A Lei nº 7.853/89 assegurou às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o direito ao trabalho. Para tanto, veio a Lei nº 8.213/91, que, em seu artigo 93, institui, no âmbito da iniciativa privada, uma reserva de mercado, estabelecendo um percentual de vagas a serem preenchidas por pessoas com […]
Leia MaisA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Portaria 14, publicada no Diário Oficial de hoje, 13-6, altera a Portaria 802/2012, para dispor que o valor de cada prestação de parcelamento do débito inscrito em Dívida Ativa deverá observar o limite mínimo de R$ 300,00, ajustando-a às disposições da Resolução 105 CGSN/2012
Leia MaisConforme noticiamos em nosso portal, o Governo Federal, através da Medida Provisória 620, publicada na Edição Extra do Diário Oficial de 12-6, estabelece, mediante alteração da Lei 12.741/2012, que decorrido o prazo de 12 meses, contado do início de vigência da referida Lei, o descumprimento de suas disposições quanto à falta de informação dos tributos que compõem o […]
Leia MaisA Medida Provisória (MP) 612/2013 amplia a desoneração da folha de pagamento de mais 14 setores da economia e permite que a contribuição patronal do INSS, de 20% sobre os salários dos funcionários, seja trocada por uma alíquota que varia de 1% a 2% sobre o faturamento bruto. O incentivo só valerá a partir de […]
Leia MaisLevando em consideração a complexidade da Lei 12.741/12, que exige a informação do valor aproximado dos tributos nos preços de venda, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que estende em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. De acordo com comunicado, divulgado pela assessoria de comunicação da […]
Leia MaisNa busca de conciliar os interesses, muitos estados e empresas acabaram se sentindo prejudicados e recorrendo à Justiça A queda de braço do governo federal pela reforma do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é o pulmão de todos os estados, parece não ter fim. As unidades da Federação resolveram fechar […]
Leia MaisA tão esperada reforma tributária necessária para colocar o Brasil nos trilhos do crescimento é discutida há mais de 20 anos, mas não consegue avançar. Enquanto o tema permanece emperrado pelos reveses da política, outro caminho para a simplificação dos tributos está sendo trilhado a passos rápidos dentro do governo. A revolução branda pela qual […]
Leia MaisNos termos do art. 30 da Portaria CAT nº 162/08, o destinatário deverá manifestar-se sobre sua participação na operação acobertada pela NF-e emitida para o seu CNPJ, observados o cronograma e os prazos previstos nos Anexos III e IV da referida Portaria, mediante comunicação das seguintes informações à Secretaria da Fazenda, conforme o caso: a) […]
Leia MaisDomésticos: relator propõe fim do abatimento do IR a que empregador tem direito O relator da comissão mista especial de consolidação das leis federais e de regulamentação de dispositivos da Constituição, senador Romero Jucá (PMDB-RR), sugere em seu relatório o fim do abatimento do Imposto de Renda de R$ 985,66 (valores deste ano) a que […]
Leia MaisO direito do empregador de dispensar o empregado sem justa causa é garantido em nosso ordenamento jurídico. Contudo, esse direito não é absoluto, esbarrando, por exemplo, no princípio da não discriminação, assegurado constitucionalmente. E, em casos de dispensa fundada em ato discriminatório, resta patente a ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador, gerando o dano […]
Leia MaisForam publicados no DO-U de hoje, 23/05, o Convênio ICMS 38, o Ajuste SINIEF 9 e o Protocolo ICMS 55, todos de 22/05/2013, que dispõem, em especial, sobre a aplicação da alíquota do ICMS de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados. Veja, a seguir, um resumo dos referidos atos: – Convênio ICMS […]
Leia MaisPara tributaristas consultados, limite deveria ir a ao menos R$ 90 mi para recuperar inflação O governo voltou a aumentar, em 8,33%, os limites de receita bruta para que as empresas possam optar pelo regime de tributação do IR com base nos lucros real e presumido a partir de 1º de janeiro de 2014. No […]
Leia MaisA lei que determina a divulgação dos tributos embutidos nos preços de produtos e serviços na nota fiscal entra em vigor no dia 8 de junho e poderá ser cumprida sem dificuldades, como comprovou a experiência de três varejistas que já a seguem: Telha Norte, Riachuelo e Lojas Renner. Essa é a opinião de Rogério […]
Leia MaisNa última terça-feira (07), o presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), Carlos de La Rocque, esteve presente no XXV Encontro com entidades congraçadas na Receita Federal do Brasil. Na ocasião, La Rocque anunciou uma mudança na autenticação dos documentos entregues à Junta. A partir do próximo dia 24 de maio, […]
Leia MaisO Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br) publicou no dia 26 de abril a Nota Técnica 2013.003 – Lei da Transparência dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais. Essa publicação atende ao Ajuste SINIEF 07/2013 e também à Lei 12.741/12 e ainda traz outros assuntos que devem ser observados pelos emitentes do documento eletrônico. Um […]
Leia MaisO Decreto 44.196, de 10-5-2013, publicado no DO-RJ de hoje, 13-5, acrescentou os itens escova dental, creme dental, sabonete e papel higiênico ao anexo único do Decreto 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, com efeitos desde 3-9-2009. veja, a seguir, a íntegra do Decreto […]
Leia MaisFoi aprovado o enquadramento da empresa DIAGEO BRASIL LTDA no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei n.º 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de quem tratam a referida Lei e o Decreto […]
Leia MaisO presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, assinou na última quarta-feira a criação da comissão especial para tratar da quinta revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06). O anúncio foi feito após uma reunião com o presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, deputado Pedro […]
