Com a aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado do projeto de lei que amplia de 21 anos para 28 anos a idade dos filhos ou enteados que um contribuinte pode incluir como dependente do Imposto de renda (IR), abrindo a possibilidade de a dedução persistir até o dependente completar 32 anos, se […]
Leia MaisBrasil Econômico – Por Maria Carolina Marcello/ Reuters Entre os pontos debatidos estão os prazos e as condições do refinanciamento; detalhes estão sendo finalizados pela Casa Civil e pelo ministério da Fazenda. O governo deve lançar um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para permitir que empresas com débitos tributários possam refinanciá-los em condições especiais, […]
Leia MaisA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (20) proposta que regulamenta a instalação e reforma de postos de combustíveis. Hoje, o tema é tratado em leis municipais. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 866/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), com […]
Leia MaisSem esperar pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), um juiz paulista decidiu que o ICMS e o ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença, que beneficia a Rewar Comércio, Importação e Exportação de Produtos para Informática, foi baseada no julgamento de uma questão semelhante pelo […]
Leia MaisOs bancos brasileiros têm menos dívidas trabalhistas em 2013 com relação a 2012. Os dados fazem parte da lista dos 100 maiores devedores da Justiça do Trabalho, atualizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A divulgação do documento faz parte das atividades do TST e do […]
Leia MaisA avaliação, do conselheiro federal e procurador tributário da OAB nacional Luiz Gustavo Bichara, foi feita durante o debate sobre o Projeto de Lei do Senado 105/2011, que ocorreu na seccional do Rio de Janeiro, na última quarta-feira (7/8). Encaminhado no início de julho à Câmara dos Deputados após aprovação no Senado, o texto prevê […]
Leia MaisEm junho entrou em vigor a Lei 12.741/12, que determina a discriminação dos custos dos impostos nas notas fiscais. O objetivo da medida é dar transparência sobre a Carga Tributária incidente. O que muitos ainda não entendem sobre a polêmica lei é que o texto da norma não trata da Carga Tributária incidente naquela operação […]
Leia MaisPara neutralizar a pressão de empresários e confederações patronais pelo fim imediato da multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , em demissões sem justa causa, o Palácio do Planalto já negocia com líderes da base aliada no Congresso um plano B. A proposta é um […]
Leia MaisA Secretaria da Receita Federal liberou, nesta quinta-feira (8), as consultas ao terceiro lote de restituições do Imposto de renda Pessoa Física (IRPF) 2013, ano-base 2012, além de lotes de anos anteriores. As restituições serão depositadas em 15 de agosto. As consultas podem ser feitas no site da Receita . Também podem ser feitas pelo […]
Leia MaisO Brasil é o pior cenário tributário em que se pode pisar no mundo, disse, nesta quinta-feira (08), o advogado tributarista do escritório Tozzini Freire, Maurício Chapinoti, durante a abertura do seminário Planejamento Internacional e Proteção de Ativos, promovido em São Paulo pela Westchester Financial Group. O tributarista lembra que, em 1986, a carga tributária […]
Leia MaisFoi publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro o Decreto 44.318/2013, que incorpora á legislação do ICMS do RJ o protocolo ICMS 45/2013, com vigência a partir de 01/09/2013, incluindo diversos produtos no regime de substituição tributária. Veja abaixo a relação dos produtos, com respectivo MVA. I – CHOCOLATES ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH MVA-ST 1.1 […]
Leia MaisDesde 2006, muita água passou por debaixo da ponte do SPED, cada vez mais empresas passam a ser enquadradas em obrigações acessórias digitais que se tornam cada vez mais complexas com o passar do tempo. Neste contexto, agora são as empresas do Lucro Presumido que começam a ver no seu horizonte fiscal o SPED chegando […]
Leia MaisAlguns acontecimentos na vida são rápidos demais. Um delas é o pagamento de impostos pelos brasileiros que já recolheram desde 01/01/2013 até 26/07/2013 – exatos R$ 892.769.169.883,17 (oitocentos e noventa e dois bilhões, setecentos e sessenta e nove milhões, cento e sessenta e nove mil oitocentos e oitenta e três reais com dezessete centavos) conforme […]
Leia MaisDispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e Organizações Contábeis, quando no exercício de suas funções, para cumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 9.613/1998 e alterações posteriores. Considerando a competência atribuída ao Conselho Federal de Contabilidade pelo Decreto-Lei n.º 9295/1946 e suas alterações; Considerando a necessidade de regulamentar o disposto nos Arts. […]
Leia MaisOs contribuintes com uma única fonte de renda que optarem pelo Desconto padrão deverão deixar de entregar a declaração do Imposto de renda em 2014, ano-calendário 2013. A medida vale para pessoas físicas. Pelo projeto, a declaração será preenchida previamente pela Receita Federal e apresentada a esses contribuintes que confirmariam ou não os dados contidos […]
Leia MaisO Tribunal Superior do Trabalho (TST) sedia, nesta quarta-feira (7), o 2º Encontro Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, iniciativa conjunta do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Comissão para a Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do […]
Leia MaisDesde ontem (1 de agosto de 2013), as empresas transportadoras de carga do país estão obrigadas a emitir um documento chamado Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), a nota fiscal eletrônica do frete. O objetivo da Receita Federal é apertar o cerco contra a sonegação do setor, da ordem de R$ 60 bilhões/ano, segundo consultoria Deloitt. […]
Leia MaisO planejamento tributário se difundiu em todos os ramos de negócio no Brasil. Isso se deve ao fato de que as empresas têm um enorme custo no pagamento de tributos, que podem chegar, dependendo do regime de tributação, a 45% do faturamento. Ou seja, as empresas estão encurraladas em decisões de sobrevivência. Em face disso, […]
