SEFAZ/RJ publica enquadramento de empresas na Lei 5.636/2010

As empresas abaixo que aderiram ao regime: INC. ESTADUAL CNPJ EMPRESA PROCESSO N.° 78.631.589 10.433.504/0001-59 FORTPLAST ITAPERUNA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA E-04/197663/2009 77.789.022 06.969.676/0001-74 NATUREZA 360 INDÚSTRIA DE ALIMENTO LTDA E-04/189190/2010 86.201.925 02.055.500/0001-56 PALERMENDES USINAGEM LTDA E-04/032/67/2016 86.741.776 20.704.093/0001-42 INDÚSTRIA DE TECNOLOGIA JAPERI LTDA E-04/018/316/2014 81.978.182 01.631.626/0013-00 Sun Chemical do Brasil LTDA E-04/079/5585/2015 77.863.427 02.551.598/0001-32 VITALI […]

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SEFAZ/RJ publica enquadramento de empresas no RIOLOG

O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições, enquadrou as empresas Jae Ilha Descartáveis e Limpeza LTDA., Inscrição Estadual: 87.202.186, e Unilider Distribuidora S/A, Inscrição Estadual: 78.362.537, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG. FONTE: ECONET

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MDF-e (Manifesto de Carga Eletrônico) – Obrigatoriedade em operações internas a partir de 01/janeiro/2018.

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital para vincular os documentos fiscais transportados na unidade de carga utilizada. A finalidade do MDF-e é agilizar o registro em lote de documentos fiscais em trânsito e identificar a unidade de carga utilizada e demais características do transporte. […]

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SEFAZ/RJ altera prazo de vigência do Termo de Acordo relativo ao Decreto 44.498/2013

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-04/115/36/2017, CONSIDERANDO: – o advento da Lei n° 7495/2016, alterada pela Lei n° 7657/2017, que determinou o prazo de verificação a cada 12 (doze) meses para o atendimento aos requisitos e condicionantes […]

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A partir de novembro, intervalo intrajornada terá novas regras

Dentre as alterações que a Lei 13.467/2017 procedeu na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) está aquela que trata do pagamento do período do intervalo intrajornada quando este não for concedido ou for concedido parcialmente ao empregado. Normas atuais – vigência até 10 de novembro de 2017: É o lapso temporal no transcorrer da própria […]

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Presidente em exercício, Rodrigo Maia edita MP que estende prazo de adesão ao Refis

O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, acaba de editar a medida provisória que prorroga o prazo de adesão ao Refis, de 31 de agosto para 29 de setembro. O objetivo é garantir novas adesões ao programa de refinanciamento de dívidas com o Fisco até que outra medida provisória, que trata das regras do […]

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Es – Quem comercializar cargas roubadas terá inscrição estadual cassada

A Secretária de Estado da Fazenda (Sefaz) alerta os contribuintes capixabas: aquele que adquirir, receber, distribuir, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, industrial ou prestador de serviço, qualquer bem, mercadoria ou produto, proveniente […]

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Refis: pré-acordo prevê desconto máximo de 90% nos juros

Lideranças partidárias da Câmara dos Deputados e integrantes da área econômica fecharam nesta terça-feira, 29, um “pré-acordo” sobre o texto da medida provisória (MP) que cria o novo Refis, programa de parcelamento tributário de devedores da União. Pelo combinado, empresas poderão ter desconto de até 60% na multa e até 90% nos juros. O pré-acordo prevê condições […]

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Tudo o que você precisa saber para validar sua nota fiscal – Validação do GTIN a partir de 01/09/2017 (Código de Barras), prazo foi prorrogado e nova data está indefinida

A partir de 01/setembro/2017 a SEFAZ irá negar a validação de notas fiscais eletrônicas que estejam com código de barras (GTIN) que não estejam cadastrados pela indústria no CNP (https://cnp.gs1br.org/). Diante disso, orientamos a se certificar de que o cadastro de produtos está com código de barras (GTIN) corretos, conforme informação na NFe do fornecedor […]

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Atenção: Alteração dos prazos para início da validação dos códigos GTIN

Informamos que em decorrência de dificuldades operacionais que impediram a integração do Cadastro Centralizado de GTIN com os ambientes de autorizações de NF-e das Secretarias de Fazenda, a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE), em reunião preparatória da 166º. Reunião Ordinária  do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), ocorrida no dia 30/08/2017, decidiu encaminhar para […]

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Secretaria de Fazenda do RJ lança sistema para desburocratizar Receita Estadual

