Comunicamos, em caráter de urgência, que as compensações cruzadas de créditos relativos ao PIS e à COFINS estão novamente permitidas, conforme estabelecido no Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 36, de 2024. Contextualização: O referido Ato Declaratório, publicado no Diário Oficial da União em 12 de junho de 2024, rejeitou sumariamente […]
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Trabalho abrange 70 empresas de diversos setores, que representam 60% da atividade econômica do Estado A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-RJ) deu início ao monitoramento de grandes contribuintes do Rio de Janeiro. Eles serão acompanhados pela Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal com o objetivo de identificar inconformidades e pendências tributárias e conceder a oportunidade […]
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A recente Medida Provisória 1.227 estabelece novos parâmetros para a fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processos fiscais do ITR e impõe limitações significativas na compensação de créditos tributários relacionados ao PIS/Pasep e à Cofins. Com o objetivo de compensar as desonerações da folha de pagamento, o Ministério da Fazenda planeja arrecadar […]
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Publicada, no DOU de 24.05.2024, a Instrução Normativa RFB n° 2.195/2024, que estabelece regras para habilitação e fruição dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). As regras definidas na Instrução Normativa decorrem das disposições constantes na Lei n° 14.859/2024, que altera a Lei n° 14.148/2021, passando a ser exigida […]
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O Decreto 49.104 de 23-5-2024, publicado no DO-RJ de 24-5-2024, altera o RICMS/RJ aprovado pelo Decreto 27.427/2000, para tratar sobre Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), que dispensa o recolhimento da complementação pelo contribuinte varejista que optar pelo referido regime, observadas às normas do ato. Produzindo efeitos a partir de 24/05/2024. O/GOVERNADOR DO […]
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As empresas deixarão de tributar até 34% sobre o valor doado. Nos últimos dias, o Rio Grande do Sul vem enfrentando a maior tragédia climática de sua história. As intensas chuvas que assolaram o estado impactaram, até o momento, mais de 800 mil habitantes, ocasionando mortes, centenas de casos de desaparecimento e danos materiais imensuráveis. […]
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Foi publicada no dia 09/05/2024 pelo STF, através do Recurso Extraordinário 1.487.482, decisão que reconheceu a constitucionalidade do Decreto Estadual nº 48.039/22 (RJ) que suspende a aplicação da Substituição Tributária de água mineral, lácteos, vinho e bebidas quentes produzidos dentro e fora do Estado do Rio de Janeiro. Confira o comunicado aqui.
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Em decorrências das enchentes no Rio Grande do Sul, desde às 16h do dia 06/05/24, não estão sendo compartilhadas com o Ambiente Nacional da Receita Federal/Serpro todos os CT-e e todas as NF-e de contribuintes de UFs que autorizam na SEFAZ Virtual do Rio do Grande do Sul, quais sejam, contribuintes dos estados do AC, […]
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Governo do Espírito Santo publicou decreto que define critérios para empresários das 13 cidades afetadas pelas fortes chuvas de março solicitarem os benefícios tributários Pouco mais de um mês depois de o Sul do Estado ter sofrido um dos maiores eventos climáticos da história do Espírito Santo, o governo do Estado definiu as regras para […]
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Contribuintes varejistas na condição de substituído que optarem pelo ROT serão dispensados do pagamento da complementação do ICMS retido por ST previsto na Resolução SEFAZ 578 caso também se comprometam a não exigir a restituição do ICMS ST nos casos em que o preço de venda a consumidor seja inferior a base de cálculo do […]
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LEI Nº 10.356 DE 29 DE ABRIL DE 2024 INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS Nº 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS”, E O CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicada no D.O.E. de 30.04.2024, pág. […]
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Resolução SEFAZ Nº 646 DE 29/04/2024 Altera o art. 9º da Resolução Sefaz nº578, de 08 de novembro de 2023, que altera a Resolução sefaz nº 537/2012, a resolução Sefaz nº 191/2017, a Parte III da resolução Sefaz nº 720/2014 e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos pedidos por processo administrativo, com o […]
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Portaria SEFAZ Nº 28-R de 15/04/2024, altera a Portaria nº 16-R, de 11 de abril de 2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado – MVA – dos produtos sujeitos à substituição tributária. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, […]
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Portaria SEFAZ Nº 20-R DE 21/03/2024 Altera o Anexo único da Portaria nº 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas quentes. O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. […]
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RESOLUÇÃO ANM Nº 156, DE 8 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), em substituição à Ficha de Registro de Apuração da CFEM aprovada pela Portaria nº 158, de 15 de junho de 1999. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – […]
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A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o pedido de demissão feito por uma vendedora da Amony Comércio de Artigos Infantis, pequena empresa de São Paulo, que estava grávida na ocasião. A nulidade decorreu do fato de a rescisão não ter sido homologada por sindicato ou autoridade competente, como determina a CLT, quando […]
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A comercialização era proibida há mais de 20 anos, mas foi flexibilizada pela agência com a pandemia da Covid-19. Estoques podem acabar até o final do mês. O álcool líquido 70% não vai mais ser comercializado em supermercados e outros estabelecimentos no país a partir do dia 30 de abril. A proibição é reflexo de […]
