Prorrogado até 31/12/2020 a redução da alíquota a “ZERO” do Pis, Cofins e IPI sobre vendas e importação dos produtos utilizados na linha de frente do combate à pandemia do Coronavírus

Através da edição do Decreto Federal nº 10.503/2020, publicado no Diário Oficial da União no dia 02/10/2020, o Presidente da República prorrogou a redução à zero das alíquotas do IPI, PIS, COFINS, PIS-Importação e COFINS-Importação incidentes sobre produtos médico-hospitalares e de laboratórios utilizados na linha de frente do combate à pandemia do coronavírus (COVID-19). Como […]

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MG – Publicado Decreto N° 48.051/2020 que altera o RICMS/MG, quanto às operações de transporte efetuadas por Transportador Autônomo de Cargas (TAC).

DECRETO N° 48.051, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 (DOE de 01.10.2020) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto \f 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei […]

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ES – Publicada Portaria N° 056-R/2020, que credencia empresas dos ramos de atividades que especificam sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

PORTARIA N° 056-R, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 (DOE de 01.10.2020) Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, […]

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Sefaz/ES divulga novos valores de Pauta (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias a partir de 1º de outubro de 2020

PORTARIA N° 055-R, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 (DOE de 01.10.2020) Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das […]

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Sefaz-RJ impede 18 mil inscrições de contribuintes que não entregaram a EFD

A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro impediu 18 mil inscrições estaduais de contribuintes que não entregaram a Escrituração Fiscal Digital (EFD) por 3 meses, consecutivos ou não, durante os últimos 12 meses. Em virtude da pandemia do novo coronavírus, a Sefaz-RJ havia adiado esse procedimento desde abril, mas mesmo assim, os contribuintes que […]

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ES institui a antecipação parcial do ICMS para aquisições interestaduais de mercadorias

Por intermédio da Lei 11.181, de 29-9-2020, publicada no DO-ES de hoje, 30-9, foram promovidas alterações na Lei 7.000, de 27-12-2001, para estabelecer que nas aquisições interestaduias de mercadorias para fins de comercialização, poderá ser exigida antecipação parcial do ICMS, que será recolhida pelo próprio adquirente, independentemente do regime de apuração adotado. Cabe esclarecer que a […]

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LGPD deve mudar o comportamento das empresa

Empresas devem aplicar muito cuidado na obtenção, tratamento e divulgação de dados pessoais, pois o consentimento deve ser provado por quem recebe os dados. Depois de anos de batalha, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , aprovada em 2018, após a negativa do Congresso Nacional em prorrogar inicio de sua vigência, entrou em vigor nesta […]

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Pix: Quais as vantagens para as empresas?

Com o novo meio de pagamentos, empresas e PJ vão poder receber de seus clientes em tempo real, direto na conta. O Pix é um novo meio de pagamentos anunciado pelo Banco Central em fevereiro de 2020. Ele vai permitir transferências e pagamentos em tempo real – independentemente do dia ou horário e para qualquer […]

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Rio de Janeiro fiscaliza empresas suspeitas de operações fictícias

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro realizou, na semana passada, a Operação Maçarico XII. A nova ação investigou contribuintes suspeitos de simular operações de compra e venda, gerando créditos de ICMS de maneira irregular. Ao todo, foram vistoriados 33 estabelecimentos localizados no Rio de Janeiro, Magé, Volta Redonda e Nova Iguaçu. […]

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Entenda como funciona o adiantamento do 13º salário

Empresa deve se organizar para que adiantamentos do 13º salário não interfiram no fluxo de caixa. O décimo terceiro salário é garantido a todos aqueles que trabalham com carteira assinada. A partir de quinze dias de trabalho, o funcionário já tem direito a esse benefício, cujo valor é proporcional ao tempo de serviço. De acordo com a […]

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Suspensão de contrato: Como fica o período de férias nesse caso?

