Reforma Trabalhista passa a valer a partir de amanhã com diversos pontos polêmicos com potencial para disputas na Justiça A partir de amanhã entram em vigor novas regras trabalhistas. A polêmica está no ar e volume maior de reclamações poderá pairar sobre a já assoberbada Justiça do Trabalho? José Carlos Wahle, sócio e coordenador nacional […]
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O governo fará, provavelmente no próximo dia 21, o lançamento da carteira de trabalho digital no celular. Em entrevista ao Valor, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a inclusão de dados na carteira digital pelas empresas será obrigatória. “Terá a opção de continuar com a carteira convencional, que ele tem apego, mas terá também a […]
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Representantes de sindicatos de trabalhadores muito dependentes do imposto sindical e da taxa assistencial, modelos compulsórios abolidos pela reforma trabalhista e pelo Supremo Tribunal federal (STF), respectivamente, articulam com líderes partidários a apresentação e votação de um projeto de lei que cria uma nova modalidade de financiamento para as entidades: uma taxa batizada de Contribuição […]
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As empresas pretendem fazer alterações nos contratos de trabalho com base na reforma trabalhista, que entra em vigor amanhã. Os principais pontos estão sendo definidos em reuniões com os sindicatos patronais. A construção civil, por exemplo, quer ampliar o uso da terceirização, acabar com o pagamento de horas extras em horários ociosos e adotar a […]
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PORTARIA N° 018-R, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017 (DOE de 08.11.2017) Altera a Portaria n° 42-R, de 21 de dezembro de 2016. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n° 77856309; RESOLVE: Art. 1° O art. 1° […]
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Uma nova rodada de negociações sobre o modelo do Refis do Supersimples deverá acontecer hoje (8/11). Autor da proposta de nova legislação para micro e pequenas empresas, deputado Otavio Leite defende Refis mais vantajoso em relação ao programa de recuperação fiscal de empresas maiores Brasília – Relator da nova Lei Geral da Micro e Pequena […]
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. n° 98, inciso II, da Constituição Estadual e a alínea “o” do Art. n° 46, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975: CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor Comercial Atacadista do Estado do Espírito Santo; […]
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O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou nesta 4ª feira (1º.nov.2017) que a medida provisória que fará modificações na reforma trabalhista, já aprovada no Congresso, será editada em 11 de novembro. O anúncio foi feito por Jucá em uma de suas redes sociais. Há meses o governo é pressionado pela oposição para […]
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Em função da edição de novas leis e de atos normativos sobre a matéria, fez-se necessário atualizar a legislação unificando as regras e orientando o contribuinte com relação à interpretação que vem sendo adotada pelo Fisco Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.756 de 2017, que dispõe sobre […]
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. n° 98, inciso II, da Constituição Estadual e a alínea “o” do Art. n° 46, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975: CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor Comercial Atacadista do Estado do Espírito Santo; […]
Leia MaisO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no processo n° 79835961; RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria n° 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo Único da Portaria n° 43-R, de 27 de dezembro […]
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Com inclusão do crédito fiduciário na recuperação, todos os credores terão o mesmo tratamento, o que facilitaria a reestruturação de empresa Especialistas em recuperação judicial temem que a proposta de reforma da Lei de Recuperação e Falências, discutida durante cinco meses por juristas com o Ministério da Fazenda, tome contornos prejudiciais às companhias. Um desses […]
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Em decorrência da publicação da Medida Provisória 807/2017, permitindo que o prazo de adesão ao Pert (Programa Especial de Regularização Tributária) possa ser efetuado até 14-11-2017, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 1-11, a Instrução Normativa 1.754 RFB/2017 para atualizar a IN 1.711 RFB/2017, que regulamenta esse programa. A adesão ao Pert, no […]
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Com previsão de arrecadar R$ 7 bilhões, proposta deve contribuir para empresas voltarem a gerar empregos e renda Como forma de permitir que ainda mais empresas quitem suas dívidas e voltem à atividade, o presidente da República, Michel Temer, assinou nesta terça-feira (31) o texto da medida provisória que prorroga o prazo de adesão do […]
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As empresas que não procederam qualquer arquivamento na Junta Comercial do Espírito Santo (JUCEES) nos últimos dez anos estão sujeitas a serem inativadas, de acordo com o art. 60 da Lei Federal 8.934/1994. As 4.300 empresas que se enquadram nessa situação têm até 15 de dezembro de 2017 para comunicar à Junta Comercial sobre seu […]
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Valor da multa será multiplicado pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 meses no mesmo veículo. Resolução entre em vigor em 30 dias O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou a aplicação de multa à pessoa jurídica proprietária de veículo quando não houver identificação do condutor infrator (multa NIC). A Resolução 710/2017, publicada […]
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PORTARIA SUFIS N° 068, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 27.10.2017) Altera a Portaria SAF n° 1507/14, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013, revogando a Portaria SAF n° 1722, de 01 de abril de 2015. O SUPERINTENDETE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso da competência estabelecida […]
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A Receita Federal alerta os contribuintes que o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) termina na próxima terça-feira, 31 de outubro. A adesão estará disponível no Centro Virtual de Atendimento no sítio da Receita Federal na Internet (e-CAC), inclusive durante o final de semana de 28 e 29 de outubro. As […]
