Ao tentar realizar o pagamento via PIX o sistema aponta para uma empresa privada. Espécie de guia para pagamento simulando um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é enviada por correspondência, com indicação de “Simples Nacional” como remetente. Observa-se que ao tentar realizar o pagamento via PIX – única opção no documento falso, pois […]
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É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito. Essa foi a tese fixada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, na conclusão do julgamento do Tema 1.042 […]
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Está inserido dentro do poder diretivo do empregador determinar que o empregado cumpra serviços compatíveis com a sua condição pessoal, sem que isso implique, necessariamente, em majoração salarial. Assim, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da uma empresa de transporte de cargas, para excluir sua condenação ao pagamento de adicional […]
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O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta feira (18/03), a Lei Complementar nº 193, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O programa permite o refinanciamento de aproximadamente R$50 bilhões em dívidas de empresários dos regimes Simples e Microempreendedor Individual (MEI). […]
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Sobre gorjetas não incide PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. Não obstante, a Fazenda Nacional entende que os valores recebidos a título de taxa de serviço integram a receita da empresa e, portanto, estes valores compõem a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, independente do caráter transitório da verba. Contudo, […]
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 […]
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Administração do prédio não poderá ser responsabilizada por problemas técnicos na internet dos condôminos O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.309/22, que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual. O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (9). Oriunda do Projeto de Lei 548/19, […]
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A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação, desde que ainda não atingidos pela prescrição. O colegiado deu provimento a embargos de […]
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Se irregularidades no pagamento do Auxílio Emergencial forem detectadas, o beneficiário deverá fazer a devolução do dinheiro. O Auxílio Emergencial foi uma das medidas encontradas pelo governo para ajudar os brasileiros a passarem pela pandemia de Covid-19, que prejudicou diretamente a manutenção dos empregos, entre outros impactos. Pago em 2020 e renovado em 2021, o […]
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Redação original do decreto que diminui o imposto em 25% para automóveis e itens da linha branca estabelecia aumento de alíquota para a máquina de lavar O Ministério da Economia precisou mexer na lista de produtos da linha branca beneficiados com a redução de 25% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O motivo: a máquina […]
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Trata-se de um filhote da ‘tese do século’, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins Por maioria, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito da Atri Fiat e outras concessionárias, quando na qualidade de substituídas, à exclusão do valor do ICMS-ST da base de cálculo […]
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Para conselheiros, não cabe ao tribunal administrativo ‘salvar’ o lançamento para manter a cobrança do tributo Quando um fiscal da Receita Federal erra a autuação fiscal (o chamado auto de infração) não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) “salvar” o lançamento e manter a cobrança do tributo. Esse foi o entendimento da 1ª […]
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Art. 1º Fica instituído, excepcionalmente em função da COVID-19, como feriados os dias 26 e 31 de março e 1º de abril de 2021, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de conter a sua propagação. Art. 2º Ficam antecipados os feriados dos dias 21 e 23 de abril, Tiradentes e S. […]
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As controvérsias geradas em torno do “feriado de carnaval” em função da tradição em vários municípios de não haver expediente laboral nas empresas, bancos ou repartições públicas, nas terças-feiras de carnaval e até nas quartas-feiras de cinzas, até meio dia, ainda são motivos de discussões entre empregados e empresas. Esta tradição induz muitas pessoas a […]
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Segundo a SDC, essa interferência patronal compromete a atuação sindical. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula de acordo coletivo autônomo que previa o pagamento de contribuição de custeio de clínica médica por um supermercado de Ananindeua (PA), a ser repassada ao sindicato profissional. A […]
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No fim do ano passado, a Receita Federal do Brasil surpreendeu a todos com a publicação de duas soluções de consulta, revendo seu entendimento sobre as subvenções para investimento. O posicionamento adotado na Solução de Consulta Cosit nº 145/2020 e na Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1009, publicadas, respectivamente, em 22 e 24 de dezembro, […]
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Ministério da Economia prepara reunião com empresários para tratar de redução de salários e de jornada de trabalho Por Marina Barbosa O Ministério da Economia já entrou em contato com empresários para agendar a reunião em que devem ser apresentadas alternativas ao fim dos acordos de redução salarial e suspensão do contrato de trabalho. O […]
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Com o reajuste do salário mínimo, a contribuição ao INSS do MEI foi alterada. A partir deste mês, a contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) será reajustada para R$55. A mudança acontece devido ao reajuste do salário mínimo que foi estabelecido em R$1.100. Diante da alteração, o valor máximo que será recolhido é de R$61. […]