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Resolução SEFAZ Nº 636 DE 01/04/2024 Altera o art. 9º da Resolução Sefaz nº 578, de 08 de novembro de 2023, que altera a Resolução Sefaz nº 537/2012,a Resolução Sefaz nº 191/2017, a parte III da resolução Sefaz nº 720/2014 e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos pedidos por processo administrativo, com o […]
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PORTARIA Nº 23-R, DE 27 DE MARÇO DE 2024. Altera o Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe […]
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Criminosos induzem usuários a baixar e instalar Apps falsos para fazer a declaração do IR. A recomendação é utilizar somente o site da Receita Federal, programa e aplicativo oficiais. A temporada de declaração do Imposto de Renda de 2024 começou na última sexta-feira, dia 15 de março. A Receita Federal espera receber aproximadamente 43 milhões […]
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A Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, alterou a tabela de NCM com vigência a partir de 01/04/2024. Foram criados 57 códigos de NCM, com início de vigência em 01/04/2024, e excluídos 17 (destacados) códigos de NCM, com fim de vigência em 31/03/2024. Confira a tabela aqui
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As 51.073 empresas devem publicar o relatório, disponibilizado pelo MTE, até o dia 31 de março, segundo a Lei da Igualdade Salarial As empresas que enviaram as informações sobre a transparência salarial e critérios remuneratórios para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverão, a partir de 21 de março, acessar o seu relatório disponibilizado […]
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Juros básicos da economia tiveram queda de 0,5 ponto percentual. O Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu o juros básico da economia, a taxa Selic, em 0,5 ponto percentual, atingindo 10,75% ao ano, algo já esperado pelos analistas financeiros. Em comunicado, o Copom informou que deverá fazer somente mais uma redução de 0,5 ponto na […]
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Após obter o relatório, a empresa tem até o dia 31 de março para publicar obrigatoriamente o resultado em suas redes sociais, site ou em instrumentos similares. As 51.073 empresas com 100 ou mais funcionários que enviaram as informações sobre a transparência salarial e de critérios remuneratórios para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) […]
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Fraude causou prejuízo de mais de R$ 231 milhões aos cofres federais por meio de Declarações de Compensação de contribuintes de 67 cidades de todo o Brasil. A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou, nesta quinta-feira (14/3), a Operação “Ornitorrinco”. O objetivo foi obter provas adicionais relativas a estrutura de consultoria que […]
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No último dia 13 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou maioria e fixou o entendimento de que não há mais um limite de 20 salários mínimos para as empresas calcularem as contribuições ao Sistema S (contribuições para terceiros). Até a realização do julgamento, a jurisprudência era favorável ao contribuinte. Dessa forma, as […]
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Como já do conhecimento de todos, a partir de 20 de março de 2024 a alíquota interna padrão do ICMS do Estado do Rio de Janeiro que até então é de 20% (18+2) passará a ser de 22% (20+2). Diante disso, estamos enviando abaixo orientação sobre as mudanças que deverão ser feitas no sistema emissor […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou um acórdão modulando a tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins. Conforme entendimento dos Ministros, a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições terá como marco temporal a publicação da ata de julgamento, a qual, se deu em 14 de dezembro de 2023, com exceção os […]
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A Receita Federal divulga nesta quarta-feira (6) as regras para declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) em 2024. De acordo com o Fisco, há uma expectativa de 43 milhões de declarações este ano, cujo prazo vai de 15 de março até 31 de maio. Este ano, precisa declarar quem obteve rendimentos tributáveis […]
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Decreto nº 48.784 de 04/03/2024, publicado o DOE -MG altera o decreto 48.722 de 21/11/2023, prorrogando a obrigatoriedade de utilização de Selo Fiscal de Controle e Procedência da água para 01 de maio de 2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 […]
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Contribuintes terão prazo menor para se adaptar às mudanças do Imposto de Renda 2024. A apreensão dos contribuintes aumenta à medida que a Receita Federal Brasileira (RFB) retarda a divulgação das regras do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024. Este ano, o órgão não seguiu o padrão dos anos anteriores de publicar as regras […]
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Planalto estuda um IVA do sistema financeiro que reduza o chamado spread bancário. O governo federal está estudando um conjunto de medidas para diminuir o custo do crédito para as empresas e o chamado spread bancário, a diferença entre os juros cobrados pelo banco aos clientes por empréstimos e a taxa que a instituição paga […]
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O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução SEFAZ 358/2018 e no Processo nº SEI-040044/000008/2024, R E S O LV E: Art. 1º – Nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Portaria, o contribuinte substituto deve calcular […]
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Com a edição da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, foram instituídas novas regras relativas aos benefícios fiscais de ICMS, vale dizer, a equiparação entre subvenção para custeio e subvenção para investimento, foi expressamente revogada pela Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Pois bem, fato é que os créditos […]
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Foi publicada no DO-RJ de 16-2-2024, a Resolução 617 SEFAZ de 15-2-2024, que altera a Resolução 578 SEFAZ de 7-11-2023, a qual prorroga para 1-4-2024 os procedimentos a serem adotados para os contribuintes, dentre outros assuntos, referente ao Registro de Apuração do ICMS-ST – Simples Nacional (RASTSN), e as normas para a restituição ou complemento […]
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