Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial de domingo , 22 de março, a Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020, para dispor sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado […]
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O Decreto 10.285, de 20 de março de 2020 (DO-U de 20-3-2020 – Edição Extra G), reduziu, com efeitos até 30 de setembro de 2020, a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos que especifica. A partir de 1-10-2020, ficam restabelecidas as alíquotas do IPI. Fonte: COAD
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Dando continuidade aos esforços do Governo Federal no combate ao coronavírus, o Governo brasileiro disponibilizou, neste domingo (22), um portal reunindo todos os serviços e atividades essenciais que deverão ser mantidas durante o período de adoção de medidas de isolamento e de quarentena adotado pelas autoridades. Confira aqui a relação de atividades que não serão interrompidas. A […]
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O governo federal publicou, na noite deste domingo (22), a Medida Provisória 927/2020, que flexibiliza regras trabalhistas com o intuito de reduzir impactos econômicos do novo coronavírus (COVID-19). As medidas serão válidas durante a vigência do estado de calamidade no país, aprovado pelo Senado na última sexta-feira. Entre as regras exepcionais — que ganham validade […]
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DECRETO N° 46.982, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (DOE de 20.03.2020 – Edição Extra) Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições […]
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Após as consequências do Decreto 46.973, publicado nessa segunda-feira, 16, pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, a Firjan esclarece uma série de questões trabalhistas para auxiliar as empresas a ajustarem sua jornada de trabalho diante da ameaça do Coronavírus. Todos os pontos destacados são baseados na legislação vigente e podem minimizar os impactos […]
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Altera o Anexo Único da Portaria SSER nº 214/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope. O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e […]
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PORTARIA CBMERJ N° 1.096, DE 11 DE MARÇO DE 2020 (DOE de 13.03.2020) Altera os prazos de pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio, relativa ao exercício de 2019, estabelecidos pela Portaria CBMERJ n° 1079, de 22 de outubro de 2019, e dá outras providências. O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO […]
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Instrução Normativa publicada no Diário Oficial estabelece regras para prevenir lavagem de dinheiro. As normas começam a vigorar a partir de 1º de julho. Instrução normativa publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 11, pelo Ministério da Economia estabelece obrigações das juntas comerciais, no sentido de prevenir atividades de lavagem de dinheiro e de […]
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O lucro distribuído refere-se à remuneração do capital integralizado pelo sócio, prevista no contrato social O pro labore refere-se à remuneração paga aos sócios ou administradores pela prestação de serviços, podendo ser mensal ou de periodicidade menor. O lucro distribuído refere-se à remuneração do capital integralizado pelo sócio, prevista no contrato social. A contabilização do pro […]
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As microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições, no âmbito do Simples Nacional tem até 20 de março para apurar e recolher os tributos de fevereiro/2020. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. O […]
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A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro realizou, na última quinta-feira (05-3), a Operação Carrinho Cheio II. O objetivo foi verificar a emissão e a regularidade das notas fiscais eletrônicas das mercadorias que passam pelo Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional Tom Jobim, na Ilha do Governador. Os Auditores Fiscais da Receita […]
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Confira os tópicos que mais confundem os contribuintes na declaração do IRPF 2018 e saiba o que fazer para não ter dor de cabeça com o Fisco São Paulo – Houve algumas mudanças na declaração do Imposto de Renda 2018 em relação ao ano passado. Uma delas é a maior quantidade de informações que o Fisco passou a pedir para […]
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Foi divulgado no Portal da Rais – Relação Anual de Informações Sociais que o prazo da recepção das Declarações pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO é de 9 de março a 17 de abril de 2020, conforme Manual de Orientação do ano-base 2019. Após o dia 17 de abril de 2020 a entrega da declaração continua sendo obrigatória, […]
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Contribuintes devem se atentar ao preenchimento da declaração do Imposto de Renda. O programa gerador traz novidades para 2020. O prazo para entrega da declaração se estenderá até o dia 30 de abril. A Receita Federal espera receber 32 milhões de declarações dentro do prazo legal. Embora as principais regras do Imposto de Renda 2020 continuem as […]
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Comissão de Senado analisa texto da MP do Contrato Verde Amarelo. O relator prevê alterações nos trechos do seguro desemprego, recontratação e acidente de trabalho. A comissão mista que analisa a medida provisória que institui o Contrato Verde e Amarelo MP 905/2019 adiou para terça-feira a votação do parecer do relator da proposta, deputado Christino […]
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A SEPREVT – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, por meio da Portaria 6.136, de 3-3-2020, publicada no Diário Oficial de hoje, 5-3, estabeleceu procedimentos para a declaração da Rais – Relação Anual de Informações Sociais. Dentre outras informações, destacamos que: – a declaração deverá ser fornecida por meio eletrônico, mediante utilização […]
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Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 5-3, a Portaria 6.137 SEPREVT, de 3-3-2020, que retorna com a obrigatoriedade da utilização de certificado digital válido para a transmissão da declaração do Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados por todos os estabelecimentos que possuem 10 ou mais trabalhadores no 1º dia do mês […]
