Rio de Janeiro:
Sancionada a Lei Nº 10.253, de 20 de dezembro de 2023, que aumenta a alíquota base do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 20%.
Sancionada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o aumento entra em vigor no dia 1° de abril de 2024.
Confira o Diário Oficial:
