O governador do Estado, Renato Casagrande, enviou, dia 28 de março, para a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) o Projeto de Lei (PL) do novo Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis). Agora o PL será apreciado e votado pelos deputados estaduais para posterior sanção do chefe do executivo estadual. Com a aprovação da matéria, […]
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem (8) a suspensão das decisões judiciais em todo o país que afastaram a aplicação do Decreto 11.374/2023. Editado em 1º de janeiro, o decreto restabelece as alíquotas originais do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) […]
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A ferramenta só deverá estar à disposição da população no final de 2024. O Real Digital, criptomoeda oficial do Banco Central (BC) entrou em fase de testes nesta segunda-feira (6). A moeda está sendo testada por meio de uma plataforma que permite o registro de vários tipos de ativos financeiros. A ferramenta só deverá estar […]
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Até então, só era permitido a realização de transferências de recursos entre indivíduos. O Banco Central (BC) decidiu retirar as medidas que impediam a realização de transações de compra com cartões de crédito, débito e pré-pago através do aplicativo WhatsApp no Brasil, informou a autarquia nesta quinta-feira (2). Até então, era possível apenas a utilização […]
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Reprocessamento realizado pela Dataprev possibilitará que mais beneficiados recebam PIS/PASEP, relativo ao ano base 2021. Resultados serão divulgados em 5 de abril Um novo processamento do Abono Salarial, promovido pela Dataprev, possibilitará que mais de 2,7 milhões de trabalhadores ainda possam ter direito ao benefício do PIS/PASEP, relativo ao ano base 2021. A medida, solicitada […]
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Indicadores também mostram crescimento da economia e taxa Selic estável. A média das projeções dos economistas do mercado para a inflação oficial brasileira de 2023 subiu de 5,79% para 5,89%, segundo o Relatório Focus, do Banco Central (BC), que foi divulgado nesta quarta-feira (22), de acordo com estimativas coletadas até o fim da semana passada. […]
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A SUCIEF (Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais) publicou a portaria nº112, modificando o anexo único da portaria SUCIEF 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de deferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo decreto nº 27.815/01. Portaria SUCIEF Nº 126 […]
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Poderão ser pagos nesta etapa os Documentos de Arrecadação de Receita Federais em alguns ambientes da Receita Federal, do Regularize e do Simples Nacional A Receita Federal iniciou na última semana um projeto-piloto para o pagamento com cartão de crédito de débitos emitidos por meio do Documento de Arrecadação de Receita Federais (Darf). Neste primeiro […]
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O Decreto 48.367, altera o texto do Decreto 42.049. de 25 de setembro de 2009, que disciplina o parcelamento de créditos tributários e não-tributários inscritos na dívida ativa do estado, de suas autarquias e de suas fundações públicas. Confira abaixo a íntegra do decreto. Diário oficial do Rio de Janeiro
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Operação Penetra vistoriou 16 empresas em nove cidades A Secretaria de Estado de Fazenda realizou, nesta quarta-feira (15/02), a Operação Penetra. Uma equipe composta por 26 Auditores Fiscais se dividiu para vistoriar 16 empresas em nove cidades do estado, com o objetivo de checar indícios de uso irregular de benefícios fiscais. Durante a ação, os […]
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Pouco mais de um ano após iniciar a obrigatoriedade do envio dos eventos de SST ao eSocial, a inconsistência no envio dos dados já tem gerado autuações para algumas empresas. Isso porque, depois de notificar 6.150 companhias de todo o país para regularizarem espontaneamente o recolhimento da contribuição adicional ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), […]
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A informação foi divulgada pela Receita Federal hoje. Segundo o órgão, o novo prazo permite que desde o início do período de entrega todos os contribuintes já possam usufruir da declaração pré-preenchida. “Como a maioria das informações que serão disponibilizadas aos contribuintes na declaração pré-preenchida chegarão à Receita Federal no final de fevereiro, há a […]
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Confira os novos valores de contribuição que acompanham a alteração no valor do salário mínimo. O trabalhador que exerce atividade remunerada sem registro na carteira deve contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para garantir o acesso a direitos previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença. O recolhimento deste trabalhador é na qualidade de contribuinte […]
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Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foram ajuizados 54 mandados de segurança por empresas que questionam a validade do decreto. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com ação nesta quinta-feira (9) pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a constitucionalidade do Decreto 11.374/2023. O decreto editado em 1º de janeiro restabelece as alíquotas […]
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Ministros decidiram a favor da “quebra” de decisões judiciais definitivas A União terminou o dia de ontem com bilhões de reais a receber de empresas brasileiras. O motivo de todo esse dinheiro está em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros permitiram a “quebra” de decisões judiciais definitivas — que autorizavam o não […]
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Ao todo, foram realizadas 210 operações e cumpridos 547 mandados de busca e apreensão. Entre 2019 e 2022, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), por meio da Receita Estadual e órgãos parceiros, realizou um total de 210 operações de combate à sonegação fiscal, média de 52 por ano ou o equivalente […]
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Marinho diz que trabalhadores que deveriam ter carteira assinada estão sendo contratados em regime de PJ ou como MEI. Nesta terça-feira (31), o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o governo reforçará a fiscalização trabalhista nas empresas para combater fraudes nas contratações. De acordo com Marinho, trabalhadores que deveriam ter carteira assinada estão sendo […]
