Informamos que os débitos de Simples Nacional, parcelados no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), estão em fase final de consolidação. O serviço “Emissão de DAS Parcela Mínima” não está mais disponível. Durante o mês de outubro/2014 não será exigido o pagamento de parcela mínima. No portal e-CAC, o serviço “Parcelamento de Débitos do […]
Leia MaisA partir do dia 20 de outubro de 2014, as certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento. A unificação das Certidões Negativas está prevista na Portaria MF […]
Leia MaisO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, resolve incluir Portaria SAF n.º 435/2009, a seguinte empresa: Venancio Produtos Farmacêuticos LTDA – CNPJ: 00.285.753/0001-90
Leia MaisMicro e pequenos empresários aguardam a aprovação da emenda. À luz dos efeitos do período eleitoral, ou não, os empresários brasileiros voltam à gangorra de esperanças com relação ao REFIS da Copa, programa de parcelamento de débitos do Governo Federal. E o pacote anunciado pelos parlamentares pode contemplar os optantes pelo Simples Nacional. No mês […]
Leia MaisProposta em análise na Câmara dos Deputados modifica a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para excluir os valores referentes aos tributos, como o ICMS. O texto ainda determina que, no caso de empresas de cadeia produtiva de pedras preciosas e joias, também deixarão de integrar a base de cálculo […]
Leia MaisPor intermédio da Portaria 428, de 30-9-2014, publicada no DO-U de 1-10-2014, o Ministério da Fazenda determinou que, a partir de 1-10-2014, a alíquota do programa Reintegra (regime de restituição de crédito para exportadores de bens manufaturados) vai passar de 0,3% para 3% para todos os beneficiados, mesmo valor já previsto para valer em 2015. […]
Leia MaisOs contribuintes fluminenses têm agora até o dia 30 de novembro para regularizar a situação com o fisco estadual por meio do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), lançado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ) em 1º de agosto. Inicialmente o prazo concedido expirava nesta terça. A prorrogação se deu […]
Leia MaisO governo deve dar mais prazo para que empresas quitem suas dívidas tributárias dentro do programa especial de parcelamento, o chamado Refis. O prazo para empresas aderirem ao programa terminou em 25 de agosto. A ideia é dar mais uma chance, ainda neste ano, para que mais empresas usem o benefício para quitar suas dívidas […]
Leia MaisEspecialistas consideram arriscado deixar para o próximo governo federal a discussão sobre as mudanças nas regras do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Desde a instituição da não cumulatividade, esses tributos – usados para financiar a seguridade social -, passaram a ter maior relevância, para as […]
Leia MaisO impacto da tecnologia na profissão contábil. Semanas atrás, tivemos uma palestra, no CRCPR, sobre o impacto da tecnologia na nossa profissão, dando margem a reflexões e conclusões animadoras sobre o atual momento e o futuro da atividade contábil. Foram amplamente analisadas as mudanças desencadeadas pela adoção do Sistema Público de Escrituração Digital, a computação […]
Leia MaisPor meio da Portaria 224, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 19 de setembro, o Ministério do Esporte estabelece procedimento para verificação acerca do cumprimento das exigências previstas nos artigos 18 e 18-A da Lei 9.615/98, que tratam de isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta às entidades do […]
Leia MaisA Portaria 1.687 RFB/2014, que revoga a Portaria 3.014/2011, estabelece novas normas sobre o planejamento das atividades fiscais bem como para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Leia MaisPor intermédio da Resolução Conjunta 182, de 16 de setembro de 2014, publicada no DO-RJ de 17 de setembro de 2014, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e a Procuradoria Geral do Estado disciplinam procedimentos relativos à permissão para inclusão de débitos vencidos até 31 de julho de 2014 no programa […]
Leia MaisEm julgamento de recurso especial, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, decidiu alinhar sua posição à do Supremo Tribunal Federal (STF) e reconhecer a extinção definitiva da contribuição ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a comercialização da produção do empregador rural pessoa física. O […]
Leia MaisPor intermédio do Decreto 44.949, de 11 de setembro de 2014, publicado no DO-RJ de 12 de setembro de 2014, o Governador do Estado do Rio de Janeiro ampliou o programa especial de parcelamento de débitos de ICMS, permitindo que débitos vencidos até 31 de julho de 2014 sejam incluídos no programa.
Leia MaisO Decreto 44.945, de 10 de setembro de 2014, publicado no DO-RJ de 11 de setembro de 2014, dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo e crédito outorgado do ICMS, nas operações com produtos cárneos não enquadrados nas disposições previstas no artigo 6º da Lei 4.177, de 29-9-2003, com a redação da […]
Leia MaisO Protocolo ICMS 64, de 08 de setembro de 2014 (DO-U de 09 de setembro de 2014) alterou o Protocolo ICMS 45, de 5 de abril de 2013, modificando a redação do Anexo Único, bem como revoga dispositivo que estabelecia a inaplicabilidade do regime, em relação às operações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, de […]
Leia MaisEntre elas, a inclusão de novas categorias no regime de tributação simplificada Informe CNC Aproximadamente 450 mil micros e pequenas empresas podem comemorar a publicação hoje, no Diário Oficial da União, da Lei Complementar (LC) nº 147, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 7 de agosto. A nova lei universaliza o acesso do setor […]
Leia MaisA base aliada do Governo Federal já está sinalizado com a possibilidade de reabertura do prazo para adesão ao Refis da Copa, como forma de minimizar os impactos negativos do curto período de adesão e falhas no fornecimento de informações. Esse novo prazo vem sendo uma luta de diversas organizações de classes e empresas. Isso […]
Leia MaisA Lei 6.880, de 05-09-2014 (DO-RJ de 08-09-2014) alterou a Lei 2.657, de 26-12-96 reorganizando disposições relativas aos procedimentos que poderão ser adotados pela Secretaria da Fazenda, possibilitando a comunicação por meio eletrônico com o contribuinte, bem como o cumprimento da obrigação de forma amigável, antes de qualquer procedimento fiscal.