Com a promessa de “desburocratizar” a Receita Estadual, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento lançou uma nova ferramenta aos contribuintes fluminenses batizada de Fisco Fácil. O sistema tem três funcionalidades online: certidão negativa de débitos, baixa de Inscrição Estadual e consulta à malha fiscal. A pasta expliocou que isso vai possibilitar o contribuinte […]

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Reforma trabalhista é questionada no STF pela Procuradoria-Geral da República

Em um novo round com o Palácio do Planalto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da reforma trabalhista que, na sua visão, violam garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição ao impor maior restrição à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho. “Para promover a […]

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Cinco pontos da Reforma Trabalhista positivos para o trabalhador; saiba quais são

A Reforma Trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer em 13 de julho, vai ocasionar mudanças importantes na legislação trabalhista, alterando mais de cem pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943. As novas normas estão previstas para entrar em vigor em novembro (120 dias após a sanção), mas o anúncio delas já foi o […]

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Nova lei trabalhista: rescisão não precisa mais de homologação no sindicato; entenda

Com a nova lei trabalhista, as rescisões contratuais não precisarão mais ser homologadas nos sindicatos e podem ser feitas diretamente com os empregadores. Hoje o procedimento é obrigatório no desligamento de funcionários com mais de um ano de trabalho. A nova lei trabalhista entra em vigor em novembro. A mudança foi feita para desburocratizar a […]

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RJ altera prazo de vigência da obrigação de recolher o FEEF até 2020.

Através da Lei nº 7.659/2017 – DOE RJ de 25.08.2017, o Governo do Estado do Rio de Janeiro promoveu significativas alterações na legislação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), para determinar a sua prorrogação até 31.12.2020 e, ainda, revogar a possibilidade de o contribuinte usufruir do benefício já concedido, na sua integridade, desde que […]

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Receita Federal encaminhará débitos para inscrição em Dívida Ativa da União em setembro

A Receita Federal informa que no início de setembro de 2017 encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais já se encerraram as ações administrativas de cobrança e que não foram regularizados por meio de adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) ou ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). […]

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Prazo de adesão ao novo Refis deve ficar para fim de outubro, diz Meirelles

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira (23), em Brasília, que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) deve se estender até 31 de outubro. Incialmente o prazo terminaria em 31 de agosto. Após uma palestra em Brasília no congresso Aço Brasil, Meirelles disse que o governo segue em negociação […]

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Decreto dispensa reconhecimento de firma e simplifica atendimento em serviços públicos

Um decreto presidencial promete simplificar o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos do serviço federal e gerar economia ao bolso do contribuinte.  Isso porque uma das novidades do decreto de nº 9.094 é a dispensa do reconhecimento de firma e autenticação de documentos, além da criação da Carta de Serviço ao Usuário. O documento […]

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NCM extinto não será aceito a partir de 01/09/2017

A SEFAZ/MS informa que a partir de 01/09/2017, conforme NT 2016.003.v.1.20, os sistemas autorizadores da NF-e/NFC-e não aceitarão as NCMs 08109000, 27040010, 32061111, 32061119, 73045911 e 73045919 extintas pela Resolução Camex nº 35, de 05/05/2017 – DOU em 08/05/2017. A tabela NCM atualizada está disponível no Portal da NF-e,  menu “Documentos” e aba ” Diversos”. Secretaria de […]

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Reforma Tributária começa a ser discutida

Chamada apenas de “simplificação tributária” pelo próprio Planalto, o principal efeito da proposta é unificar tributos atuais e criar uma plataforma eletrônica de recolhimento de novo tributos, reduzindo custos burocráticos para as empresas e combatendo a sonegação. O relator da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), entregará a minuta do projeto de criação do Imposto […]

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Terceirização: Principais modificações decorrentes da Reforma Trabalhista

A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com início de vigência depois de 120 dias de sua publicação oficial (art. 6º), ocorrida em 14.07.2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Propõe-se examinar as principais […]

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NFC-e/ES – Sefaz cria cronograma de adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Lojistas capixabas devem ficar atentos aos prazos para adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A partir de 1º de janeiro de 2018, o credenciamento para emissão da NFC-e será obrigatório para todos os estabelecimentos varejistas. Mas enquanto isso, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) estabeleceu um cronograma para facilitar a implantação da […]

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Justiça concede primeiras decisões sobre tese de substituição tributária

Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, por meio de repercussão geral, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes têm conseguido emplacar outras teses sobre o assunto, como a que envolve o ICMS-Substituição Tributária (ST). Há pelos menos três sentenças – duas de Minas […]

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Governo fecha novo texto para o Refis e amplia prazo de adesão

BRASÍLIA – O governo vai estender, de 31 de agosto para 31 de outubro, o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias com a União, o Refis. A equipe econômica também permitirá a redução do pagamento da primeira parcela devida, desde que o débito seja de até R$ 30 milhões, e não […]

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Decreto facilita abertura de supermercados aos domingos e feriados

O presidente Michel Temer assinou o Decreto nº 9.127/2017, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (17/08), que reconhece o setor supermercadista como atividade essencial da economia. Com o novo status, o setor passa a ter segurança jurídica para contratar seus funcionários e negociar com prefeituras e sindicatos a abertura dos estabelecimentos aos domingos e feriados, […]

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GTIN será verificado pela SEFAZ a partir de setembro

Foi publicado no Diário Oficial dois ajustes SINIEFs. Ligados ao trabalho que as Secretarias da Fazenda estão realizando para aprimorar a qualidade dos dados nos documentos fiscais e facilitar a mineração de dados das NF-e e NFC-e, eles têm o objetivo de aplicar regras informatizadas de apuração de impostos, além de ampliar a prestação de […]

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Veja o posicionamento da Receita Federal relativo à desoneração da folha

No dia 9-8-2017, quarta-feira, foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial, a Medida Provisória 794, de 9-8-2017, revogando, entre outras, a Medida Provisória 774, de 30-3-2017, que alterou e revogou dispositivos da Lei 12.546, de 14-12-2011, que trata da contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição previdenciária de 20% incidente sobre a […]

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Receita libera programa para Imposto de Propriedade Territorial Rural

A Receita Federal liberou nesta segunda-feira (14) o programa de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2017. O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações. A multa por atraso da declaração é 1% ao mês calendário ou fração […]

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Previsão de salário mínimo para 2018 cai para R$ 969

A revisão das projeções econômicas para 2018 levaram o governo a reduzir o salário mínimo para o próximo ano. O valor de R$ 979 que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passará para R$ 969 durante a elaboração do Orçamento. A redução ocorreu por causa da diminuição da projeção de inflação, que caiu de 4,5% para […]

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Empresas podem continuar no regime de desoneração da folha de pagamento.

Revogada MP que reduzia setores abrangidos pela desoneração da folha Em edição extra, foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (09/08) a Medida Provisória 794/2017 para revogar, dentre outras MPs, a Medida Provisória 774/2017. A partir de 1 de julho de 2017, diversos setores deixariam de contribuir sobre a receita bruta, voltando a contribuir sobre a […]

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Governo e parlamentares tentam chegar a acordo hoje sobre Refis, diz relator

O relator da Medida Provisória do Refis (programa de parcelamento de débitos tributários), deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), disse nesta quarta-feira, 9, que governo e parlamentares tentarão chegar a um acordo ainda hoje para garantir a votação do texto. Mais cedo, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que uma comissão de parlamentares tentaria […]

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Salário mínimo será de R$ 979 em 2018

O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira, 9, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual. O texto sancionado mantém a meta fiscal proposta pelo governo e prevê, para 2018, um deficit […]

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Aumento de IR para rendas mais elevadas pode alcançar 1,2 milhão de contribuintes

Medida em estudo prevê carga maior de imposto para quem ganha acima de 30 salários mínimos A criação de uma nova alíquota do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com rendimentos mais altos – uma das medidas que estão sendo avaliadas pela equipe econômica para aumentar a arrecadação e assegurar o cumprimento da meta […]

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Empresas adiam adesão ao Refis à espera de mudanças

Incertezas sobre o futuro da medida provisória que instituiu o novo Refis – o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) -, aliado aos poucos atrativos do texto atual, deixaram os contribuintes em compasso de espera. Por ora, o volume de adesões está aquém do esperado. Com documentação pronta, as empresas esperam o desenrolar das negociações […]

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Temer sanciona lei de convalidação de benefícios do estados com vetos

A lei dá carência de 15 anos para os estados acabarem com isenções que foram concedidas para indústria, agropecuária e infraestrutura sem a autorização do Conselho O presidente Michel Temer sancionou, com dois vetos, a lei complementar que regulariza benefícios fiscais concedidos por Estados e Distrito Federal sem o aval do Conselho Nacional de Política […]

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