RJ – Fica autorizada, através da Portaria JRF N° 132, de 05 de maio de 2020, a realização das sessões de julgamento da junta de revisão fiscal por videoconferência. a realização das sessões de julgamento da junta de revisão fiscal por videoconferência.

PORTARIA JRF N° 132, DE 05 DE MAIO DE 2020 (DOE de 08.05.2020) Dispõe sobre a realização das sessões de julgamento da junta de revisão fiscal por videoconferência. A PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento nos incisos I e VI, do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução […]

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Lei N° 8.807, de 07 de maio 2020 obriga prioridade de atendimento do serviço de delivery aos idosos.

LEI N° 8.807, DE 07 DE MAIO DE 2020 (DOE de 08.05.2020) Dispõe sobre a obrigatoriedade de prioridade de atendimento do serviço de delivery aos idosos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica […]

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COVID: 4 em cada 10 brasileiros já perderam renda durante a pandemia

Pesquisa mostra que, devido ao coronavírus brasileiros perderam renda e se endividaram. A crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus já achatou a renda de 40% dos trabalhadores brasileiros. E, por isso, também já provoca efeitos significativos na inadimplência, no medo do desemprego e no consumo da população brasileira. A conclusão é da Confederação Nacional da […]

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Dia das mães: Cidades adiam comemoração para a segunda semana de junho

Visando conter a crise do coronavírus no comércio e no isolamento social, cidades têm adiado a comemoração do dia das mães para junho. Devido a pandemia do Coronavírus e a crise enfrentada por todos os setores, o dia das mães vai ser diferente para alguns municípios. Até o momento, as cidades de Ribeirão Preto, no interior de […]

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Imposto de Renda: Quais doenças dão isenção do IRPF 2020?

Portadores de doenças graves podem solicitar a isenção do Imposto de Renda 2020. Até o dia 30 de junho, cerca de 32 milhões de contribuintes deverão acertar as contas com o Fisco. Contudo, a legislação prevê a isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves. Dessa forma, os ganhos e rendimentos recebidos por essas pessoas […]

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STF reconhece covid-19 como doença ocupacional

Decisão é de suspender artigo 29 da MP 927/2020 e tem caráter temporário O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a covid-19 é doença ocupacional, ao suspender o artigo 29 da Medida Provisória 927/2020. A decisão foi tomada em caráter liminar numa sessão na quarta-feira, 29 de abril, e é temporária. O Supremo, ao reconhecer […]

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Coronavírus: parcelamento do FGTS em atraso, vencido entre os meses de março e agosto/2020, não serão rescindidos automaticamente

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 7-5, a  Resolução 961 CCFGTS, de 5-5-2020, que  estabeleceu regras excepcionais e transitórias aplicável aos empregadores com parcelamentos de débitos para com o FGTS vigentes em 22-3-2020, também dispôs que as parcelas com vencimento entre os meses de março e agosto/2020 eventualmente inadimplidas não implicarão na rescisão automática do […]

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FGTS: Empresas com débitos poderão suspender pagamento de parcelas

Resolução permite que empresas com acordos de parcelamento de débito com o FGTS suspendam o pagamento por até seis meses. As empresas que têm acordos de parcelamento de débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão suspender por até seis meses o pagamento dessas parcelas. A possibilidade foi aprovada nesta terça-feira, 05, pelo […]

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Empregador Web ganhará nova versão

A DataPrev, empresa digital do Governo Federal, informou ao Conselho Federal de Contabilidade que implantará, ainda nesta terça-feira (5), uma nova versão do site Empregador Web com melhorias nas consultas para os empregadores e, também, com o detalhamento dos principais erros dos arquivos. Portanto, a DataPrev explica que o ambiente estará indisponível, a partir das 18h, por […]

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BEm: Veja como consultar o andamento do seu benefício emergencial

Trabalhadores podem acompanhar o processamento do pedido do BEm; Veja como. O Governo já começou a pagar o Benefício Emergencial, BEm, para os trabalhadores que tiveram jornada e salários reduzidos ou contratos de trabalho suspensos. O valor a ser pago pelo BEm é calculado a partir do que o trabalhador teria direito a receber como […]

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MP 936: Escritório de contabilidade é autuado por descumprir suspensão de contrato

Fiscais encontraram irregularidades em escritório de contabilidade que fez redução de jornada e suspensão de contrato, mas continuou com atividades. Fiscais do trabalho tem encontrado indícios de fraudes em pedidos de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), a ser bancado pela União. Recentemente, um escritório de contabilidade foi autuado por descumprir as regras […]

