Governo limita taxa de vale-refeição e alimentação a 3,6% e fixa prazo de 15 dias para repasses aos lojistas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que estabelece novas regras para o vale-refeição e vale-alimentação. A principal mudança é o teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas de benefícios aos restaurantes e comércios, além da obrigatoriedade de repasse dos valores em até 15 dias. O texto também define um limite de 2% para a tarifa de intercâmbio e prevê a interoperabilidade entre sistemas, permitindo que qualquer cartão funcione em todas as maquininhas em até 360 dias. As medidas buscam aumentar a concorrência e reduzir custos para pequenos negócios, beneficiando o consumidor final. As empresas terão 90 dias para se adequar às novas regras.

Fonte: JS Contadores