Leia MaisO entendimento do Superior Tribunal de Justiça garante que através do Imposto de Renda os Municípios não vejam aumentadas as perdas de recursos do FPM. Em menos de trinta minutos, o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com as esperanças dos contribuintes e resolveu uma questão tributária que por anos se arrastava no Judiciário. Por maioria […]
Leia MaisAtravés da Resolução 623, de 8-5-2013, publicada no DO-RJ de 10-5-2013, o Secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro disciplinou procedimentos para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) e do Cupom Fiscal. veja, a seguir, a íntegra da Resolução 623 SEFAZ/2013: RESOLUÇÃO 623 SEFAZ, de 8-5-2013 DISCIPLINA PROCEDIMENTOS PARA CANCELAMENTO DE NF-E E […]
Leia MaisA Caixa – Caixa Econômica Federal, através da Circular 620, de 17-4-2013, que revogou a Circular 599 Caixa, de 6-11-2012, estabeleceu novos procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS. Para efetuar o saque do FGTS relativo aos códigos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 10, 23 e 27, o trabalhador deverá ser apresentar TRCT […]
Leia MaisA demora no ajuizamento de ação trabalhista não impede o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, desde que respeitado o prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Esse foi o entendimento adotado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para dar provimento a recurso de uma empregada da Brasil IP […]
Leia MaisCercada de polêmica, entra em vigor em 10 de junho a lei federal que obriga varejistas e prestadores de Serviços a discriminar na nota fiscal ou em painel afixado em local visível do estabelecimento os impostos embutidos no preço. Em fase experimental, três grandes varejistas – Lojas Riachuelo, Lojas Renner e Telhanorte – começaram a emitir nota […]
Leia MaisA 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um trabalhador que pleiteava os depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) durante a suspensão contratual devido à aposentadoria por invalidez. Os magistrados seguiram o voto da relatora, desembargadora Regina Aparecida Duarte. Conforme a relatora, […]
Leia MaisA BRENCO – Companhia Brasileira de Energia Renovável terá de indenizar um ex-empregado que sofreu assédio moral praticado por um de seus fiscais. Por um período de quase 15 dias, o encarregado impediu o canavieiro de realizar qualquer atividade no campo, obrigando-o a permanecer sentado durante todo o horário de trabalho. A prática de assédio […]
Leia MaisNa próxima terça-feira, dia 23-4, será feriado no Estado do Rio de Janeiro em comemoração ao Dia de São Jorge. O referido feriado vigora desde 2008, após publicação da Lei Estadual 5.198, de 5-3-2008. Vale ressaltar, que a data já era considerada feriado no Município do Rio de Janeiro, desde a edição da Lei Municipal […]
Leia MaisFoi publicada na Edição Extra, do Diário Oficial de 4-4-2013, a Medida Provisória 612, de 4-4-2013, que, dentre outras normas, altera a Lei 12.546/2011, ampliando o rol de setores da economia sujeitos ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta em substituição à contribuição de 20% sobre a folha de pagamento. A partir de […]
Leia MaisO governo federal pretende criar um regime tributário especial para simplificar o recolhimento do FGTS dos empregados domésticos pelas famílias e outros pagamentos. O sistema operacional da chamada folha de pagamento eletrônico já está em desenvolvimento para as empresas e, agora, o Executivo planeja usá-la também para empregados domésticos. O projeto piloto deve ser lançado […]
Leia MaisO governo deve propor um novo modelo para PIS/Cofins no início de 2014. A estimativa foi feita nesta quarta-feira pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, acrescentando que as discussões devem começar neste ano. Em audiência pública no Senado, disse que a intenção é "racionalizar e resolver a questão de devolução de crédito". […]
Leia MaisO governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedido de liminar, contra decretos dos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Mato Grosso que concedem benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações com produtos […]
Leia MaisO contribuinte RADICAL CHIC COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA fica autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada Lei.
Leia MaisIdeia é criar regime como o Super Simples, de micro e pequenas empresas Comissão quer regulamentar, até o fim do mês, lei que amplia os direitos dos trabalhadores GABRIELA GUERREIRO DE BRASÍLIA O Congresso estuda simplificar a forma pelo qual os empregadores de domésticos terão que pagar contribuições e benefícios previstos na nova lei, promulgada […]
Leia MaisFoi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 3-4, a Lei 12.794, de 2-4-2013, resultante do Projeto de Conversão da Medida Provisória 582/2012, que alterou a Lei 12.546/2011, ampliando o rol de setores da economia com a isenção da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento em substituição ao pagamento da alíquota de 1% […]
Leia MaisA Comissão Mista de Consolidação das Leis, instalada nesta terça-feira (2/4), definiu como sua primeira tarefa a elaboração de projeto de lei para regulamentar a Emenda Constitucional 72/2013, que assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. A medida foi confirmada em reunião em que os senadores e deputados que integram a comissão […]
Leia MaisO Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual de 4% estabelecido pela resolução da guerra dos portos passou a ser uma nova fonte de créditos acumulados para as empresas. Isso tem acontecido com aquelas que revendem a outros Estados produtos importados ou produtos nos quais o conteúdo importado supera 40%. O crédito de […]
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