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Benefício Emergencial começa a ser pago aos trabalhadores com carteira assinada

Banco do Brasil e CAIXA são os agentes pagadores. Solicitação do BEm é realizada pelo empregador no portal do Ministério da Economia O Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, disponibiliza o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEm) para trabalhadores com carteira assinada que tiveram seus ganhos reduzidos em função da pandemia […]

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Empregados já podem verificar sobre pagamento do BEm na Carteira de Trabalho Digital

Já é possível aos empregados verificar na Carteira de Trabalho Digital as informações sobre o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), criado para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia da covid-19. Para ter acesso aos dados, os trabalhadores devem consultar a aba de benefícios, em que haverá um quadro […]

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Governador do RJ regulamenta o adicional devido pelos contribuintes com benefícios ou incentivos fiscais

Por intermédio do Decreto 47.057, de 4-5-2020, publicado no DO-RJ de hoje, 5-5, o Governador do Estado do Rio de Janeiro regulamentou a cobrança do adicional relativo ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei 8.645, de 9-12-2019, o qual substituirá o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) a partir do mês de competência abril/2020. O adicional […]

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Caminhoneiro não consegue comprovar que trabalhava 18 horas por dia

A jornada das 5h às 23h alegada por ele foi considerada inverossímil. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou em 14 horas a jornada de trabalho de um motorista de caminhão da JBS S.A. que afirmava trabalhar 18 horas seguidas. Para o colegiado, é inverossímil que ele trabalhasse das 5h às 23h, com apenas […]

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RJ: Empresas serão autuadas por erro sistêmico da Vigilância Sanitária

Licenciamento sanitário foi prorrogado por decreto, mas não no sistema operacional. Empresas podem ser autuadas. Em plena pandemia de COVID-19, com consequências econômicas para todo o país, surge uma nova preocupação para as empresas estabelecidas no município do Rio de Janeiro: um erro no sistema da Vigilância Sanitária Municipal, que impede a realização do requerimento […]

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Frigorífico indenizará empregada por exposição durante a troca de uniforme

Os trabalhadores eram obrigados a transitar em roupas íntimas na barreira sanitária. A unidade da BRF S.A. em Rio Verde (GO) foi condenada a indenizar uma empregada que tinha de transitar em roupas íntimas no vestiário durante a troca das roupas pessoais pelo uniforme. A empresa pretendia reverter a decisão, mas a Subseção I Especializada […]

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O recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa

De acordo com a legislação tributária, a pessoa jurídica que optar por tributar pelas regras do Lucro Real Anual, estará sujeita ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com base na “receita bruta e acréscimos”. Uma Pessoa Jurídica  que optar por  tributar  pelas regras do Lucro Real  Anual  e deixar de recolher Estimativas Mensais de IRPJ e CSLL, e, […]

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INSS: Aposentados começam a receber primeira parcela do 13º salário

13º salário de aposentados e pensionistas do INSS foi antecipado por conta da crise do Coronavírus; Veja o calendário completo de quando receber. Aposentados e pensionistas do INSS que ganham mais do que um salário mínimo começam a receber a partir desta segunda-feira, 4 , a primeira parcela do 13º salário. O pagamento vai até 8 de maio. A […]

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Coronavírus: STF reconhece Covid-19 como acidente de trabalho

Ministros do STF decidiram que COVID-19 deve configurar acidente de trabalho para empregados que forem contaminados, flexibilizando necessidade de comprovação. O Supremo Tribunal Federal decidiu em liminar que o fato de o trabalhador ser contaminado por Covid-19 é considerado como doença ocupacional, o que, por sua vez, equipara-se a acidente de trabalho. Até então, a […]

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A pandemia e a realidade das pequenas e médias empresas

Existe luz no final do túnel para quem quer Ao longo da minha trajetória como administrador e consultor, vi e vejo muitas empresas de pequeno e médio porte que vivem (Sobrevivem) mal conseguindo pagar suas contas. Empresas que estão a anos no mercado e não conseguem se solidificar. Todos os dias vivem batalhas para se […]

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STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19

Foram suspensos os dispositivos que afastam a natureza ocupacional dos casos de Covid-19 e restringem a atuação dos auditores fiscais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do […]

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Coronavírus: Governo dispõe sobre operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial

O Governo Federal,  publicou no Diário Oficial  Edição Extra de ontem, 29 de abril, a Medida Provisória 959, de 29 de abril de 2020, que dentre outras, estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória 936, de 1º de […]

