O presidente Michel Temer disse nesta terça-feira, que está estudando uma forma de derrubar o veto ao Refis do Simples Nacional. O programa de refinanciamento de débitos junto à União voltado para as micro e pequenas empresas foi aprovado no Congresso, mas o prórpio Temer o vetou no início de janeiro. Segundo o presidente, sua […]
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O novo Convênio ICMS 190/17 trouxe uma importante mudança para as empresas que usufruem de incentivos fiscais não aprovados pela Confaz, que é a remissão e anistia dos créditos tributários provenientes destes benefícios fiscais. Ainda que para os benefícios publicados em desacordo com a Confaz, até o dia 08 de agosto de 2017 fiquem livres […]
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O Superintendente de Fiscalização, Humberto Felbinger COssu de Vasconcelos, através da da Portaria SUFIS nº 120/2018 publicada no DOE de hoje (09/03/18), divulgou o cancelamento da adesão do contribuinte RN COMERCIO VAREJISTA SA, IE 79.631.612 , ao tratamento tributário especial instituído pelo Decreto n° 42.649/2010. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos aos […]
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Sem conseguir aprovar um projeto de lei da reoneração da folha de pagamentos nos moldes que deseja, a área econômica tenta negociar com líderes da Câmara a fixação de uma data para o fim completo da desoneração. Os técnicos do Ministério a Fazenda defendem que o benefício termine em dezembro de 2019. Parlamentares, no entanto, […]
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O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei 7.898-RJ, de 7-3-2018, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 8-3, reajustou, com efeitos retroativos a partir de 1-1-2018, os pisos salariais dos trabalhadores do Estado, que passam a vigorar com os seguintes valores: a) 1ª faixa – de R$ 1.136,53 paraR$ 1.193,36; b) 2ª faixa […]
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A reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado, teve um efeito colateral para os sindicatos patronais – principais defensores da mudança. O fim da contribuição sindical obrigatória derrubou a receita das entidades que representam as empresas. Com isso, elas foram obrigadas a reduzir o quadro de funcionários, cortar viagens e eventos. Em alguns […]
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Confira as novidades deste ano e quem pode ser incluído como dependente na declaração do IR 2018 São Paulo – O prazo para declarar o Imposto de Renda 2018 começa na quinta-feira (1) e termina em 30 de abril. Incluir as pessoas que dependem financeiramente de você na declaração pode ser uma forma de reduzir […]
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Documentação/Informações necessárias para entrega da declaração de Imposto de Renda pessoa física Clique aqui para download da versão para impressão PRAZO: 30/04/2018 • Declaração anterior, bem como o recibo (se foi feito conosco ano passado, já temos). • Informe anual de Rendimentos (aposentadorias, salários, pensões, pró-labore ou distribuição de lucros, exceto das empresas que a contabilidade seja […]
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O bloqueio de bens de devedores inscritos na dívida ativa da União, sem decisão judicial, deve começar a ter efeitos práticos apenas em junho. A regulamentação da medida, que tem publicação prevista para o Diário Oficial de hoje, deve trazer o prazo de 120 dias para o início da prática – não afetando, portanto, os […]
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Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2018 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2017: I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); […]
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Por meio da Resolução n° 219, de 08 de fevereiro de 2018 a Sefaz divulgou novos valores de Pauta (PMPF) a serem aplicados no cálculo do ICMS substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas. A pauta deve ser aplicada no cálculo do ICMS ST devido nas entradas no território do Estado de bebidas alcoólicas, e […]
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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8491/17, do deputado Luis Tibé (Avante-MG), que prevê isenção tributária na comercialização de rações para cães e gatos. O parlamentar propõe que as preparações usadas na alimentação desses animais sejam isentas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das contribuições PIS/Pasep e Cofins. Tibé destaca que […]
Leia MaisA Lei Complementar n° 160/2017 no art. 9° incluiu os parágrafos 4° e 5° ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014 e tem a seguinte redação: “§ 4°. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da […]
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A Receita Federal divulgou no canal da TV Receita no YouTube o vídeo “Caiu na Malha Fina? Conheça o e-Defesa”, com informações sobre a Malha Fiscal da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e as funcionalidades do sistema e-Defesa. O vídeo ensina o contribuinte a acessar o Atendimento […]
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Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa. Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade, conhecida como “dação em pagamento”, foi regulamentada pela Portaria nº 32, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que detalha em 11 artigos os […]
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MP será renovada automaticamente por mais 60 dias e já tranca a pauta da Câmara O presidente do Congresso protela instalação de Comissão Mista da medida provisória sobre nova legislação do trabalho por discordar do nome indicado pelo governo para relatar a matéria Uma tensão entre a Câmara e o Senado retarda e pode até […]
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta sexta-feira (9/2) portaria regulamentando a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial. A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Pelo que dizem os artigos 20-B e 20-E da nova lei, a Fazenda […]
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É obrigado a declarar o imposto de renda quem tiver rendimentos tributáveis em 2017 que somem mais de R$ 28.559,70 Cerca de 40 milhões de brasileiros devem declarar imposto de renda em 2018 e o prazo de entrega tem início em 2 de março com data limite de 28 de abril. Os contribuintes devem ficar atentos às […]
