Foi incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS n.º 41/2005, de 01 de abril de 2005, que autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.
Leia MaisFoi aprovado o enquadramento da empresa S/A FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR, inscrita no estado com o número 79.085.480, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios […]
Leia MaisDesde o início acoimamos de inconstitucional o art. 17 da Lei Complementar nº 123/06 na parte que veda a Opção pelo pagamento de tributos na forma do Simples Nacional, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte aí relacionadas dentre as quais aquelas que tenham a finalidade de prestação de Serviços decorrentes do exercício […]
Leia MaisProjeto beneficia empresas e promove maior transparência nas operações de venda e controle fiscal dos dados emitidos. Além de tornar operações mais baratas e menos burocráticas é ainda uma ferramenta de gestão e de combate à sonegação Marina Schmidt A transição de sistemas já consolidados, quando exige investimentos e mudanças culturais, dificilmente é bem aceita […]
Leia MaisSimples Nacional: pendências para ingresso podem ser consultadas na internet até 30 de novembro A Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizou consulta de débitos com o Estado do Rio de Janeiro, que devem ser regularizados pelas micro e pequenas empresas que tenham interesse em realizar, até o dia 30 de novembro deste ano, o agendamento […]
Leia MaisO 13º Salário é devido a todos os empregados regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aos trabalhadores rurais, trabalhadores avulsos e aos empregados domésticos. O pagamento da 1ª parcela do 13º Salário deve ser realizado entre os meses de fevereiro e novembro. O valor da 1ª parcela do 13º Salário corresponde à […]
Leia MaisCRÉDITO – Aproveitamento Governo altera regras para crédito do ICMS nas operações com derivados de leite O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/001/3990/2013, DECRETA: Art. 1º – Fica acrescentado o § 7º ao Artigo 10 do Decreto […]
Leia MaisDe cada dez microempreendedores individuais, três vieram da informalidade Alessandra Pires Brasília – O Brasil alcança neste mês um total de 3,5 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) – aqueles com faturamento de até R$ 60 mil por ano -, figura jurídica criada no país em julho de 2009. Desse total, segundo pesquisa que o Sebrae […]
Leia MaisA Resolução 4.607, de 04-11-2013, DO-MG de 05-11-2013, estabeleceu o montade máximo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), relativamente ao mês de novembro, de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização.
Leia MaisO Brasil precisa de uma ampla reforma do Código Comercial, pois a regulação do setor é deficiente e não condiz com sua importância econômica no mundo. A constatação foi a tônica da reunião realizada no fim de outubro em Boston, nos Estados Unidos, com especialistas do Banco Mundial, relatou nesta segunda-feira (4) o professor Marcelo […]
Leia MaisA Lei 12.865/2013 reabriu, até 31-12-2013, o prazo para opção pelo pagamento a vista ou parcelamento, em até 180 prestações, mensais e sucessivas, de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), previsto na Lei 11.941/2009, que beneficia o sujeito passivo com redução de multas e […]
Leia MaisPor intermédio da Lei 6.571/2013, publicada no DO-RJ de hoje, 1-11-2013, o Estado do Rio de Janeiro aprovou condições mais atraentes para a regularização de pendências de ICMS das microempresas e empresa de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional. Foi incluída no Estatuto Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei 5.147/2007) a previsão […]
Leia MaisA Receita Federal deve arrecadar R$ 20 bilhões a mais por ano com o início da folha de pagamento digital (ou eSocial). "É uma previsão conservadora", afirma o coordenador de Sistemas da Atividade Fiscal da Receita, Daniel Belmiro. O sistema entrará em operação ao longo do ano que vem e deve estar em pleno funcionamento […]
Leia MaisRICARDO MIOTO DE SÃO PAULO Punidos pela desoneração promovida pelo governo desde 2011, setores da economia desistiram de brigar e incorporaram o aumento da carga tributária aos seus custos. Em tese, deixar de pagar 20% de imposto sobre a folha de pagamento para pagar entre 1% e 2% da receita bruta reduziria a carga tributária. […]
Leia MaisTaxa incide sobre imóveis e dinheiro. Cruzamento com Receita faz arrecadação subir a R$ 525 milhões no Rio NICE DE PAULA – O GLOBO RIO – Quem recebeu alguma herança ou doação nos últimos cinco anos e não pagou o imposto estadual devido precisa ficar atento, porque a conta pode estar a caminho, com juros, […]
Leia MaisO Subsecretário Adjunto de Fiscalização, autorizou a empresa Alstom Grid Energia Ltda, inscrita no CNPJ 05.356.949/0005-76, a usufruir do Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 37.255/05
Leia MaisIdeia é que, pela internet, empreendedor possa obter a permissão da prefeitura e registro na junta comercial A presidente Dilma Rousseff afirmou ontem que o governo vai simplificar os processos de abertura e fechamento de empresas através da criação de um portal na internet que possibilitará o registro ou encerramento de firmas com prazo máximo […]
Leia MaisMinistro ainda disse que a guerra fiscal praticada pelos Estados traz mais perdas que ganhos Eduardo Cucolo, Renata Veríssimo e Ricardo Brito, da Agência Estado BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que a reforma do ICMS representa 70% de uma reforma do sistema tributário brasileiro. Segundo ele, o imposto é o […]
Leia MaisO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, autorizou a usufruir do Regime Especial da Lei n.º 6.078/2011 e da Lei n.º 5.636/2010, a empresa Yoruzo Brasil Comercial Ltda., inscrita no CNPJ 16.840.128/0001-01.