Leia MaisAs empresas com pendências na Receita Estadual por não terem entregado as Declarações de Operações Tributáveis (DOTs) referentes ao exercício de 2012 ainda podem se regularizar e não ter a inscrição estadual suspensa. Esses documentos devem ser apresentados a cada ano por todas as empresas inscritas no cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado da […]
Leia MaisInvestidores em busca de melhores taxas de retorno para suas aplicações devem ficar atentos às tributações e custos de administração. Algumas regras básicas são observadas nesse mercado. Bancos de primeira linha podem oferecer ganho menor e cobrar mais pelos serviços, mas garantem segurança. No entanto, mesmo entre eles pode haver uma variação significativa. Da mesma […]
Leia MaisNúmero é 1,3% maior do que no mesmo período do ano passado e reflete desaquecimento econômico O primeiro semestre de 2013 terminou com a abertura de 905 mil novas empresas no País, resultado apenas 1,39% superior às 893 mil de 2012. Segundo o indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas, a manutenção de um índice […]
Leia MaiseSocial trará benefícios para o trabalhador, mas exigirá mudança de procedimentos e treinamento especial O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, batizado como eSocial, causou arrepio a empresários pelo número de informações que terão que ser incluídos no sistema. Criado pelo Ato Declaratório nº 5, da Receita Federal, o sistema […]
Leia MaisA Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, divulgou a seguinte nota sobre pirâmides financeiras: “Tendo em vista as crescentes denúncias relacionadas a pirâmides financeiras e esquemas correlatos, que têm se disseminado pelo país, realizou-se, no dia 30 julho, mais uma reunião da força tarefa nacional para prevenção e repressão de pirâmides financeiras […]
Leia MaisForam republicados no DO-U de hoje, 31-7-2013, os Ajustes SINIEF 11 a 15, os Convênios ICMS 57 a 97 e os Protocolos ICMS 64 a 75, todos de 26-7-2013, que dispõem, entre outros assuntos, sobre o adiamento da exigência de entrega da FCI – Ficha de Conteúdo de Importação para 1-10-2013, as normas da Nota […]
Leia MaisA presidente da República, Dilma Rousseff, vetou o Projeto de Lei Complementar 200/12 que extinguia a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores, em casos de demissão sem justa causa. A decisão está na edição de hoje do Diário Oficial da União. O texto foi aprovado no dia […]
Leia MaisO MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) confirmou hoje (22) que está acertada a nova correção do seguro-desemprego para os trabalhadores que têm direito ao benefício no valor acima de um Salário Mínimo (R$ 678). De acordo com o índice usado atualmente para essa faixa, o reajuste é 6,2%. Quando a medida for aprovada, o percentual passará […]
Leia MaisVigora no Direito do Trabalho a regra, segundo a qual é vedada a realização de descontos no salário do trabalhador, à exceção daqueles expressamente previstos no artigo 462 da CLT: adiantamento, previsão em lei ou contrato coletivo e dano causado pelo empregado com dolo (intenção de lesar) comprovado. Isto porque quem tem de assumir os […]
Leia MaisAté o fim deste ano (31de dezembro) esse limite continua sendo de quarenta e oito milhões de reais, que já está em vigor desde 2003. "É um importante ajuste do governo, sendo que este valor estava bastante defasado, será muito grande o número de empresas beneficiadas", explica Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil. […]
Leia MaisOs fiscais da Receita Federal devem considerar como isentos de Imposto de renda da Pessoa Física (IRPF) os valores resultantes da distribuição de lucro das sociedades simples, como escritórios ou consultorias de advocacia, contabilidade, arquitetura e economia. O entendimento está na Solução de Consulta Interna nº 12, de 2013. Havia dúvida entre contribuintes e fiscais se deveria […]
Leia MaisFaltam cerca de seis meses para o início da implantação do SPED Social, mais um braço do Sistema Público de Escrituração Digital, que desta vez se propõe a reunir informações da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Também chamado de SPED Folha e EFD Social, o SPED Social deve começar a […]
Leia MaisApesar da expectativa positiva para a economia da maioria das micro e pequenas empresas para os próximos meses, segundo informações do Sebrae, o que permite o crescimento dessas companhias, o aumento do faturamento e sua saída do Simples continuam a ser uma preocupação. De acordo com levantamento da consultoria BDO, 62% das micro e pequenas […]
Leia MaisNo início do mês, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 200/2012, que extingue o adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço incidente sobre as demissões sem justa causa, um pleito antigo e recorrente da FENACON, do SESCON-SP e de outras entidades do Fórum ermanente em […]
Leia MaisEquipe que atua em SP, no RJ e em MG já multou 102 empresas em dois anos; valor total das punições soma R$ 50 bi A Receita Federal montou uma operação de guerra contra grandes empresas que, amparadas pela legislação tributária, encontram formas de reduzir o imposto. Juntas, essas companhias descontaram cerca de R$ 110 […]
Leia MaisMinistro responsável pelo setor não crê que fala de Mantega, de que governo não cortará mais impostos, se aplique ao segmento Carla Araújo e Ricardo Chapola, da Agência Estado O ministro da Secretaria de Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingos (PSD), afirmou nesta sexta-feira, 19, acreditar que o Congresso irá pedir por desonerações para […]
Leia MaisA Dedetizadora Mineira Ltda. foi condenada, por unanimidade pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a pagar R$ 5 mil a trabalhador por não ter providenciado limpeza e manutenção necessárias a um bom ambiente de trabalho. A decisão, que confirmou sentença proferida pelo juiz Jorge Orlando Sereno Ramos, da 6ª Vara […]
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