Prorroga o prazo para a apresentação do processo de verificação de incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária para estabelecimentos intimados no mês de dezembro de 2017

O formulário deverá ser enviado até 23 de março Começa nesta terça-feira (23) o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017. O preenchimento e envio desse documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem […]

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Prazo de opção pelo Simples Nacional está terminando

Receita Federal alerta que o prazo vence no dia 31/1/2018 As empresas excluídas do Simples Nacional podem pedir nova opção de adesão ao regime, no máximo, até 31/1/2018, sendo o mesmo prazo para a regularização de seus débitos tributários. A Receita Federal alerta que não haverá prorrogação do prazo de opção pelo Simples Nacional para […]

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NF-e 4.0: saiba o que muda com a nova versão da nota fiscal eletrônica

Você certamente já deve ter ouvido falar na NF-e 4.0, certo? Afinal, é um modelo atualizado da nota fiscal eletrônica (NF-e) que precisa ser renovado constantemente para atender às novas demandas que vão surgindo. Isso acontece porque, de tempos em tempos, a Secretaria da Fazenda faz alterações estratégicas neste documento fiscal com o objetivo de melhorar […]

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Carta de Correção Eletrônica: o que é e quando pode ser emitida?

Durante o processo de emissão de notas fiscais eletrônicas, alguns procedimentos acontecem com pouca frequência e tiram o varejista da rotina comum dessa operação O que é a Carta de Correção Eletrônica dentro do processo de emissão de notas? Após a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ser autorizada pela SEFAZ, ela não poderá sofrer alterações, pois qualquer modificação no […]

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Rede bancária somente aceitará boletos cadastrados na nova plataforma de cobrança

Desde o dia 13 de janeiro, os bancos iniciaram o processo gradual de extinção da convivência entre o antigo modelo de cobrança de boletos e a Nova Plataforma. Nesta primeira etapa, deixam de ser aceitos boletos de valor igual ou acima de R$ 50 mil, que não estejam incluídos na base do novo sistema A […]

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Sebrae e parlamentares querem derrubar veto ao Refis de micro e pequena empresa

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), parlamentares e organizações que congregam micro e pequenos empresários se reuniram ontem (18/01) em Brasília para discutir estratégias com o objetivo de derrubar o veto à criação de um programa de refinanciamento de dívidas do governo federal para o segmento, conhecido como Refis das […]

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Prorrogado o prazo para apresentação de recurso, relativo ao processo de verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária

O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, considerando o que consta no Processo nº E-04/058/2/2018 e a necessidade de garantir aos contribuintes o direito contraditório e à ampla defesa, prorroga para 31 de janeiro de 2018 o prazo final para apresentação do recurso referido no § 8°, do art. 5°, da Resolução SEFAZ n° […]

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Empresas do Rio pedem que Pezão revogue redução de benefícios fiscais

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) pediu que o governo fluminense revogue o Decreto 46.208/2017, que reduziu em até 50% os incentivos fiscais. A norma, que está em vigor desde 1º de janeiro, reduz os benefícios de setores como o farmacêutico, de pescado, de informática, de plásticos e de cárneos, entre […]

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Publicado no Diário Oficial reajuste das tabelas INSS e Salário Família para 2018

Será publicado hoje (11) no DOU-Diário Oficial da União reajuste das contribuições do INSS para empregados, trabalhadores e avulsos. O índice aplicado foi o INPC de 2,07% divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Veja como ficaria a tabela de Salário de Contribuição da Previdência Social (Tabela do INSS) para 2018: –  de 8% para quem ganha até […]

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União poderá bloquear bens sem ordem judicial

Medida está embutida na Lei do parcelamento do Funrural, publicada ontem Publicada ontem, a lei que autoriza o parcelamento do Funrural (Lei nº 13.606) trouxe entre seus artigos uma medida polêmica que permitirá o bloqueio pela União de bens de devedores, sem a necessidade de autorização judicial. Dessa forma, no jargão jurídico, imóveis e veículos […]

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Confaz informa sobre a suspensão dos efeitos de cláusulas do Convênio ICMS 52/2017

