A retirada de 60 mil itens do setor de alimentos do regime de Substituição Tributária (ST), embora tenha entrado em vigor no dia 1º deste mês, já está sendo comemorada em vários setores do empresariado. “Apesar do pouco tempo, já causou uma baixa nos preços”, diz o presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Gláucio […]
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Disciplina o art. 69-A da Lei nº 2.657/1996, que dispõe sobre o ICMS, em relação à expedição de aviso amigável ao contribuinte, anterior à adoção de procedimento fiscal tendente à aplicação de penalidades legais. O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 […]
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Devedores de IRRF devem regularizar débito até 30/11, sob pena de autuação e responder por crime de apropriação indébita Descontou IRRF da folha de pagamento ou do prestador de serviço e não recolheu? Corre para regularizar o débito até 30/11 e fique livre de Autuação e Representação Fiscal para Fins Penais. De acordo com a Receita Federal, […]
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O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (23/10), o último destaque ao texto da reforma da Previdência (PEC 6/2019). O destaque, apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), evita que a reforma retire do texto constitucional a possibilidade de aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos […]
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PORTARIA SSER N° 208, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (DOE de 22.10.2019) Acrescenta mercadorias ao anexo único da portaria SSER n° 195/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições […]
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A Lei da Liberdade Econômica, sancionada no dia 20 de setembro, reduziu a burocracia e simplificou a vida dos donos de micro e pequenas empresas no Brasil. O novo marco legal acabou com a obrigatoriedade de autorizações de órgãos públicos para atividades de baixo risco, permitiu que o princípio da presunção da boa-fé seja utilizado […]
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O sistema do eSocial de trabalhadores domésticos, criado pela Receita Federal, completa quatro anos de operação este mês. A ferramenta — que unificou o recolhimento de tributos e contribuições previdenciárias e sociais — foi desenvolvido para simplificar a formalização dos empregados e regularizar sua contratação, após a entrada em vigor da Lei das Domésticas. Mas a complexidade do sistema […]
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Com o apoio de entidades sindicais, o deputado federal Lincoln Portela (PR-MG) protocolou na quarta-feira (16), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 5552/19, que propõe a Reforma Sindical, que prevê a regulamentação das regras para organização sindical, previstas na Constituição Federal. Entre os principais pontos do projeto, o texto visa manter a unicidade, […]
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O texto principal da reforma da Previdência (PEC 6/2019) deve ser votado pelo Senado, em segundo turno, nesta terça-feira (22/10). A previsão é que a sessão para votar a reforma comece às 14h. Para que seja aprovado e siga para promulgação, o projeto precisa alcançar o mínimo de 49 votos favoráveis no universo de 81 […]
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A medida torna permanente e obrigatória a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades e posses rurais. O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira, 18, norma que retorna o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) no âmbito do Código Florestal Brasileiro e permite que produtores rurais tenham o direito a […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) em suas próprias bases de cálculo é constitucional. A matéria será examinada no Recurso Extraordinário (RE) 1233096, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual. O […]
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Notificação de inconsistências no imposto de renda visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura. A Receita Federal já começou a notificar, por meio de cartas, os contribuintes com indícios de inconsistências no Imposto de Renda Pessoa Física de 2019. Cerca de 330 mil pessoas já foram notificadas e devem verificar suas declarações para evitar autuações futuras. […]
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A Lei Geral de Proteção de Dados vem com o intuito de garantir ao usuário uma maior privacidade e controle dos seus dados, tendo uma maior segurança contra o uso indevido por parte de empresas ou pessoas mal intencionadas. Bom vamos pensar em um cenário, é época de eleições e a campanha de um determinado […]
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PIS e COFINS ganham Regulamento com a publicação da Instrução Normativa nº 1.911/2019 da Receita Federal A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.911/2019, que Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. A Instrução […]
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Foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 15 de outubro, o Decreto 10.060, de 14 de outubro de 2019, que regulamenta a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. Considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa […]
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Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 15 de outubro, a Portaria 1.127 SEPREVT, de 14-10-2019, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2020 e define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador no Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e na Rais – Relação Anual […]
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A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 15-10, a Instrução Normativa 1.911 RFB/2019 que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. As disposições do Regulamento não se aplicam: – ao Regime Especial Tributário […]
