Espírito Santo: Estado terá nova forma de cobrar imposto na venda de vinhos. O sistema deixará de ser por substituição tributária, passando para o regime de antecipação parcial.

Projeto de lei vai trocar cobrança do ICMS na totalidade ainda na fábrica ou no importador para aplicação das taxas em cada etapa da cadeia comercial Em meio às discussões da reforma tributária, o modelo de cobrança do imposto estadual sobre as vendas de vinhos passará por transformações no Espírito Santo. O sistema deixará de […]

Leia Mais

Sefaz – RJ: Altera a resolução nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, para tornar obrigatória a inscrição Estadual do MEI que exerça atividade sujeita ao ICMS.

Veja o Diário Oficial aqui. Altera o Anexo I e II da Parte II e a Parte III, ambas da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, para tornar obrigatória a inscrição do Microempreendedor Individual – MEI que exerça atividade sujeita ao ICMS, no cadastro de contribuintes do estado. O SECRETÁRIO DE […]

Leia Mais

RJ – SUAS NOTAS FISCAIS PODEM SER REJEITADAS PELA SEFAZ – NECESSITA ATENÇÃO ESPECIAL

A Portaria SUCIEF/RJ 126/2023, que implementa novas regras de validação de Notas Fiscais entrará em vigor nas seguintes datas: 1º de agosto de 2023, para os contribuintes que apuram o ICMS pelo regime normal; 1º de setembro de 2023, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional. Orientamos que entre em contato com urgência […]

Leia Mais

Prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista

Em breve será divulgada a nova data de entrada em produção dos eventos de processo trabalhista O início do envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas não ocorrerá no dia 1º/07/2023. Em breve será divulgada a nova data de entrada em produção desses eventos, a partir da qual a GFIP correspondente será […]

Leia Mais

RJ – Decreto 48.576/2023 esclarece que redutor de 25% do MVA para atacadistas enquadrados na Lei 9.025/2020 terá validade até 31 de dezembro de 2023

Por meio do Decreto 48.576 de 30 de junho de 2023 o Governador Cláudio Castro alterou a redação do Decreto 48.183/2022, alterando o prazo de vigência do redutor de 25% do MVA para 16 meses, ou seja, até 31/12/2023. Veja abaixo a íntegra do decreto. Ver diário Oficial

Leia Mais

Número de empregos formais criados no mês de maio tiveram queda de 44%

Conforme o Caged, os dados revelam que, em maio deste ano, foram realizadas 2 milhões de contratações e 1,844 milhão de demissões. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o Brasil registrou a geração de 155,27 mil empregos com carteira assinada em maio deste ano. Esses dados representam uma queda de 44% em […]

Leia Mais

Copom acena com possibilidade de recuo dos juros a partir de agosto

Selic está em 13,75% ao ano desde agosto de 2022 A ata do Comitê de Política Monetária (Copom), divulgada nesta terça-feira (27) pelo Banco Central, informa que a “avaliação predominante” manifestada durante a última reunião foi de uma expectativa de maior confiança para uma queda da taxa de juros a partir de agosto. A reunião […]

Leia Mais

URGENTE – A PARTIR DE 03/07/2023 SEFAZ PASSARÁ A REJEITAR NOTAS FISCAIS COM GTIN INCORRETO

Orientamos que seja verificado se o seu cadastro de produtos está com o preenchimento correto do GTIN, pois partir de 03/07/2023 a NT 2021.003 prevê a validação do GTIN para os grupos de NCM abaixo: Baixe a tabela aqui.

Leia Mais

Existe acidente de trabalho no home office?

Home office, também conhecido como trabalho remoto ou teletrabalho, é um modelo de trabalho em que os funcionários realizam suas atividades profissionais de suas próprias residências ou de locais fora do ambiente físico tradicional do escritório. Home office, também conhecido como trabalho remoto ou teletrabalho, é um modelo de trabalho em que os funcionários realizam […]

Leia Mais

IPI não recuperável deve compor cálculo de créditos de PIS/Cofins, decide juíza

Sentença afastou efeitos de uma norma, publicada em dezembro de 2022 pela Receita, que vedava a inclusão. RECOMENDAÇÃO JS – “A liminar tem caráter de decisão precária, ou seja, revogável a qualquer tempo. Assim, num perfil mais conservador, a recomendação é que sejam cumpridos os requisitos da Instrução Normativa 2.121/2022 até que o cenário jurídico […]

Leia Mais

Sefaz – RJ: Altera a resolução nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, para tornar obrigatória a inscrição Estadual do MEI que exerça atividade sujeita ao ICMS.