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Coronavírus: autorizada criação de plataforma digital para contratação de profissionais

O Codefat – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador publicou no Diário Oficial de hoje, 30 de abril, a Resolução 860, de 29 de abril de 2020, que autoriza a criação de plataforma digital de intermediação de mão de obra, no âmbito do Sine – Sistema Nacional de Emprego, dedicada a promover e facilitar […]

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LGPD: Governo prorroga Lei Geral de Proteção de Dados para 2021

Medida Provisória publicada pelo Diário Oficial prorroga a LGPD para maio de 2021. O Diário Oficial da União publicou em edição extra desta quarta-feira, 29, a MP 959/2020 que altera a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, para 03 de maio de 2021. A LGPD estabelece regras sobre coleta, […]

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Quais as diferenças: MEI, Empresário Individual, EIRELI, Sociedade Unipessoal e Sociedade Ltda?

Ao abrir seu próprio negócio o futuro empresário se depara com vários tipos de empresas, e às vezes fica em dúvida qual tipo de empresa que se adéqua o ramo de atividade? Por isso que existe a necessidade de contratar um profissional da área contábil para lhe auxiliar, pois a escolha errada irá impactar na […]

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Número de empresas com home office deve crescer 30% após pandemia

Informação faz parte de estudo feito pela FGV O modelo de trabalho no mundo ou Brasil será impactado pela pandemia de covid-19 e o número de empresas que pretendem adotar o home office após a crise do novo coronavírus deve crescer 30%. A avaliação é do diretor executivo da Infobase e coordenador do MBA em marketing, inteligência de […]

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Sefaz-RJ divulga os impactos do Covid-19 na economia e na arrecadação do ICMS

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro lançou, na última quarta-feira (22-4), o Boletim Impactos da Covid-19. Elaborado pela Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários (CEET), ligada à Subsecretaria de Receita, o documento mostra como a pandemia do novo coronavírus afetou a atividade econômica do estado. Para isso, os dados de volume de operações […]

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Retificado Ato que editou normas sobre o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Foi retificada no Diário Oficial de hoje, 27-4, a Portaria 10.486 SEPREVT, de 24-4-2020,  que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do BEm – Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, de que trata a Medida Provisória 936, de 1-4-2020. Na Portaria 10.486 SEPREVIT/2020, divulgada no Fascículo 17/2020, […]

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Recuperação judicial: Empresas podem solicitar revisão do plano de recuperação

CNJ permitiu que empresas em processo de recuperação judicial que tenham sido afetadas pelo coronavírus solicitem revisão do plano Um efeito imediato do novo cenário econômico decorrente do coronavírus tem sido o aumento dos pedidos de revisão dos planos de recuperação judicial e de ações para adiar pagamentos. De acordo com especialistas, o movimento deve crescer bastante […]

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Empregador Web: Confira as novas regras de processamento e pagamento do BEm

O Diário Oficial da União publicou na noite desta quinta-feira, 22, a Portaria 10.486 que edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial previsto na MP 936/2020. O texto ainda esclarece informações do Empregador Web. BEm A Portaria determina que devem receber o BEm, Benefício Extraordinário Mensal, os trabalhadores que aceitarem acordos propostos pelos seus […]

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MP 936/2020: Pode suspender contrato de gestante?

A MP 936/2020 flexibiliza regras para reduções salariais e suspensão de contrato de trabalho. Especialista alerta para os casos das gestantes. A MP 936/2020 permitiu a suspensão do contrato de trabalho por meio de acordo individual escrito entre empregador e empregado, que deve ser encaminhado com antecedência mínima de, dois dias corridos, do início da […]

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eSocial não aceitará contratos Verde e Amarelo com data de admissão a partir de 21/04

Medida Provisória nº 905/2020, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo, foi revogada no dia 20/04. A Medida Provisória nº 905/19, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, foi revogada pelo Presidente da República na última segunda-feira (20). Com a revogação, o eSocial foi ajustado para não permitir a inclusão de novos contratos […]

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Fixadas normas sobre o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

A SEPREVT – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou no Diário Oficial de hoje, 24-4-2020, a Portaria 10.486, de 22-4-2020, que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do BEm – Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, nos termos da […]

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Caixa divulga nova versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS

A Caixa – Caixa Econômica Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 24-4, a Circular 901, de 23-4-2020, que revoga a Circular 888 Caixa, de 7-1-2020, e divulga a versão 10 do Manual de Orientação – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à arrecadação do FGTS. […]

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