Especialista fala sobre as discussões que existem sobre a concessão de férias com suspensão de contratos durante a pandemia. Com a pandemia de Covid-19, o governo editou diversas medidas que alteraram as regras trabalhistas até então em vigor, e permitiu que fossem reduzidas ou suspensos os contratos de trabalho. Com isso, diversos trabalhadores ficaram em […]

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Projeto permite parcelamento de dívidas trabalhistas em até 60 meses

Dívidas que ocorreram durante o estado de calamidade poderiam ser parceladas em até 60 meses no valor de um salário mínimo. Tramita pelo Senado o Projeto de Lei 4.552/2020 que permite que empresários dividam em até 60 meses o pagamento de dívidas trabalhistas, caso a execução for iniciada durante a vigência do estado de calamidade […]

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Sefaz-RJ abre prazo para apresentação de recursos da verificação de incentivos fiscais

Portal de Verificação fica disponível para envio de documentação até 29 de setembro A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) reabriu na última terça-feira, 15-9, o Portal de Verificação de Benefícios Fiscais para os contribuintes que desejam recorrer de decisões da Subsecretaria de Estado de Receita. Os recursos deverão ser apresentados […]

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RFB altera IN 971 para não incidir contribuição previdenciária sobre venda da produção rural para comercial exportadora

A IN RFB Nº 1.975/2020 alterou o art. 170 da IN RFB Nº 971/2009, estendendo a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes da comercialização de produção rural para fins de exportação. Por conta disso, a aquisição de produção rural para fins de exportação não terá incidência de contribuição previdenciária. Ressalta-se que, conforme […]

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Lei das S.A: Mudanças internacionais nas regras traz de volta planos de reforma da lei

Mudanças internacionais propostas para entrega de resultados, deve alterar lei das S.A depois de uma década. Desde 2010, as companhias brasileiras seguem as chamadas normas internacionais de contabilidade (IFRS, na sigla em inglês), que substituíram os padrões brasileiros, parte integrante da Lei das S.A., aprovada em 1976. As normas internacionais, adotadas em outros 143 países, são emitidas pelo […]

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Sefaz-SP deflagra operação para combater irregularidades em locadoras de veículos

A Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou nesta quinta-feira (17-9) a operação “Nomas”, que tem como objetivo a cobrança do IPVA e do ICMS devidos por locadoras de veículos e suas revendas de automóveis. O trabalho de inteligência das equipes do Fisco paulista constatou irregularidades por parte das locadoras tanto no pagamento do Imposto sobre […]

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Projeto quer reduzir em 10% alíquotas de Simples Nacional até final de 2020

Objetivo é reduzir o impacto econômico da pandemia de Covid-19 sobre os pequenos empreendedores. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 231/20 reduz em 10%, até o final de 2020, as alíquotas cobradas de microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A medida é proposta pelo deputado Giovani […]

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RJ divulga preço do combustível para vigorar a partir de 16 de setembro de 2020.

PORTARIA SUT N° 335, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 (DOE de 15.09.2020) Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2020. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2° da Resolução SEFAZ n° 96, de 19 de […]

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Governo do RJ sanciona Lei que autoriza AgeRIO a operar PRONAMPE

O governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou a Lei 9005, de 11 de setembro, autorizando a AgeRio a aderir ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), como forma de agilizar a liberação de recursos para o setor, contemplando sugestão apresentada pela Federação da […]

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Sefaz-RJ realiza fiscalização em empresas do setor de cigarros

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) realizou na última semana a Operação Pulmão Limpo III. A ação teve o objetivo de fiscalizar empresas do setor de cigarros para combater fraude fiscal que causou prejuízo estimado aos cofres estaduais de R$ 50 milhões desde 2018. Os Auditores Fiscais da Receita Estadual lotados na […]

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Decisão do STF exige certidão negativa para homologação de recuperação judicial

A medida liminar deferida pelo STF que exige certidão negativa para homologação de recuperação judicial foi solicitada pela procuradoria-Geral da Fazenda Nacional O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu a medida liminar solicitada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que dispensava a apresentação da Certidão de Débitos Relativos […]

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Sistema S: Entenda o que é e quem deve contribuir

Entidades do Sistema S são mantidas por contribuições estipuladas em lei e administram recursos públicos. O chamado ‘Sistema S’ reúne entidades empresariais voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa, assistência técnica e lazer – serviços considerados de interesse público. Atualmente, 9 entidades compõem o sistema. Todas têm seu nome iniciado com a letra […]

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Caixa destina R$ 50 milhões do Pronampe para microcrédito

Cerca de 3 mil microempresas devem ser beneficiadas com verba do Pronampe por meio da iniciativa da Caixa. A Caixa Econômica Federal disponibilizou R$ 50 milhões em microcrédito. Na última quinta-feira (3), o Ministério da Economia aumentou o limite da Caixa para contratação pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em […]

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Malha fina: Receita faz nova operação nas empresas

