ATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA
PORTARIA SSER Nº 244 DE 05 DE MARÇO DE 2021
ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-040044/000044/2020,
R E S O L V E
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Art. 1º – Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238 de 18 de dezembro de 2019, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias
Art. 2º -Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01/04/2021.
RODRIGO SOARES AGUIEIRAS
Subsecretário de Estado de ReceitaS
Fonte: Diário Oficial – RJ