A GFK-Indigator Ltda, empresa do ramo de pesquisa de mercado, terá de indenizar uma funcionária por não ter emitido, no ato de sua demissão, guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o relator, ministro Emmanoel Pereira (foto), o não fornecimento, pelo empregador, da […]
Leia MaisO Plenário aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 1472/07, do Senado, que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias, regulamentando determinação constitucional. O projeto […]
Leia MaisO Congresso Nacional, através Ato 49, de 9-11-2012, publicado no Diário Oficial de hoje, 12-11, prorrogou por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 582, de 20-9-2012 (Fascículo 39/2012), que altera a Lei 12.546, de 14-12-2011 (Fascículo 50/2011), que desonera vários setores econômicos da contribuição previdenciária patronal relativa à folha de pagamento, substituindo-a pela tributação […]
Leia MaisA Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a estabilidade provisória assegurada às gestantes, a uma operadora de telemarketing da empresa Contax S/A que foi dispensada quando a sua gravidez ainda não era conhecida. A Telemar Norte Leste S/A, para a qual a empregada prestava serviços, foi condenada subsidiariamente. A sentença do primeiro grau […]
Leia MaisFoi aprovada pela Câmara dos Deputados MP que prevê no prazo para adesão ao programa Os empresários que têm dívidas com o governo até 30 de novembro de 2008 poderão ter mais uma oportunidade para regularizar essa situação. A Câmara dos Deputados aprovou, no final de outubro, a Medida Provisória 547/2012 que prevê um novo […]
Leia MaisA partir de 01/01/2013 os contribuintes do ICMS ao emitirem a nota fiscal deverão atentar-se aos novos códigos de situação tributária (CST), instituídos pelo Ajuste SINIEF nº 20, de 01/11/2012 (DOU de 09/11/2012). Assim, a Tabela A – Origem da mercadoria ou serviço conterá os seguintes CSTs: "0 – Nacional, exceto as indicadas nos códigos […]
Leia MaisOs procedimentos para a aplicação da alíquota unificada do ICMS de 4% sobre produtos com mais de 40% de conteúdo importado foram estabelecidos por meio do Ajuste do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief). A norma foi firmada no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pelos Estados e Distrito Federal e publicada na […]
Leia MaisEquipes das Secretarias de Estado de Governo e de Fazenda e da Polícia Militar verificaram 349 infrações tributárias durante ação para combater sonegação de ICMS A megaoperação fiscalizou, ao longo de seis horas, 1.728 caminhões em todas as entradas do estado para verificar o pagamento do imposto sobre as cargas transportadas No primeiro dia da […]
Leia MaisO Consórcio Santo Antônio Civil, responsável pela construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, no rio Madeira, em Rondônia, deverá pagar a um operário 20 minutos diários a título de horas in itinere, relativas ao transporte fluvial que os trabalhadores têm de utilizar para chegar a um dos canteiros de obras. O consórcio tentou se […]
Leia MaisBrasília – Um total de 96 mil débitos de empresas do Simples Nacional, regime simplificado de apuração de tributos, foi inscrito na Dívida Ativa da União em outubro deste ano. A inscrição dos débitos levou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a publicar portaria no Diário Oficial da União de hoje (12), regulamentando o parcelamento […]
Leia MaisPonto de naufrágio de todas as propostas de reforma tributária apresentadas nas duas últimas décadas, a mudança no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) começa a ser posta em prática na virada do ano. A partir do dia 1º de janeiro, produtos importados passam a recolher 4% do imposto nas transações em […]
Leia MaisA unificação das alíquotas do ICMS para acabar com a guerra fiscal será gradual e levará oito anos, anunciou nesta quarta-feira (7/11) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ele comentou a reunião que teve com governadores para discutir o tema e disse que a reformulação do imposto é essencial para reduzir custos e melhorar a […]
Leia MaisPara CNI um novo sistema de cobrança do imposto pode compensar perdas de alguns estados Por Edilaine Felix A proposta feita pelo Ministério da Fazenda aos 27 governadores para a implementação de um novo sistema de cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) recebeu o apoio da CNI (Confederação Nacional da Indústria (CNI). De […]
Leia MaisProposta do governo de reduzi-la para 4% em 8 anos enfrenta resistência Mantega disse acreditar que a mudança pode ser feita até o fim do ano e que solução pode ser resolvida via Justiça DE BRASÍLIA O ministro Guido Mantega (Fazenda) apresentou ontem aos governadores uma proposta para tentar acabar com a guerra fiscal entre […]
Leia MaisA substituição tributária também retira os benefícios do Simples, uma vez que o ICMS de muitos produtos passa a ser recolhido na indústria Por Luiza Belloni Veronesi As MPEs (Micro e Pequenas Empresas) que aderiram ao Simples Nacional têm sido prejudicadas pela substituição tributária, que calcula o imposto a ser pago pela média de preços […]
Leia MaisEstá em vigor o Protocolo ICMS nº 104/2012, celebrado entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, conforme o Decreto n° 43.889, de 15 de outubro de 2012. Para a adequada compreensão do instituto da […]
Leia MaisBrasília – Já está aberto e vai até 28 de dezembro o prazo para empresários fazerem o agendamento da opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2013. De acordo com nota divulgada pela Receita Federal, os interessados podem solicitar a adesão no portal do regime simplificado na internet. De acordo com a Receita, por meio […]
Leia MaisAs atividades de profissionais ligados a áreas como as de medicina, psicologia, corretagem de seguros e jornalismo poderão vir a ser beneficiadas pelas regras do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A inclusão desses profissionais está prevista no Projeto de Lei do […]
