Em julgamento de recurso especial, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, decidiu alinhar sua posição à do Supremo Tribunal Federal (STF) e reconhecer a extinção definitiva da contribuição ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a comercialização da produção do empregador rural pessoa física. O […]
Leia MaisPor intermédio do Decreto 44.949, de 11 de setembro de 2014, publicado no DO-RJ de 12 de setembro de 2014, o Governador do Estado do Rio de Janeiro ampliou o programa especial de parcelamento de débitos de ICMS, permitindo que débitos vencidos até 31 de julho de 2014 sejam incluídos no programa.
Leia MaisO Decreto 44.945, de 10 de setembro de 2014, publicado no DO-RJ de 11 de setembro de 2014, dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo e crédito outorgado do ICMS, nas operações com produtos cárneos não enquadrados nas disposições previstas no artigo 6º da Lei 4.177, de 29-9-2003, com a redação da […]
Leia MaisO Protocolo ICMS 64, de 08 de setembro de 2014 (DO-U de 09 de setembro de 2014) alterou o Protocolo ICMS 45, de 5 de abril de 2013, modificando a redação do Anexo Único, bem como revoga dispositivo que estabelecia a inaplicabilidade do regime, em relação às operações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, de […]
Leia MaisEntre elas, a inclusão de novas categorias no regime de tributação simplificada Informe CNC Aproximadamente 450 mil micros e pequenas empresas podem comemorar a publicação hoje, no Diário Oficial da União, da Lei Complementar (LC) nº 147, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 7 de agosto. A nova lei universaliza o acesso do setor […]
Leia MaisA base aliada do Governo Federal já está sinalizado com a possibilidade de reabertura do prazo para adesão ao Refis da Copa, como forma de minimizar os impactos negativos do curto período de adesão e falhas no fornecimento de informações. Esse novo prazo vem sendo uma luta de diversas organizações de classes e empresas. Isso […]
Leia MaisA Lei 6.880, de 05-09-2014 (DO-RJ de 08-09-2014) alterou a Lei 2.657, de 26-12-96 reorganizando disposições relativas aos procedimentos que poderão ser adotados pela Secretaria da Fazenda, possibilitando a comunicação por meio eletrônico com o contribuinte, bem como o cumprimento da obrigação de forma amigável, antes de qualquer procedimento fiscal.
Leia MaisAtravés da Resolução 115, publicada no Diário Oficial de ontem, 8 de setembro, o Comitê Gestor, entre outras disposições, altera a Resolução 94 CGSN/2011, que consolida as normas do Simples Nacional, para regulamentar parte da Lei Complementar 147/2014, que amplia, a partir de 2015, a participação de empresas de diversas atividades naquele regime.
Leia MaisA Resolução Conjunta 181 SEFAZ/PGE, de 29-08-2014 (DO-RJ de 05-09-2014) promoveu alterações na Resolução 176 SEFAZ/PGE, de 17-7-2014, que estabelece procedimentos relativos ao parcelamento de débitos e à utilização de saldos credores acumulados, para ajustar dispositivos que tratam sobre a possibilidade de adesão ao programa pelos contribuintes com parcelamentos em curso e sobre a vedação […]
Leia MaisA rede de supermercados DMA Distribuidora, proprietária do Epa, Martplus e Viabrasil, destinou R$ 62 mil ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O dinheiro corresponde à multa aplicada ao grupo por descumprir termo de ajustamento de conduta, firmado com Ministério Público do Trabalho (MPT) em setembro de 2012. Na época, a empresa comprometeu-se a […]
Leia MaisO Decreto 8.303, publicado no Diário Oficial de hoje, 5-9, altera o Decreto 3.724/2001, que regula a requisição, o acesso e o uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
Leia MaisNo Diário Oficial de hoje (5-9), foi publicado o Parecer Normativo 9 COSIT-RFB que examina o tratamento tributário das operações de permuta de bens imóveis com ou sem recebimento de torna, realizadas por pessoa jurídica que apura o Imposto de Renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, […]
Leia MaisO governo espera iniciar, em cerca de 30 dias, um programa piloto de eliminação da burocracia. Começando pelo Distrito Federal, as empresas vão precisar de um único número – o do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) – para estar inscritas no Fisco federal, estadual, municipal, na Vigilância Sanitária, no Corpo de Bombeiros e nos […]
Leia MaisDas 451 empresas ouvidas no mês de abril pela IOB, do Grupo Sage, em todo o País, localizadas em diversas regiões, de variados portes e atuação nos setores de varejo, indústria ou prestação de serviços, apenas 10% afirmaram estar seguras de que poderão cumprir o prazo para se adequar sobre a adaptação ao eSocial, que […]
Leia MaisFernanda Bompan O segundo semestre começa com oportunidades para os pequenos empresários resolverem suas pendências tributárias. Especialistas chamam atenção para que esses executivos façam já um planejamento a fim de aproveitar os parcelamentos e também acompanhem as mudanças nas regras, principalmente com o Simples Nacional, o que pode vir, inclusive, como Instrução Normativa. Profissionais das […]
Leia MaisO Decreto 44.866, de 02 de julho de 2014 (DO-RJ de 03-07-2014) alterou o Decreto 44.780, de 7 de maio de 2014 dispondo sobre o impedimento de ingresso no programa dos débitos beneficiados com a possibilidade de quitação por meio de compensação de precatórios, de que trata a Lei 5.647, de 18 de janeiro de […]
Leia MaisPrograma de renegociação de dívidas com a União e as receitas com as concessões do pré-sal e do 4G ajudarão o Governo Central a alcançar a meta de superávit primário de R$ 80,8 bilhões neste ano Agência Brasil redação@brasileconomico.com.br A reabertura do Refis da Crise – programa de renegociação de dívidas com a União – […]
Leia MaisSaída do Simples representa um aumento médio de 30% na tributação, o que tem travado o surgimento de médios e grandes negócios CÍNTIA JUNGES A falta de uma política que apoie as empresas na transição do status de pequenas para médias tem limitado o crescimento desses negócios. O principal gargalo é tributário: hoje, a companhia […]