Leia MaisAtravés da Resolução 115, publicada no Diário Oficial de ontem, 8 de setembro, o Comitê Gestor, entre outras disposições, altera a Resolução 94 CGSN/2011, que consolida as normas do Simples Nacional, para regulamentar parte da Lei Complementar 147/2014, que amplia, a partir de 2015, a participação de empresas de diversas atividades naquele regime.
Leia MaisA Resolução Conjunta 181 SEFAZ/PGE, de 29-08-2014 (DO-RJ de 05-09-2014) promoveu alterações na Resolução 176 SEFAZ/PGE, de 17-7-2014, que estabelece procedimentos relativos ao parcelamento de débitos e à utilização de saldos credores acumulados, para ajustar dispositivos que tratam sobre a possibilidade de adesão ao programa pelos contribuintes com parcelamentos em curso e sobre a vedação […]
Leia MaisA rede de supermercados DMA Distribuidora, proprietária do Epa, Martplus e Viabrasil, destinou R$ 62 mil ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O dinheiro corresponde à multa aplicada ao grupo por descumprir termo de ajustamento de conduta, firmado com Ministério Público do Trabalho (MPT) em setembro de 2012. Na época, a empresa comprometeu-se a […]
Leia MaisO Decreto 8.303, publicado no Diário Oficial de hoje, 5-9, altera o Decreto 3.724/2001, que regula a requisição, o acesso e o uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
Leia MaisNo Diário Oficial de hoje (5-9), foi publicado o Parecer Normativo 9 COSIT-RFB que examina o tratamento tributário das operações de permuta de bens imóveis com ou sem recebimento de torna, realizadas por pessoa jurídica que apura o Imposto de Renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, […]
Leia MaisO governo espera iniciar, em cerca de 30 dias, um programa piloto de eliminação da burocracia. Começando pelo Distrito Federal, as empresas vão precisar de um único número – o do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) – para estar inscritas no Fisco federal, estadual, municipal, na Vigilância Sanitária, no Corpo de Bombeiros e nos […]
Leia MaisDas 451 empresas ouvidas no mês de abril pela IOB, do Grupo Sage, em todo o País, localizadas em diversas regiões, de variados portes e atuação nos setores de varejo, indústria ou prestação de serviços, apenas 10% afirmaram estar seguras de que poderão cumprir o prazo para se adequar sobre a adaptação ao eSocial, que […]
Leia MaisFernanda Bompan O segundo semestre começa com oportunidades para os pequenos empresários resolverem suas pendências tributárias. Especialistas chamam atenção para que esses executivos façam já um planejamento a fim de aproveitar os parcelamentos e também acompanhem as mudanças nas regras, principalmente com o Simples Nacional, o que pode vir, inclusive, como Instrução Normativa. Profissionais das […]
Leia MaisO Decreto 44.866, de 02 de julho de 2014 (DO-RJ de 03-07-2014) alterou o Decreto 44.780, de 7 de maio de 2014 dispondo sobre o impedimento de ingresso no programa dos débitos beneficiados com a possibilidade de quitação por meio de compensação de precatórios, de que trata a Lei 5.647, de 18 de janeiro de […]
Leia MaisPrograma de renegociação de dívidas com a União e as receitas com as concessões do pré-sal e do 4G ajudarão o Governo Central a alcançar a meta de superávit primário de R$ 80,8 bilhões neste ano Agência Brasil redação@brasileconomico.com.br A reabertura do Refis da Crise – programa de renegociação de dívidas com a União – […]
Leia MaisSaída do Simples representa um aumento médio de 30% na tributação, o que tem travado o surgimento de médios e grandes negócios CÍNTIA JUNGES A falta de uma política que apoie as empresas na transição do status de pequenas para médias tem limitado o crescimento desses negócios. O principal gargalo é tributário: hoje, a companhia […]
Leia MaisA Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma operadora de telemarketing que tinha o uso do banheiro restringido pela empregadora, com possibilidade de ser advertida na frente dos colegas caso desobedecesse à regra dos cinco minutos para ir ao toalete. A Turma enxergou violação à dignidade e integridade da trabalhadora e […]
Leia MaisAs micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional podem ficar isentas do pagamento de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade. A medida está prevista no projeto de lei complementar (PLP 113 de 2011) do deputado Alfredo Sirkis, do PV do Rio de Janeiro, aprovado, na semana passada, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, […]
Leia MaisO alto custo e a burocracia para a liberação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que é documento obrigatório para se abrir uma empresa em Londrina, têm desanimado os empreendedores, principalmente as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. Segundo o contador Adilson Milane, o custo de abertura de uma empresa na cidade […]
Leia MaisA Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Vix Logística S.A contra multa por inobservância do artigo 429 da CLT, que fixa o percentual de aprendizes a serem contratados. Para o ministro Maurício Godinho Delgado, a profissão de motorista deve integrar a base de cálculo da cota da aprendizagem. Como […]
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