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Considerando a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor Comercial Atacadista do Estado do Espírito Santo, ficam as empresas da tabela abaixo inscritas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no Art. 16° da Lei N° 10.568/2016. Razão Social Inscrição Estadual Município […]
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Desde 1º de janeiro, quem recebe em espécie R$ 30 mil ou mais precisa declarar a transação à Receita. Objetivo do órgão é evitar lavagem e facilitar seguir o rastro de recursos de origem duvidosa. Especialistas questionam eficácia para quem é informal Depois de receber inúmeras críticas por não ter conseguido detectar as transações financeiras […]
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Contribuinte tem até março para incluir as coordenadas geográficas em cadastro A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em parceria com a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees), está atualizando o cadastro de todos os contribuintes. O objetivo é incluir as coordenadas geográficas dos estabelecimentos de forma a permitir a localização exata no […]
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Por meio do Decreto 46.231 publicado no Diário Oficial no dia 05 de fevereiro de 2018, o Governador do Estado do Rio de Janeiro revogou os artigos 4o e 8o do Decreto 46.208/2017, que alterou o formato de cálculo do ICMS ST das empresas atacadistas enquadrados no Riolog e Decreto 44.498/2013. Com a revogação, a […]
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COAD analisa algumas dúvidas em relação à prestação de serviços no período destinado ao Carnaval De conformidade com a Lei Federal 9.093/95, são feriados civis: a) os declarados em lei federal; b) a data magna do Estado fixada em lei estadual; e c) os dias do início e do término do ano do centenário de […]
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O ano não começou bem para os contribuintes. E não foi por conta do IPVA, que todos já esperavam, mas por uma mudança que afetará a muitos. No afã de aumentar a arrecadação federal a qualquer custo, o governo promoveu e o Congresso aprovou a Lei 13.606, de 09 de janeiro, cujo principal objetivo era […]
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Ministério do Trabalho esclarece dúvidas sobre o período O Carnaval é a uma festividade reconhecidamente importante no Brasil, tanto culturalmente quanto economicamente, uma vez que movimenta um grande número de turistas pelo país. Embora muitos acreditem que o período seja um feriado prolongado, ele não está elencado como feriado nacional. O período pode até ser […]
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O benefício de alimentação para o trabalhador, quando concedido em dinheiro ou ticket, integra a remuneração. Esse foi o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que determinou que uma empresa de transportes pague os tributos correspondentes de salário sobre os valores dados como auxílio. A conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ressaltou que o […]
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Ou paga integralmente os tributos em atraso ou pede o parcelamento convencional em até cinco anos com multa e juros. O prazo vence na quarta (31/01) As micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional, regime especial de tributação, têm até quarta-feira (31/01) para quitarem os débitos e pedirem a reinclusão no programa. De acordo […]
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A nova legislação incluiu no Regulamento do ICMS a obrigatoriedade da confirmação da operação comercial por parte do destinatário da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A regra entrou em vigência no dia 01 de janeiro de 2018. Distribuidores, atacadistas ou armazéns gerais situados no Espírito Santo devem ficar atentos ao cumprimento do Decreto 4174-R, de 01 […]
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Com a reforma trabalhista, existem muitos temas novos para as empresas tratarem e um deles é a contribuição sindical patronal. Esse é mais um daqueles temas polêmicos que deverão ainda ter muita discussão devido o impacto que provoca no dia a dia. Mas agora em janeiro de 2018, o que deve ser feito com a contribuição […]
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A possibilidade era restrita às contas de depósitos de pessoas físicas Banco Central informou nesta quinta-feira, 25, por meio de nota, que o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução nº 4.630, que estende ao microempreendedor individual (MEI) a possibilidade de abertura e encerramento de conta de depósitos por meio eletrônico. Até esta data, a […]
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PGFN estabelece prazo e condições para utilização de créditos no âmbito do Pert Os créditos de prejuízo fiscal — decorrentes da atividade geral ou da atividade rural — e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser utilizados para pagamento do saldo devedor do Programa Especial de Regularização […]
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Os canais Infomoney, Terra e agência O Globo alertaram sobre o golpe da Nota Fiscal Eletrônica de 2018. Imagine perder todos os seus documentos fiscais e arquivos importantes para a empresa por conta de um vírus que invadiu o seu computador. Em 2017, o vírus rasomware fez com que milhares de empresas ficassem reféns. Dessa vez, o […]
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Está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a contratação de um trabalhador para múltiplas funções, ao lado da já regulamentada contratação por especificidade ou predominância de função. A proposta (PLS 190/2016) foi apresentada por Douglas Cintra (PTB-PE), quando do exercício do mandato como suplente […]
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O ano de 2018 começou pesando no bolso para algumas empresas de transporte e logística do Brasil. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), publicou nesta terça-feira (23/01) no Diário Oficial da União (DOU) autuações para as empresas que não cumpriram a resolução do pagamento eletrônico de frete (PEF) e vale pedágio obrigatório. Essas multas […]
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Publicado no DOE de 22 de janeiro de 2018, a Portaria Nº 006-R/2018 credencia as empresas listadas abaixo como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais: Razão Social Inscrição Prazo de Vigência Aquisições Internas Aquisições Interestaduais Processo n° ….. ….. ….. ….. ….. ….. Citybus Comércio de Peças Automotores Ltda. 083.366.85-7 01/02/2018 a 31/05/2018 X 80458750 […]
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