Veja o Diário Oficial aqui. Altera o Anexo I e II da Parte II e a Parte III, ambas da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, para tornar obrigatória a inscrição do Microempreendedor Individual – MEI que exerça atividade sujeita ao ICMS, no cadastro de contribuintes do estado. O SECRETÁRIO DE […]

Leia Mais

STJ: Acórdão de repetitivo sobre inclusão de benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL é publicado

Foram publicados os acórdãos proferidos nos recursos repetitivos do Tema 1.182, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da […]

Leia Mais

Caixa volta atrás e não fará mais cobranças nas transações via PIX

A repercussão foi negativa no governo e a instituição recuou na decisão Após ter feito anúncio da cobrança de tarifa nas transações via Pix para pessoas jurídicas, a Caixa Econômica voltou atrás. O anúncio irritou ministros do governo e o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A reclamação é de que a Caixa não […]

Leia Mais

Pix: Caixa passará a cobrar tarifa de empresas privadas em julho

Pessoas físicas e MEIs continuam isentos de taxas. A Caixa Econômica Federal anunciou que passará a cobrar das empresas clientes do banco tarifas sobre transferências via PIX. A medida passa a valer no dia 19 de julho. Vale destacar que pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEIs) continuam isentos de taxas. Normas do Banco Central do […]

Leia Mais

Seguro-desemprego: STJ confirma prazo de 120 dias para pedir benefício

O que estava em discussão é se esse prazo poderia ter sido fixado pelo Conselho de Amparo do Trabalhador por meio de resolução (ato infralegal). A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é legal o prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária. O […]

Leia Mais

Reforma tributária: Tebet afirma que aprovação pode acontecer até o fim deste ano

Ministra diz que mudança no sistema tributária é a “bala de prata” para que Brasil cresça mais fortemente. Nesta segunda-feira (12), a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse acreditar que a reforma tributária será aprovada ainda neste ano de 2023. De acordo com Tebet, a mudança no sistema tributário com o estabelecimento do […]

Leia Mais

Reforma tributária: confira 9 pontos apresentados no texto substitutivo do projeto

O texto substitutivo da reforma tributária deve ser votado pelo plenário no início de julho. O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro, leu a íntegra do seu substitutivo em sessão na Casa nesta última terça-feira (13). A nova proposta inclui a adoção de um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) […]

Leia Mais

Início dos eventos de processo trabalhista tem data definida

IN da RFB marca a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb. De acordo com a Instrução Normativa da RFB nº 2.139, de 30 de março de 2023, regulamentando a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb, estabeleceu uma nova data. Agora, a partir do período de apuração julho/2023, as informações referentes a decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela […]

Leia Mais

Justiça do trabalho segue condenando empresas quando empregado e INSS geram “limbo previdenciário”

O tema é recorrente e revela necessidade cada vez maior de gestão dos empregados. Recente decisão da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou recurso de empresa que discutia sua condenação ao pagamento dos salários referentes ao período entre a alta previdenciária e o retorno ao trabalho de uma secretaria. No entendimento dos […]

Leia Mais

Motorista profissional deve ter seguro de vida custeado pela empresa, decide 1ª Câmara

Família de trabalhador morto em acidente de trânsito vai receber dez vezes o piso salarial da categoria Uma decisão da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reforçou que é obrigação do empregador contratar seguro de vida para motoristas profissionais. A ação foi movida por familiares do trabalhador, morto em acidente. […]

Leia Mais

Demissão sem justa causa: STF encerra julgamento e decide manter regras atuais da modalidade

O STF decidiu manter a decisão do então presidente Fernando Henrique Cardoso e manter a suspensão da adesão à Convenção 158 da OIT, que obriga o empregador a justificar suas demissões. O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, na última sexta-feira (26), o julgamento sobre a demissão sem justa causa no país e decidiu manter a […]

Leia Mais

Lei que trata do PERSE e da exclusão do ICMS da base de crédito do PIS/Cofins é publicada

O Governo Federal publicou em 30/5 a Lei 14.592/2023, que resulta da união de medidas provisórias que estavam prestes a caducar no Congresso, dentre elas, a do PERSE (MP 1.147/22) e da exclusão do ICMS dos créditos de PIS/COFINS (MP 1.159/23). A MP 1.159/23 é mais um capítulo do desenrolar do Tema 69 no STF […]

Leia Mais

Alerta da Receita Federal: falsários se aproveitam da temporada de declaração do IR e emitem avisos sobre erros na declaração

Usando o nome da Receita Federal, golpistas tentam enganar contribuintes com a promessa de correção de erros na declaração. Nesta temporada de declaração do Imposto de Renda (IR), a Receita Federal emitiu um alerta para a população sobre uma fraude em circulação que se aproveita do nome da Instituição para dar falsa credibilidade ao golpe. […]

Leia Mais

TJSP livra empresa de administração de imóveis próprios do pagamento de ITBI na incorporação.