Leia MaisA Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma operadora de telemarketing que tinha o uso do banheiro restringido pela empregadora, com possibilidade de ser advertida na frente dos colegas caso desobedecesse à regra dos cinco minutos para ir ao toalete. A Turma enxergou violação à dignidade e integridade da trabalhadora e […]
Leia MaisAs micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional podem ficar isentas do pagamento de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade. A medida está prevista no projeto de lei complementar (PLP 113 de 2011) do deputado Alfredo Sirkis, do PV do Rio de Janeiro, aprovado, na semana passada, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, […]
Leia MaisO alto custo e a burocracia para a liberação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que é documento obrigatório para se abrir uma empresa em Londrina, têm desanimado os empreendedores, principalmente as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. Segundo o contador Adilson Milane, o custo de abertura de uma empresa na cidade […]
Leia MaisA Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Vix Logística S.A contra multa por inobservância do artigo 429 da CLT, que fixa o percentual de aprendizes a serem contratados. Para o ministro Maurício Godinho Delgado, a profissão de motorista deve integrar a base de cálculo da cota da aprendizagem. Como […]
Leia MaisBrasília, 12 de junho de 2014 – Portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal publicada ontem (11/6) no Diário Oficial disciplina os procedimentos que deverão ser adotados para as empresas que pretendem aderir à reabertura do parcelamento do Refis da Crise, Lei nº 11.941 de 2009. Essa reabertura do parcelamento […]
Leia MaisO Governador do Estado do Rio de Janeiro, através do decreto 44.813/2014, publicado no Diário Oficial do dia 29/05/2014, incluiu produtos no regime de substituição tributária e alterou o MVA de diversos produtos, com vigência a partir de 01 de junho de 2014. O decreto concede prazo para pagamento do ICMS apurado no levantamento do […]
Leia MaisO ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou nesta terça-feira (27), após reunião de industriais com a presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto, que os setores da Economia já incluídos com o processo de desoneração da folha de pagamentos, que assim desejarem, terão esse benefício de forma permanente. Se não fosse renovado, ele perderia a […]
Leia MaisO governo fez um apelo nesta terça-feira (27) para que os deputados votem a proposta que amplia as categorias profissionais incluídas no Estatuto do Supersimples sem alterações no texto. Em reuniões com parlamentares, ministros reafirmaram o compromisso de criar, no prazo de até 90 dias, novo projeto com reajuste na tabela que define a alíquota […]
Leia MaisFoi aprovado, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei de Convensão 10/2014, originada da Medida Provisória 638/2014, que inclui parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis da crise. O PLV, que foi encaminhado pela Câmara dos Deputados no último dia 21 de maio, foi aprovado pelos senadores com a reintrodução de parte dos artigos incorporados […]
Leia MaisOriginalmente, a medida apenas permitia às empresas do programa Inovar-Auto importar softwares sem similar nacional. Esse ponto permanece no texto aprovado. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa última quarta-feira, 21 de maio de 2014, a Medida Provisória 638/2014, que amplia o parcelamento de débitos tributários (o chamado Refis da Crise – Leis 11.941/2009 […]
Leia MaisA Câmara dos Deputados aprovou nessa última quarta-feira (21/5) a Medida Provisória 634/2013, o texto que originalmente isenta os importadores de álcool do pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação e trata de outros temas tributários. O texto, que vence no dia 2 de junho, segue agora para o Senado. A votação faz parte de um […]
Leia MaisO coordenador do programa eSocial, José Alberto Maia, disse há pouco que a ideia do programa é assegurar que todos os empregadores do País apresentem aos órgãos do governo uma única vez todas as informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias relativas aos seus empregados. Segundo ele, atualmente é comum o empregador ter que prestar as mesmas […]
Leia MaisOriginalmente, a medida apenas permitia às empresas do programa Inovar-Auto importar softwares sem similar nacional. Esse ponto permanece no texto aprovado. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória (MP) 638/14, que amplia o parcelamento de débitos tributários (o chamado Refis da Crise – leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas […]
Leia MaisCerca de 170 empresas de todo o Estado têm 15 dias para sanar débitos fiscais declarados e não recolhidos. Caso contrário, terão a inscrição estadual suspensa. A medida está prevista no Edital de Intimação SUBSER 001, publicado na última quinta-feira (08) no Diário Oficial do Estado. O prazo é contado a partir da publicação do […]
Leia MaisSe a torcida pela seleção brasileira já muda o funcionamento do país quando a Copa do Mundo acontece em outros continentes, é de se esperar que neste ano o evento movimente o Brasil de um jeito inédito a partir de 12 de junho. Para muitas empresas, a preparação para atravessar esse período exige cuidado especial […]
Leia MaisImplantação do sistema deve ser adiada e sistema revisado, segundo o Sescon-SP Uma enquete realizada com associados e filiados ao Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP) revelou que, para 38% das empresas entrevistadas, o grande entrave para adequação ao eSocial é fazer com que seus clientes entendam a importância […]
Leia MaisA Líder Remoldagem e Comércio de Pneus Ltda., do Espírito Santo, terá de pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma operadora de inspeção. A empresa a teria advertido por não alcançar a meta de erguer e inspecionar 350 pneus por dia, mesmo tendo a trabalhadora acabado de retornar de licença médica. […]
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