeto do Alerta do Simples Nacional 4. As ações integradas identificaram cerca de 25 mil contribuintes com indícios de omissão de receita a partir dos cruzamentos com as bases de dados das administrações tributárias. Resultado de parceria envolvendo 35 […]
Leia MaisFoi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (07/07), a Instrução Normativa 1.715 RFB/201707 contendo as normas para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2017. A DITR é a declaração que deve ser apresentada por toda pessoa física ou jurídica que seja proprietária, titular […]
Leia MaisPor meio da Resolução SEFAZ 94 de 06 de julho de 2017, foi prorrogado o prazo para o recadastramento dos benefícios fiscais previsto na Resolução 90/2017. A resolução 90 foi publicada no Diário Oficial de 03 de julho de 2017, dando absurdamente prazo até o dia 07 de julho para apresentar uma listagem extensa e […]
Leia MaisPara fechar a conta do ajuste fiscal que tem que ser apresentado ao Tesouro Nacional, o Estado do Rio pretende aumentar sua receita com mais uma rodada de revisão de incentivos fiscais. Segundo fontes, um novo corte de despesas também entrará no conjunto de medidas. Conforme a coluna informou ontem, a recuperação fiscal prevê acerto […]
Leia MaisSobre a exigência do CEST, esclarecemos que a NT 2015.003 postergou unicamente a implementação da regra de validação do sistema NF-e, sem alterar o calendário previsto na legislação – o cronograma previsto no Conv. ICMS 60/2017, o qual altera os Conv. ICMS 92/15 e ICMS 52/17, deve ser cumprido, iniciando a exigência em 01-jul-2017 para […]
Leia MaisNa manhã de hoje, 5-7, a Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro disponibilizou o Portal de Recadastramento de Incentivos Fiscais, para que os contribuintes possam realizar o recadastramento até a próxima sexta-feira (7-7-2017). Para acessar o Portal, o contribuinte deve fazer um cadastro com login e senha. De acordo com a Resolução 90 Sefaz/2017, […]
Leia MaisEmbora o governo do presidente Michel Temer tenha negociado a edição de um novo Refis (parcelamento de débitos tributários) com descontos em multas e juros para devedores, a área técnica da Receita Federal continua a se posicionar de forma contrária a esse tipo de programa, afirmou nesta terça-feira, 4, o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e […]
Leia MaisA Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 6.032/2017 (DOU de 05/07) disse não a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS Para a Receita Federal o ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto (em virtude de operações ou prestações próprias) compõe a sua receita bruta, não havendo […]
Leia MaisO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.° E-11/30.145/11, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o enquadramento da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A, inscrita no CNPJ n° 07.358.761/0001-69 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto […]
Leia MaisA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou portaria para regulamentar o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), previsto na Medida Provisória (MP) 783. O texto, assim como a instrução normativa publicada recentemente pela Receita Federal, traz incertezas e, em certos pontos, vai além do que estabelece a MP – com vantagens e desvantagens para o […]
Leia MaisProdutores rurais capixabas já podem substituir o bloco de notas fiscais pela Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e). A mudança na regra, prevista na Portaria Sefaz Nº 6- R DE 27/04/2017, teve início no último sábado (1º) e tem por objetivo simplificar os procedimentos e tornar as transações mais seguras tanto para os produtores quanto para […]
Leia MaisA União deve pedir (ou pediu) ao STF que module os efeitos de seu julgamento que concluiu pela incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. Logicamente incensurável. Até as pedras podem saber que tributo não pode ser base de cálculo de tributo. Entretanto, nesta República de Bizâncio, uma interminável e perdida no tempo […]
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