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Após a publicação da Lei nº 13.496, que estabelece o novo Refis, escritórios de advocacia passaram a ser procurados por empresas interessadas em incluir débitos de tributos retidos na fonte e multa qualificada de 150% no parcelamento especial. O programa anterior proibia a inclusão dessas dívidas, o que levou vários contribuintes a buscar o Poder […]
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A partir de hoje não é mais necessário reconhecimento de firma ou autenticação de documentos na solicitação de serviços no âmbito da Receita Foi publicada hoje no DOU a Portaria RFB nº 2860, de 2017, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos na solicitação […]
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Foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (27/10), a Lei 13.498/2017 que coloca os professores na lista de prioridades para recebimento de restituição de Imposto de Renda. O texto inclui um parágrafo único no Artigo 16 da Lei 9.250, de 1995. Com a norma, os professores ficam atrás apenas dos idosos na fila para recebimento […]
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Fique por dentro das principais questões envolvendo o benefício do 13º salário O 13º salário nasceu como uma gratificação espontânea concedida pelas empresas aos trabalhadores todo final de ano. Desde a década de 1960, tornou-se um direito garantido aos trabalhadores brasileiros de acordo com as Leis nº 4.090/62 e nº 4.794/65, regulamentadas pelo Decreto nº […]
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No dia em que a Câmara dos Deputados votará a segunda denúncia contra o presidente, medidas que podem ajudá-lo a obter votos favoráveis foram publicadas no “Diário Oficial da União”. A lei que trata do programa de refinanciamento de dívidas tributárias, o Refis, e o decreto que inclui 13 aeroportos no programa de desestatização, sem incluir Congonhas, foram […]
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Principais alterações: Aumento na redução de multas e encargos legais para os débitos da RFB e PGFN: PGFN MULTA ENCARGOS LEGAIS – MP 783/2017 LEI 13.496/2017 MP 783/2017 LEI 13.496/2017 PARCELA ÚNICA 50% 70% 25% 100% 145 PARCELAS 40% 50% 25% 100% 175 PARCELAS 25% 25% 25% 100% Diminuição da entrada para, no mínimo, 5% (cinco por cento) do […]
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Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 25-10, com vetos, a Lei 13.496/2017 que institui o Pert (Programa Especial de Regularização Tributária) na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta lei é resultante de alterações promovidas pelo projeto de lei de conversão da Medida Provisória 783/2017. Poderão aderir […]
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PORTARIA SUFIS N° 064, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 24.10.2017) Divulga a exclusão de contribuintes do tratamento tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015. O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM EXERCÍCIO, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 12, da Lei n° 6.979/2015, RESOLVE: Art. 1° Divulgar o cancelamento da adesão dos contribuintes, abaixo […]
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Está aberta a temporada dos Atos Declaratórios de Exclusão do Simples Nacional (ADE), e como sabemos eles podem versar sobre muitas questões: irregularidades cadastrais, falta de envio de declarações ou outras obrigações acessórias, entre várias outras irregularidades. Mas a principal delas nos últimos anos tem sido, indiscutivelmente, a falta de pagamento dos tributos apurados pelo Simples Nacional. Portanto, […]
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BRASÍLIA – A Receita Federal vai bloquear o acesso de 100 mil micro e pequenas empresas ao programa do Simples a partir desta segunda-feira. A malha fina do Leão identificou que esses contribuintes se valeram de abatimentos irregulares para reduzir o imposto a pagar. Segundo o Fisco, houve discrepâncias em 1,6 milhão de declarações entregues nos últimos […]
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Nova base cálculo do ICMS-ST Difal vai aumentar o imposto a partir de 2018 A partir de 2018 como será o cálculo do ICMS devido a titulo de Diferencial de Alíquotas em relação aos bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária? O Confaz através do Convênio ICMS 52 de 2017 estabeleceu nova regra de cálculo do ICMS devido a título de diferencial […]
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A partir da próxima terça-feira, agendamentos sem o pagamento do IPVA já poderão ser feitos no site do órgão O Detran-RJ informa que, a partir da próxima terça-feira (24/10), o cidadão poderá marcar o agendamento de vistoria de veículos no site do Detran (www.detran.rj.gov.br) sem a necessidade de pagamento do Imposto sobre Propriedade sob Veículos […]
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O presidente Michel Temer tem até 1º de novembro para sancionar o projeto O governo não deve sancionar a medida provisória (MP) do Refis esta semana, o que encurtará o prazo para adesão das empresas e pessoas físicas parcelarem suas dívidas com a Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda da União (PGFN), que acaba dia […]
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Fiscais do Trabalho decidiram nesta quinta-feira, 19, promover uma paralisação de todas as atividades, não só as relacionadas ao trabalho escravo, na próxima quarta-feira, 25. “Será por um dia, com o compromisso de que, se não houver a revogação da portaria, avaliaremos o endurecimento”, disse o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, […]
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou nesta quinta-feira (19/10) embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na petição, a Fazenda afirma que o Supremo foi omisso em não apresentar os pontos comuns entre as teses defendidas pelos votos vencedores, chamados pela […]
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Depois dos juízes, agora é a vez dos auditores fiscais do trabalho e procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) declararem que não vão cumprir os principais pontos da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso. A alegação é que a reforma viola princípios constitucionais, outras leis e normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Entre as […]
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Foi publicado no DOE de hoje (16/10/2017), o Decreto N° 4.153-R/2017, que estabelece os Preços Médios Ponderados a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária nas operações com bebidas frias, tais como refrigerantes, cervejas, isotônicos e outros, com efeitos retroativos a 1 de outubro de 2017. Clique aqui […]
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