Leia MaisO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO,no uso de suas atribuições legais,inclui no Regime de Substituição Tributária estabelecida pela Portaria SAF n.º 363/2008, a empresa Real 51 Comércio de Materiais e Equipamentos Ltda, inscrita no CNPJ 06.004.051/0001-78.
Leia MaisApesar do resultado de R$ 84 bi no mês, a projeção para a arrecadação do ano foi ajustada para uma alta entre 2,5% e 3% BRASÍLIA – A arrecadação de impostos e contribuições federais cobrados pela Receita Federal atingiu R$ 84,21 bilhões em setembro, resultado recorde para o mês. O resultado, contudo, já reflete os […]
Leia MaisForam publicadas no Diário Oficial de hoje, 22-10, as Portarias Conjuntas da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Receita Federal nºs 8 e 9 que regulamentam, respectivamente, o parcelamento ou pagamento à vista dos débitos relativos ao PIS/Pasep e à Cofins, vencidos até 31-12-2012, devidos por instituições financeiras e companhias seguradoras, bem como dos débitos […]
Leia MaisO Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), no início voltado para a área tributária, por meio do qual as empresas passaram a ter a obrigação de fornecer, de forma digital e unificada, todas as informações contábeis e fiscais que anteriormente eram objeto de diversos […]
Leia MaisTerminou sem acordo a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para convalidar os incentivos fiscais existentes e abrir caminho para a reforma do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual. O Confaz reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal. Divergências em torno de uma alíquota […]
Leia MaisSegundo o secretário, tais empresas poderão fazer a autorregularização fiscal e corrigir eventuais erros na declaração, deixando a malha fina da mesma forma que os contribuintes pessoas físicas e os inscritos no Simples, sistema simplificado e integrado de recolhimento de impostos para micro e pequenas empresas. Em agosto último, a arrecadação do governo federal bateu […]
Leia MaisForam publicados no DO-U de 18-10-2013, os Ajustes Sinief 16 a 20, os Convênios ICMS 111 a 135 e os Protocolos ICMS 102 a 113, todos de 11-10-2013, que dispõem, em especial, sobre a EFD – Escrituração Fiscal Digital, a NF-e – Nota Fiscal Eletrônica, a prorrogação das disposições que concedem benefícios fiscais e a […]
Leia MaisA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicaram no Diário Oficial de hoje, 18-10, a Portaria Conjunta 7 PGFN-RFB/2013, que regulamenta a reabertura do prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto àqueles órgãos, na forma da Lei 11.941/2009, conforme prevê a Lei 12.865/2013. De acordo com a Portaria, fica […]
Leia MaisPor meio da Instrução Normativa 1.401 RFB, de 9-10-2013, publicada no DO-U de hoje, 11-10-2013, foi divulgada a nova fórmula para cálculo da COFINS e do PIS/PASEP Importação incidentes na entrada de bens estrangeiros no território nacional, tema este que certamente será discutido no curso que será oferecido em dezembro, aos profisionais em geral, pela […]
Leia MaisFoi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (10/10) a Lei 12.865/2013,que reabre até 31/12/2013 o prazo para Opção ao parcelamento de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, de que trata a Lei 11.941/2009. A referida Lei, entre outras disposições, também estabelece: – Parcelamento, até 60 prestações, de débitos do PIS e da Cofins […]
Leia MaisPrevisto para o próximo ano, o e-Social é mais um braço do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), implantado em 2005 e instituído oficialmente em 2007. Esse novo componente do Sped é uma forma de registro digital dos eventos trabalhistas que abrangerá a folha de pagamento e as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas à […]
Leia MaisDesde que Constituição Federal foi promulgada, há 25 anos, foram publicadas no Brasil 4.785.194 normas, entre leis (complementares e ordinárias), decretos, medidas provisórias, emendas constitucionais e outros. Destes, 6,5% ou 309.147 tratam-se de normas tributárias. Os dados constam do estudo "Normas Editadas no Brasil: 25 anos da Constituição Federal de 1988", do Instituto Brasileiro de […]
Leia MaisA Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Bondio Alimentos S.A., de Santa Catarina, contra decisão que considerou discriminatória a exigência, em processo seletivo, de certidão negativa de antecedentes criminais. A empresa justificou a exigência com o fato de que, por se tratar de uma indústria frigorífica, utilizava facas em […]
Leia MaisAprovação da reabertura do Refis da Crise voltou a criar expectativa na Câmara dos Deputados, pois políticos voltaram a pedir que a presidente sancione a lei Daniel Lima, da Agência Brasil Brasília – A aprovação da reabertura do Refis da Crise voltou a criar expectativa na Câmara dos Deputados. Hoje (25), durante audiência convocada pela […]
Leia MaisCom a inclusão das mercadorias, principalmente do segmento alimentício, no regime de substituição tributária do ICMS a partir de 01 de outubro de 2013, conforme determina o Decreto 44.318/2013, os contribuintes substituídos (atacadistas, varejistas e distribuidores), inclusive os optantes pelo Simples Nacional, deverão providenciar o levantamento do estoque no dia 30-9-2013 e realizar o pagamento […]
Leia MaisSe o empregado cometer falta de gravidade tal que comprometa a confiança existente entre as partes, tornando indesejável a continuação da relação de trabalho, é cabível a aplicação da justa causa pelo empregador. Na 2ª Vara do Trabalho de Barbacena-MG, a juíza Ana Carolina Simões Silveira, julgou um caso em que essa situação ficou caracterizada […]
Leia Mais