Por intermédio do Despacho 2, de 8-1-2018, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) tornou público a suspensão dos efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS 52, de 7-4-2017, que aprovou a nova regulamentação da substituição tributária a ser observada pelos Estados. A suspensão dos efeitos atende […]

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TST coloca em xeque aplicação da reforma trabalhista

Para o TST, pontos da lei trabalhista só valem em contrato novo Uma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro, valem apenas para novos contratos de emprego. O parecer, que ainda será votado no plenário do Tribunal, é […]

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ICMS/RJ – Sefaz inicia monitoramento em empresas que têm benefício fiscal e não pagam o FEEF

A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz) iniciou uma nova ação de monitoramento de divergências em empresas que têm benefício fiscal e não pagam o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), a fim de que essas empresas possam fazer a sua autorregularização e não haja o desenquadramento no benefício. […]

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Devedor pode oferecer imóvel como caução para obter certidão negativa

O contribuinte com dívida tributária pode oferecer imóvel como caução para obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. A decisão é da juíza Gabriela Müller Carioba Attanasio, da Vara de Fazenda Pública de São Carlos, ao conceder liminar obrigando a Fazenda Pública de São Paulo a emitir o documento. A certidão de regularidade fiscal é um […]

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Temer veta integralmente Refis das micro e pequenas empresas

O presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto que instituía o programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas – o Refis das micro e pequenas empresas. A justificativa é que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das […]

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Empresa que não honrar as obrigações fiscais deixará o Refis

Para que o contribuinte possa se beneficiar das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), é necessário que mantenha em dia as obrigações tributárias. A lei diz que a adesão ao programa implica no dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos […]

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Postagem de encomendas via Correios exige apresentação de nota fiscal

O envio de encomendas sujeitas à tributação pelos Correios passou a ter a necessidade de apresentação de nota fiscal para todos os pacotes desde o início desta semana. A obrigação é válida também para outros serviços de transporte de bens. A exigência é prevista em normas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que, entre […]

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Simples Nacional: Refis poderá ser vetado

Decisão deve ocorrer até a próxima sexta-feira e terá grande impacto para as micros e pequenas empresas que possuem débitos do Simples Após aprovação do texto por parte do Senado Federal nas últimas semanas de 2017, a expectativa era de que o Refis do Simples Nacional fosse sancionado pelo Poder Executivo hoje, dia 4 de […]

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Cenário incerto no Rio de Janeiro põe lojista em alerta para vendas este ano

Capital fluminense, um dos cartões postais do Brasil, vive problemas econômicos e de segurança pública que refletiram no comércio; após encolher 8% em 2017, setor segue longe de ficar no azul Enquanto o varejo nacional engatinha em direção a retomada, no Rio de Janeiro, a falta de segurança pública e problemas financeiros do estado ainda […]

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Pauta tributária deve continuar em destaque no STJ ao longo de 2018

Em meio aos inúmeros processos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça no ano passado, não houve espaço para decidir sobre temas importantes como a não-cumulatividade do PIS/Cofins A pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2018 deve ter como grande destaque os julgamentos na área tributária, segundo especialistas consultados pelo DCI. Um dos principais […]

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Presidente do STF suspende dupla incidência de ICMS

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, de forma liminar, parte de um convênio que altera as regras do recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no regime de substituição tributária. A decisão atende parcialmente a uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pela CNI (confederação da indústria). […]

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Receita Federal do Brasil cobra as obrigações correntes de quem aderiu ao PERT

Contribuintes regularizaram R$ 424 milhões para manter os benefícios do programa Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017 que criou o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, é necessário que o contribuinte mantenha em dia as suas obrigações tributárias correntes, pois a mesma […]

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Pagar hora extra pode ficar mais caro para empresas

Uma mudança sinalizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) neste mês pode tornar o pagamento de horas extras mais caro para as empresas, aumentando a pressão pela adesão ao banco de horas. Quando um funcionário recebe horas extras habitualmente, ele também ganha a mais pelo descanso semanal aos domingos —se a jornada normalmente é de […]

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Siglas ME ou EPP não serão mais acrescentados ao nome da empresa

SRM não aceitará mais partícula de ME ou EPP ao nome da empresa Com a revogação do art. 72 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, a partir do dia 01/01/2018 o Sistema de Registro Mercantil – SRM – não mais acrescentará a partícula ME ou EPP ao nome da empresa nos […]

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Governo do RJ altera forma de cálculo do ICMS ST para contribuintes enquadrados no Decreto n.º 44.498/2013 e RIOLOG.