Leia MaisO Ministro do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria 1.815/2012, determinou que o antigo formulário de rescisão do contrato de trabalho terá validade até 31-1-2013. Isto porque a adesão ao novo formulário, que seria obrigatória a partir de 1-11-2012, foi considerada baixa pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, com a prorrogação, a utilização […]
Leia MaisO décimo terceiro salário (13º Salário) é o nome mais conhecido da gratificação de natal. É um salário extra, pago ao trabalhador urbano e rural, inclusive o doméstico e o avulso, tomando por base a remuneração devida em dezembro, de acordo com o tempo de serviço no ano em curso. Entre os meses de fevereiro […]
Leia MaisCom a chegada a São Paulo, o processo de emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) informatizada passa a abranger todo o território nacional. Desde setembro, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/SP) vem se preparando para oferecer a nova versão do documento. A expedição das carteiras começou por Bauru e, até […]
Leia MaisPor intermédio do Decreto 43.922, de 1-11-2012, publicado no DO-RJ de 5-11-2012, o Governo do Estado do Rio de Janeiro promove ajustes na lista de produtos sujeitos à substituição tributária do ICMS para excluir os fios dentais e enxaguantes bucais da lista de produtos farmacêuticos, tendo em vista que os mesmos fazem parte da relação […]
Leia MaisA Secretaria de Fazenda disponibilizou consulta de débitos com o Estado do Rio de Janeiro, que devem ser regularizados pelas micro e pequenas empresas, para que possam realizar, até o dia 28 de dezembro deste ano, o agendamento para opção pelo regime tributário do Simples Nacional. Ao fazer a consulta no site, as empresas receberão […]
Leia MaisHá cinco anos um projeto de lei, aprovado no Senado e que aguarda votação na Câmara, quer tornar obrigatório informar na nota fiscal a carga tributária embutida no preço de produtos. Mostrar o valor do imposto na nota pode fazer cliente repensar compra Durante a campanha "De olho no imposto", criada em 2007 por entidades […]
Leia MaisA legislação tributária prevê que o lucro ou ganho de capital recebido pela pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos do seu patrimônio estará sujeito à incidência do Imposto de Renda como tributação definitiva, ou seja, não é passível de compensação na Declaração de Ajuste. O ganho de capital tributável, observadas as […]
Leia MaisA pontualidade de pagamentos das micro e pequenas empresas (MPEs) atingiu em setembro o maior patamar desde o início da divulgação do índice da Serasa Experian, em janeiro de 2006. No mês passado, o indicador chegou a 95,9%. Isso significa que, a cada 1.000 pagamentos realizados por essas empresas, 959 foram quitados à vista ou […]
Leia MaisA Câmara analisa o Projeto de Lei 4400/12, do deputado Mandetta (DEM-MS), que amplia o conceito e a natureza do vale-transporte, para incluir como modalidade do benefício o auxílio pecuniário destinado aos trabalhadores que optarem pela utilização de bicicleta como meio de transporte no itinerário entre sua residência e o local de trabalho. "Essa compensação […]
Leia MaisA presidenta da República, Dilma Rousseff, anunciou na última quarta (24) que o governo vai prorrogar a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos automóveis até 31 de dezembro. Esse benefício deveria acabar no final deste mês. Essa informação, que era esperada pelos empresários do setor, foi transmitida durante discurso na cerimônia de abertura […]
Leia MaisA Sefaz-RJ iniciou fiscalização para checar as informações de cartões de débito e crédito com os valores declarados por lojistas. A operação começou em setembro e já foram lavrados 108 autos de infração, representando montante aproximado de R$ 60 milhões. No primeiro mês, as fiscalizações foram efetuadas na cidade do Rio, mas nos próximos meses […]
Leia MaisA Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de empregados da Companhia de Trens Urbanos (CBTU) para determinar que o adicional de periculosidade seja calculado sobre o salário acrescido das demais verbas de natureza salarial. A empresa pagava o adicional apenas sobre o salário base, em obediência a cláusula de acordo […]
Leia MaisSão contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento mensal. O faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, ou seja, as vendas […]
Leia MaisEm análise na Câmara, o Projeto de Lei 4193/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), prevê que convenções ou acordos coletivos de trabalho devem prevalecer sobre a legislação trabalhista. A única restrição é que não sejam inconstitucionais nem contrariem normas de higiene, saúde e segurança. De acordo com o texto, a prevalência das convenções e acordos […]
Leia MaisContribuintes do setor de combustíveis devem estar atentos: a manifestação do destinatário da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será obrigatória a partir de março de 2013. O início da obrigatoriedade está previsto no Ajuste Sinief 17, publicado no Diário Oficial da União do último dia 04. A partir de 1º de março, a obrigatoriedade vale para […]
Leia MaisAtravés do Decreto 43.889, de 15-10-2012, publicado no DO-RJ de 16-10-2012, foram introduzidas alterações no RICMS-RJ, incluindo os cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador no regime de substituição tributária, com efeitos a partir de 1-11-2012, conforme previsto no Protocolo ICMS 104/2012, cujos signatários são RJ e SP. O parcelamento do imposto relativo […]
Leia MaisI. Exclusão do Simples Nacional X Débitos Previdenciários A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança – Codac, desta Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, comunica que foram identificados casos de listagem indevida de débitos de contribuições previdenciárias como motivadores para a exclusão do regime do Simples Nacional, para contribuintes que receberam os Atos Declaratórios […]
Leia Mais