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Empresas têm até 2020 para se adequar às normas da LGPD e se livrar das multas. A Lei Geral de Proteção de Dados, que regula o uso de informações pessoais por parte das empresas, entra em vigor a partir de agosto de 2020. Empresas devem se adequar para não receber multas que podem chegar à […]
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O Sped informa que, conforme determina a Portaria 529 ME/2019, a Central de Balanços entrará em produção hoje, dia 14 de outubro, a partir das 16 horas no link: http://gov.br/centraldebalancos. A Central de Balanços é a forma de publicação dos atos de companhias fechadas e a divulgação de suas informações, ordenadas pela 6.404/76, tendo em vista as mudanças feitas […]
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PORTARIA SUCIEF N° 069, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 (DOE de 11.10.2019) Divulga regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro. O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as competências atribuídas pela Resolução SEFAZ n° 48, de 18 de junho […]
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As leis de incentivo fiscal já são consideradas essenciais para a competitividade e sustentabilidade das organizações e o Brasil possui diversos programas para fomentar projetos de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D). Nas regiões menos desenvolvidas os benefícios fiscais fazem-se ainda mais necessários. Foi publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2019 a lei que […]
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Segunda notícia veiculada no site do eSocial, nesta segunda-feira, 7/10, a implantação das primeiras medidas de simplificação do eSocial, publicada com a revisão da Nota Técnica 15/2019, está prevista para esta terça-feira, 8/10. A Nota Técnica 15/2019 (Revisada) tem como objetivo implantar as primeiras medidas de simplificação e modernização do eSocial, conforme disposto no artigo 9º da Portaria 300 […]
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a CAIXA — agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — ampliaram a implementação de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) do FGTS. Mais de 7,4 mil títulos foram apresentados a protesto em diversas regiões do Brasil e, em setembro de 2019, a […]
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PORTARIA N° 121-R, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 (DOE de 07.10.2019) Exclui empresa aderente a Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro […]
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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 065, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 (DOE de 04.10.2019) Prorroga para 01/09/2019 o início da produção de efeitos do disposto no anexo XVIII, da parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio […]
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Foi aprovada nesta terça-feira (1°), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os […]
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Governo altera a CLT e determina substituição do eSocial Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de sexta-feira, 20 de setembro, a Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, resultante do Projeto de Lei de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A Lei 13.874/2019, […]
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Foi publicada no DO-RJ de hoje, 30/09, a Portaria Nº 043-R, de 27 de setembro de 2019, que divulga os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com bebidas frias, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2019. Veja na íntegra: PORTARIA N° 043-R, DE 27 DE SETEMBRO […]
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O Ministério da Economia, em decorrência da MP 892/2019, publicou no Diário Oficial da União de hoje, 30 de setembro, a Portaria 529/2019, a qual estabelece que a publicação dos atos de companhias fechadas e a divulgação de suas informações, ordenadas pela Lei 6.404/76, serão feitas na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração […]
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Nesta terça-feira (1°/10), o Plenário do Senado poderá votar em primeiro turno a reforma da Previdência. Antes, no entanto, o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) precisa ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que o adiamento da votação da reforma (que estava prevista para […]
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (26), que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a […]
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As pessoas físicas que optaram pelo parcelamento do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2019, ano-calendário de 2018, deverão acrescer ao valor de cada quota, a partir da segunda, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir […]
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As empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional apesar de possuir tratamento diferenciado dispensado a seu favor (ao menos na teoria), na prática o profissional do âmbito tributário deve ficar atento às mais diversas particularidades das empresas que ingressam, para evitar cenários de possível exclusão ou mesmo apurar ou recolher em documento único de arrecadação valores […]
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Portaria também define índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes e doenças do trabalho por atividade econômica Foi publicada nesta quinta-feira (26), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SEPRT nº 1.079 que dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) , calculado em 2019, com vigência para o ano de 2020. O FAP, aplicado desde 2010, é um sistema […]
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O pagamento de até R$ 500 por conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) começa amanhã (27) para os trabalhadores nascidos em maio, junho, julho e agosto com poupança ou conta-corrente na Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal iniciou neste mês o depósito automático para quem tem poupança, seguindo calendário de […]
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