TJSP livra empresa de administração de imóveis próprios do pagamento de ITBI na incorporação. Trata-se do seguinte: Dispõe o inciso I, do § 2º, do art. 156, da Constituição Federal que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a […]

Leia Mais

IRPF 2023: 12 milhões de contribuintes ainda não entregaram a declaração e reta final traz acúmulo de trabalho aos contadores

Com prazo de entrega se esgotando, contadores enfrentam a última etapa de uma maratona de trabalho. De acordo com a última estimativa da Receita Federal, cerca de 12 milhões de contribuintes ainda precisam cumprir com esta obrigação, intensificando a demanda sobre os contadores. Como resultado, os escritórios de contabilidade estão numa corrida contra o tempo. […]

Leia Mais

Receita abre hoje consulta ao 1° lote do imposto de renda!

A Receita contemplará mais de 4 milhões de contribuintes e somam cerca de R$ 7,5 bilhões em pagamentos A Receita Federal libera hoje, quarta-feira, dia 24, a primeira consulta ao lote de restituição do Imposto de Renda. O fisco contemplará mais de 4 milhões de contribuintes e somam cerca de R$ 7,5 bilhões em pagamentos […]

Leia Mais

Receita Federal alerta sobre golpe que promete restituição antecipada do Imposto de Renda

Golpistas estão se passando pela Receita oferecendo serviço de antecipação da restituição por uma “taxa” e pedindo dados pessoais. A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu um alerta para os contribuintes, na última sexta-feira (19), sobre um novo golpe que promete a antecipação de restituição do Imposto de Renda (IR). Segundo o comunicado, algumas empresas, […]

Leia Mais

Litígio Zero: novo prazo para adesão termina no dia 31 de maio

A adesão ao Litígio Zero foi prorrogada a pedido das entidades contábeis. Os contribuintes têm até o dia 31 de maio para renegociarem os seus débitos com a União, por meio do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero. Inicialmente, o programa terminaria no dia 31 de março, mas teve o […]

Leia Mais

Decisão já produz efeitos! TJRJ declara inconstitucional parte do Decreto 48.039/22 e mantém ICMS ST para operações com mercadorias produzidos fora do Estado do Rio de Janeiro.

No dia 11 de maio de 2023, o Estado do Rio de Janeiro foi intimado do acórdão proferido pelo Órgão Estadual do TJRJ, que, por votação unânime, acolheu o pedido feito pela ADERJ no âmbito da Representação de Institucionalidade n°0052635-84.2022.8.19.0000 e declarou institucional a expressão “ou não” contida no artigo 1° do Decreto Estadual n° […]

Leia Mais

Portal e-CAC é ajustado para receber declarações do Imposto de Renda

Receita Federal comunicou que a partir do dia 15 será permitido apenas acesso humano De acordo com informação da Receita Federal, a partir da próxima segunda-feira, dia 15, durante o período das 8h às 23h, será permitido somente o acesso humano ao e-CAC ou por ferramentas robotizadas de baixa repetição. A alteração de perfil de […]

Leia Mais

Senado aprova fim da cobrança do ICMS no trânsito interestadual de produto da mesma empresa

Aprovado com unanimidade, o PL agora segue para aprovação na Câmara dos Deputados. Nesta terça-feira (9), o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 332/2018, que acaba com a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma […]

Leia Mais

TJRJ declara inconstitucional parte do Decreto 48.039/22 e mantém ICMS ST para operações realizadas com água mineral, lácteos, bebidas alcoólicas destiladas e vinho produzidos fora do Estado do Rio de Janeiro.

Em julgamento ocorrido no dia 8 de maio de 2023 (segunda-feira), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, acolheu a ação promovida pela ADERJ (Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro) da Representação de Inconstitucionalidade nº. 0052635-84.2022.8.19.0000, declarando inconstitucional o artigo 1º do […]

Leia Mais

IRPF: 21,2 milhões de contribuintes ainda não enviaram a declaração deste ano

Contribuintes têm menos de um mês para fazer a entrega do IRPF sem multas. Os brasileiros obrigados a declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2023, referente aos ganhos do ano-calendário 2022, têm menos de um mês para enviar o preenchimento e, até o momento, mais da metade dos contribuintes ainda não entregaram suas […]

Leia Mais

Novo salário mínimo entrou em vigor.

R$ 1.320 é o novo piso salarial após o segundo reajuste do ano. Na segunda-feira (1°), trabalhadores que recebem o salário mínimo já experimentaram o segundo aumento do piso salarial do ano. O salário mínimo mensal subiu de R$ 1.302 para R$ 1.320. A medida provisória foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial […]

Leia Mais

Rio de Janeiro: Estado publica medida para facilitar abertura de empresas

Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 2, uma nova resolução da Jucerja (junta comercial) que agilizará a concessão de alvarás, facilitando a abertura de empresas em todo território fluminense. O objetivo do governador Cláudio Castro é desburocratizar e simplificar processos, fomentando a economia do estado. ” Essa é mais uma medida para desburocratizar o […]

Leia Mais