Foi publicado hoje no Diário Oficial do Estado do RJ, o Decreto 46.208/2017. Dentre diversas alterações em incentivos fiscais, as mais destacadas foram as alterações na composição da base de cálculo do ICMS-ST no Programa RIOLOG e no Decreto 44.498/13. A partir de agora para a composição da base de cálculo do ICMS ST o […]

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Varejistas capixabas têm até dia 31 para se credenciar a emitir NFC-e

Termina no próximo domingo (31) o prazo para que os contribuintes varejistas do Estado se credenciem junto à Secretaria de Estado da Fazenda para habilitar a emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). A partir de 1º de janeiro de 2018, o contribuinte que não estiver credenciado poderá ter seus documentos fiscais considerados inidôneos […]

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TJ-RJ acolhe liminar e suspende mudanças nas alíquotas do imposto sobre herança

As mudanças no imposto sob herança que iriam ocorrer no Rio de Janeiro foram suspensa por decisão do Tribunal de Justiça, que acolheu pedido de liminar da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil. A corte suspendeu a eficácia da Lei Estadual 7786/17, que altera as faixas do ITCMD. A lei, sancionada em novembro […]

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Saques acima de R$ 50 mil têm novas regras

Operação terá que ser informada ao banco com no mínimo três dias úteis de antecedência. Também será preciso fornecer dados adicionais sobre a transação, como os motivos do saque A partir desta quarta-feira (27/12), os clientes que precisarem sacar, na boca do caixa, valor igual ou acima de R$ 50 mil, em dinheiro, terão que […]

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Confaz esclarece sobre a inclusão do próprio imposto no cálculo do ICMS-ST

Por meio de uma NOTA, disponibilizada em seu site, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), firmou entendimento sobre a cláusula décima terceira do Convênio ICMS 52/2017, a qual determina que o imposto devido por substituição tributária integra a correspondente base de cálculo, inclusive na hipótese de recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a […]

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Fique atento às principais mudanças tributárias e empresariais para 2018

Muita coisa deve mudar em 2018 e várias dessas alterações afetarão a rotina de quem trabalha com Contabilidade. Por isso, trazemos uma lista com as principais mudanças às quais o Profissional da Contabilidade deve ficar atento. Confira: Imposto de Renda A Receita Federal divulgou algumas normas que já estão valendo para a movimentação financeira do […]

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Pequenas empresas vão esperar teste das grandes para aplicar a nova CLT

Enquanto grandes varejistas já começaram a contratar pelo trabalho intermitente, formato permitido com a reforma trabalhista, as pequenas do setor esperam as repercussões do uso da nova modalidade antes de seguir o mesmo caminho. Responsáveis por boa parte do trabalho formal, as menores vão priorizar cautela e aguardar os reflexos jurídicos para só então tomar […]

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Senado aprova Refis para micro e pequenas empresas

BRASÍLIA – O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, projeto de lei que cria um novo programa de parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis, para micro e pequenas empresas. A matéria segue para sanção presidencial. Para aderirem ao programa, as empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá […]

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DME será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2018

A Receita Federal do Brasil – RFB, por meio da Instrução Normativa nº 1.761/2017, publicada no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2017, estabeleceu a obrigação de pessoas físicas e jurídicas prestarem informações ao órgão relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita […]

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As principais dúvidas da Reforma Trabalhista

No dia 11 de novembro de 2017, entrou em vigor a Reforma Trabalhista, sancionada em julho. O novo texto, considerado o eixo central da legislação que recicla a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, traz algumas importantes novidades que merecem a atenção dos Profissionais da Contabilidade. E, para explicar com mais detalhes alguns pontos […]

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Limite de dedução no IR com gastos em educação pode ser extinto

O limite dos gastos com educação para dedução no Imposto de Renda poderá ser extinto. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 303/2017, que está na pauta da reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) da terça-feira, a partir das 11h30. O texto extingue o limite anual de dedução […]

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