Receita Federal detectou R$ 1,6 bilhão de divergências em recolhimentos e contribuições. Receita Federal iniciou uma nova operação de malha fina voltada para as empresas. A malha PJ tem o objetivo de regularizar divergências quanto ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre rendimentos de aplicações financeiras, nos casos de empresas optantes pelo Lucro Presumido. […]

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MEIs já estão dispensados de alvarás e licenças para funcionamento

Resolução que dispensa alvarás e licenças dos MEIs tona ambiente de negócios menos burocrático. A partir desta terça-feira, 1, os empreendedores interessados em abrir uma micro e pequena empresa estão dispensadas de alvarás de licenciamento de funcionamento. A novidade faz parte da Resolução nº 59 e é mais um reflexo da Lei de Liberdade Econômica, […]

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NF-e: Portaria muda regras de acesso por terceiros

Para seguir LGPD, portaria prevê que terceiros deixem de ter acesso às Notas Fiscais Eletrônicas a partir de dezembro. O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, 01, a Portaria 4.255/2020 que estabelece o fim do acesso de terceiros aos dados da NF-e a partir do dia 1º de dezembro de 2020. A nova medida […]

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LGPD: Empresas têm poucos dias para se adaptar

Se sancionado pelo presidente da República, norma entra em vigor ainda neste mês. Mais de dois anos após a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados, empresas que ainda resistiam em se adequar às novas normas de privacidade correram para pedir ajuda a consultorias e escritórios de advocacia nos últimos dias. Na última quarta-feira, […]

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Temas tributários aguardam decisão do STF e impactam empresas e arrecadação

Especialista em direito tributário elenca principais temas que podem ser julgados ainda este ano A pandemia do novo coronavírus promoveu alterações relevantes na pauta original do Supremo Tribunal Federal (STF), o que impactou no julgamento de diversos processos judiciais no âmbito do direito tributário. Porém, conforme especialista, a suprema corte já retomou a disposição anteriormente manifestada de […]

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Governo reduz aumento do salário mínimo para 2021

Aumento do salário mínimo será menor que o previsto na LDO, devido a queda da inflação. O governo encaminhou hoje (31) ao Congresso, o projeto do Orçamento 2021 que prevê, devido a queda da inflação, a redução do reajuste do salário mínimo para o próximo ano. De acordo com o texto, o salário passará para R$ 1.067. […]

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Governo amplia atividades que podem funcionar aos domingos e feriados

O governo ampliou de 78 para 91 os ramos da atividade que podem funcionar aos domingos e feriados no país. A Portaria nº 19.809/2020 publicada no Diário Oficial da União amplia de 78 para 91 o número de atividades permitidas a trabalhar aos domingos e feriados. A secretaria especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, […]

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Simplificação tributária: Sefaz-MG inicia processo para dispensa da Dapi

Processo começa com contribuintes participantes de projeto-piloto e se expandirá, gradativamente, para os demais A partir de 1º de setembro de 2020, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, por intermédio da Receita Estadual, inicia o processo de dispensa da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Apuração do ICMS (DAPI 1) para os […]

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Atualizada lista de atividades autorizadas para trabalho aos domingos e feriados

A SEPRT – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicou no Diário Oficial de hoje, dia 28-8, a Portaria 19.809 SEPRT, de 24-8-2020, que altera o Anexo da Portaria 604 SEPREVT, de 18-6-2019, para atualizar a lista de atividades com autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados, conforme a seguir: Setores […]

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Sefaz-RJ realiza nova fiscalização em postos de combustíveis

Operação Purus III apura irregularidades na entrada e saída de produtos nos estabelecimentos Uma nova ação para fiscalizar o setor de combustíveis foi iniciada esta semana pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ). É a Operação Purus III. Desta vez serão vistoriados 13 postos de combustíveis em 4 cidades do interior […]

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LGPD é aprovada e entra em vigor nesta quinta

Aprovada pelo Senado Federal hoje (26/08) a Lei geral de Proteção de Dados passa a valer à partir da próxima quinta-feira (27/08) Com grande surpresa pelo mercado a Lei geral de Proteção de Dados (LGPD) que poderia, pelo texto da Câmara dos Deputados, vigorar apenas em 2021, com a votação no Senado hoje vigora já, em […]

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Governo prorroga por 60 dias, prazo para celebrar acordos de redução jornada e de suspensão de contrato

Foi publicado,  no Diário Oficial Edição Extra de ontem, dia 24 de agosto, o Decreto 10.470, de  24 de agosto de 2020,  que prorrogou  os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata […]

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