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As empresas que não enviarem as informações da 4 Fase do eSocial SST (Saúde e Segurança do Trabalho) já poderão ser multadas a partir deste mês de janeiro de 2023. As empresas que não enviarem as informações da 4 Fase do eSocial SST (Saúde e Segurança do Trabalho) já poderão ser multadas a partir deste […]
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SÃO PAULO (Reuters) – Um órgão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou nesta quarta-feira provimento a recursos interpostos pela Petrobras e decidiu que seriam devidos IRPJ e CSLL de 5,7 bilhões de reais relativos aos lucros de sua controlada no exterior referentes aos exercícios de 2011 e 2012, informou a petrolífera em nota. […]
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Nesta etapa do “Programa Litígio Zero”, o contribuinte poderá pagar seus débitos sem multas. Foi publicada hoje a Instrução Normativa RFB nº 2130, que regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023. O contribuinte que optar pelo benefício deverá indicar o valor […]
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A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica facilita a vida de cidadãos, empresas e entes federativos, promovendo simplificação de processos, digitalização de serviços e economia de custos Cerca de 13 milhões de Microeemprendedores Individuais (MEIs), de todos os municípios brasileiros, passam a contar, a partir desse mês de janeiro, com a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica […]
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (17) que o governo pretende fazer uma reforma do Imposto de Renda (IR) no segundo semestre. Segundo o ministro, depois da aprovação da reforma tributária sobre consumo, que ele estima que seja no primeiro semestre, o governo vai querer aprovar a reforma tributária sobre a renda […]
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O reajuste da tabela do Imposto de Renda não deve acontecer esse ano devido aos impactos na diminuição da arrecadação. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que não há espaço fiscal para uma mudança na tabela do Imposto de Renda (IR) em 2023. “Se eu mexo na tabela de Imposto de Renda eu estou […]
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Empresas devem se preparar para enviar o Informe de Rendimentos a funcionários e clientes. O informe é um comprovante dos rendimentos recebidos ao longo de um ano-calendário, que resume os ganhos do ano anterior. O documento deve ser enviado pelas organizações até o dia 28 de fevereiro. No comprovante, constam os valores recebidos e os […]
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O governo federal anunciou ontem (12/01) as primeiras medidas na área econômica com o objetivo de equilibrar o orçamento deste ano. A estimativa é recuperar R$ 242,7 bilhões, volume de recursos suficientes para colocar as contas do governo em dia. Entre os anúncios está o lançamento do programa ‘Litígio Zero’. A medida inclui as micro […]
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O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad, que determinou uma série de medidas ficais para fazer o governo registrar superávit primário em 2023. Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 13, a MP 1.159/23, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep […]
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Previdência divulga também descontos no contracheque, valor de contribuição para domésticas e reajuste escalonado para quem se aposentou em 2022 Conhecido o resultado da inflação em 2022 – o IBGE divulgou nesta terça-feira que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ficou em 5,93% -, o INSS, como é praxe, divulgou as novas tabelas […]
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Governos não poderão mais exigir outros números, como o PIS ou o título de eleitor, para preencher cadastro. Lei prevê 12 meses para adaptação dos sistemas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (11) uma lei que estabelece o CPF como número suficiente para identificar um cidadão nos serviços públicos. O que […]
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A Defasagem da Tabela do Imposto de Renda 2023 chega a 148%, um recorde histórico. Saiba se a tabela será atualizada este ano! A última atualização na tabela no Imposto de Renda foi em 2015, porém, com algumas falas na campanha do atual presidente, muitos cidadãos esperam mudanças em 2023. Durante a campanha eleitoral, o […]
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COMUNICADO SUTRI Nº 001, DE 2 DE JANEIRO DE 2023 (Diário Oficial de MG de 03/01/2023) Fim do adicional de alíquota do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) Recolhimento para o FEM deixou de ser devido a partir de 1º de janeiro de 2023 O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, COMUNICA que, […]
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LEI N° 9.945, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 30.12.2022 – Edição Extra) O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI: Art. 1° Ficam prorrogadas as datas-limite de fruição de benefícios fiscais relativos […]
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A partir de 09 de abril de 2023 passa a vigorar no Espírito Santo a obrigatoriedade do Selo Fiscal de Controle e Procedência para empresas ou para quem comercializa água mineral. Até lá ainda será permitida a comercialização dos galões de água sem o selo fiscal. O uso do selo exigido atingirá os vasilhames retornáveis […]
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DECRETO N° 5.250-R, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 21.12.2022) Página 8. Altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, para o exercício de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com as disposições […]
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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 482, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 27.12.2022) Página 3. Fixa o valor da UFIR-RJ para o Exercício de 2023. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2° do Decreto n° 27.518/2000 e o contido no Processo […]
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PORTARIA SSER Nº 306 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e no Processo nº SEI-040044/000340/2022, Nas operações com as mercadorias listadas no Anexo […]
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