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Escolha entre a declaração completa ou simplificada no Imposto de Renda 2020 depende das despesas que o contribuinte possui para deduzir. O prazo para declarar o Imposto de Renda 2020 começou dia 2 de março, segunda-feira, e vai até 30 de abril, quinta-feira. Contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou falhas, […]
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A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro dará início, no próximo dia 12, à primeira ação de orientação ao contribuinte e de combate à sonegação no Sistema Fisco Fácil. A Receita Estadual detectou divergências de mais de R$ 3,5 bilhões, o que resultaria em aproximadamente R$ 700 milhões em ICMS sonegado. A Operação […]
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A comissão mista que analisa a medida provisória do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/19) adiou para amanhã a reunião para discutir e votar o relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ). O deputado fez várias modificações no texto, mas avisou que ainda deve apresentar um texto complementar. O Contrato Verde e Amarelo tem o objetivo […]
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Os contribuintes que ainda não são usuários do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) deverão apresentar à Secretaria da Fazenda (Sefaz), até o dia 20 de março, por meio da Agência Virtual da Receita Estadual (AGV), o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico. Caso o contribuinte não regularize sua situação até esta data, poderá sofrer restrições […]
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Contribuintes já podem enviar a declaração do Imposto de Renda nesta segunda-feira, 2. O prazo vai até 30 de abril. Foi dada a largada para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2020. O prazo para enviar o documento à Receita Federal começa a valer às 8h desta segunda-feira, 2 e vai até 23h59 do dia […]
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As Secretarias Estaduais de Fazenda do Espírito Santo e do Rio de Janeiro realizaram, na última semana, a “Operação Sóbrios III”, para combater a sonegação fiscal no setor de bebidas. Apenas uma autuação poderá render aos cofres do Rio de Janeiro cerca de R$ 100 mil. Durante a operação, a Auditoria Fiscal de Trânsito de […]
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A partir de março, passa a valer a nova tabela de alíquotas do INSS; Entenda como calcular progressividade, alíquotas, deduções e descontos de IRPF. O novo cálculo do INSS foi divulgado em janeiro de 2020 e trouxe novidades para os contribuintes. As alterações são baseadas no reajuste do salário mínimo e na Reforma da Previdência de 2019, conforme as faixas abaixo: […]
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eSocial divulgou nova versão beta com algumas mudanças que pretendem simplificar as tarefas dos usuários. O leiaute simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, eSocial, já está no ar para que os empregadores possam conhecer e avaliar as mudanças. De acordo com o ministério da Economia, o eSocial ficou com menos campos, sem duplicidade […]
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Contribuintes devem enviar a DIRF, Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, até esta sexta-feira, 28, sob pena de multa. A Receita Federal recebe até essa sexta-feira, 28, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, a DIRF. O envio tem por objetivo informar os rendimentos pagos durante o ano-calendário de 2019 que sofreram retenção na fonte. […]
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Duas testemunhas foram presas em flagrante após mentirem durante audiência. Ação segue princípios da Reforma Trabalhista. O juiz Marlos Augusto Melek, um dos redatores da Reforma Trabalhista, mandou prender duas testemunhas em flagrante por mentirem durante audiência nesta semana na Justiça do Trabalho de Campo Largo, região metropolitana de Curitiba, no Paraná. O falso relato dado pelas […]
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Contribuintes do Imposto de Renda 2020 precisam informar CPF de dependentes de qualquer idade. Os contribuintes devem informar o CPF (Cadastro de Pessoa Física) de todos os dependentes, de qualquer idade, inclusive recém-nascidos, na hora de preencher a declaração do Imposto de Renda 2020. A obrigação de CPF para todos está valendo desde a declaração do ano […]
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A Execução Fiscal pode ser aplicada em caso do não pagamento de impostos, taxas governamentais, multas, rompimento de contratos, entre outros. Assim como os bancos e outras instituições financeiras, o governo também pode entrar com ações judiciais para não sofrer prejuízo pelo não pagamento de contas, chamado de execução fiscal. A execução fiscal diz respeito […]
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Empregadores devem observar alterações trazidas Nota Técnica nº 17/2019 e procedimento orientado no FAQ 07.21 A partir da competência março/2020, passam a valer as novas regras para o cálculo da contribuição previdenciária descontada dos segurados com a aplicação da tabela progressiva. A mudança consta da Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, em vigor desde […]
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Informes são necessários para preencher declaração As empresas e as instituições financeiras têm até sexta-feira (28) para enviar aos contribuintes os comprovantes de rendimentos referentes ao ano passado. Os informes são usados para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física 2020, cujo prazo de entrega começa na segunda-feira (2). Os dados não precisam ser enviados […]
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A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 20-2, a Instrução Normativa 1.924/2020 dispondo as as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020. O prazo de envio inicia às 8 horas do dia 2 de março e termina às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30-4-2020. Segundo a Receita, a […]
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A Carteira de Trabalho Digital já está valendo e substitui o documento em papel; Veja como solicitar. A CTPS, Carteira de Trabalho e Previdência Social, é um dos documentos mais importantes para os trabalhadores. Ela comprova os vínculos empregatícios e o tempo de serviço prestado em cada um dos contratos, informações essenciais para assegurar os benefícios trabalhistas e […]
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Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem acessar o extrato para Imposto de Renda – ano-base 2019. O demonstrativo está disponível no Portal Meu INSS, com login e senha. Caso seja o primeiro acesso, é necessário fornecer os dados solicitados na área de login e fazer o cadastro, criando uma senha com, no […]
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