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O Programa “Supera Rio”, Projeto de Lei nº 3.488/2021, de autoria do Presidente da ALERJ, Deputado André Ceciliano, tem como objetivo estabelecer mecanismos e facilitar o enfrentamento da crise econômica financeira pós-pandemia da COVID-19 por todos os setores econômicos do Estado. Entre as medidas previstas, estão a criação de vagas de empregos formais, abertura de […]
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A Federação do Comércio do Rio (Fecomércio-RJ) firmou um acordo com o Sindicato dos Empregos do Comércio do Rio de Janeiro que permite a todas as empresas do setor da capital, que tiverem interesse, o funcionamento na terça-feira de carnaval, dia 16 de fevereiro. Além disso, o termo aditivo à convenção coletiva de trabalho da […]
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Para se tornar um microempreendedor individual neste ano, é preciso estar enquadrado em algumas regras. Em 2020, o Brasil somou 2,6 milhões de novos Microempreendedores Individuais (MEIs), chegando ao total de 11,3 milhões, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O aumento expressivo nos empreendedores foi motivado pelo alto índice […]
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Boletos serão enviados pelos Correios, mas contribuintes já podem emitir a guia pela internet. A Taxa de Incêndio 2021 do Rio de Janeiro começa a vencer no dia 15 de março. O imposto ajuda os bombeiros a renovar sua frota e a adquirir equipamentos. Os boletos serão enviados para os imóveis pelos Correios este mês, […]
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ISS fixo mensal tem vencimento no último dia útil de cada mês e Decreto estabelece parcelamento para alguns tributos O Decreto 040/2021, publicado no Diário Oficial (DO) do Município desta terça-feira (02), estabelece o calendário fiscal para o exercício 2021, com todas as normas pertinentes para o ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), as […]
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O presidente Jair Bolsonaro voltou a prometer, nesta quarta-feira (3), mudanças na tabela do Imposto de Renda. Anteriormente, ele havia dito que não conseguiu fazer a atualização no ano passado por conta dos gastos emergenciais do governo com a crise da Covid-19. Ao conversar com apoiadores na chegada do Palácio da Alvorada, e ser questionado […]
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Na véspera do Natal de 2020, foi publicada a Lei nº 14.112/2020, com mudanças na recuperação judicial e na falência das empresas que têm repercussões tributárias com as alterações do seu artigo 3º. A modificação passou a admitir novos instrumentos de resolução de passivos fiscais, alterou a sistemática do parcelamento especial e promoveu a integração […]
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A consolidação das normas da DCTF e DCTFWeb ocorreu com a publicação da Instrução Normativa n° 2.005/2021. A Instrução Normativa n° 2.005/2021 (DOU de 1/2/2021) dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). […]
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Por meio da Portaria Nº 001 – R , de 29 de Janeiro de 2021 , o governo capixaba inscreve empresas no contrato de competitividade firmado com o Setor Comercial Atacadista do estado do Espirito Santo. PORTARIA N° 001-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 (DOE de 01.02.2021) Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado […]
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O governo do estado vai enviar para a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) um projeto de lei para simplificar a legislação tributária estadual, reunindo quase 300 leis em uma para facilitar a gestão de negócios no estado. O anúncio foi feito pelo governador em exercício Cláudio Castro durante o lançamento do movimento “Rio de Mãos […]
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Desde 23 de janeiro de 2021, estão valendo novas regras para a recuperação judicial e a falência no Brasil. A Lei foi aprovada pelo Congresso e sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no final de 2020, mas só entrou em vigor 30 dias após a publicação. O objetivo da recuperação judicial é […]
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RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 193 DE 27 DE JANEIRO DE 2021 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 193 DE 27 DE JANEIRO DE 2021 PRORROGA PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS VENCIDOS NO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS DA SEFAZ .O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas […]
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Através da Resolução INVEST Nº 1.545, de 28 de janeiro de 2021, o estado do Espirito Santo estabelece critérios e uniformiza procedimentos para enquadramento no INVEST – ES. RESOLUÇÃO INVEST N° 1.545, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (DOE de 29.01.2021) Estabelece critérios e uniformiza procedimentos para enquadramento de projetos no âmbito do Programa de […]
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Por meio da Portaria SSER Nº 241, de 25 de janeiro de 2021, o governo do Estado do RJ, inclui mercadorias no Anexo Único da Portaria SSER Nº 238/2020, que trata da base de calculo de substituição tributaria de bebidas frias. PORTARIA SSER N° 241, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 (DOE de 26.01.2021) Inclui mercadorias […]
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Prazo termina no próximo dia 29 As empresas que quiserem solicitar opção pelo Simples Nacional têm até o dia 29 deste mês. As empresas que quiserem optar pelo regime devem regularizar eventuais pendências com União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Até às 8h:30 de hoje (27 de janeiro) foram realizadas 225.597 solicitações de opção, sendo […]
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018) já aparece em 139 ações trabalhistas, segundo levantamento feito pela empresa de jurimetria Data Lawyer Insights, a pedido do jornal Valor Econômico. O total das causas soma R$ 15 milhões e a maior parte tramita em São Paulo. Segundo o Valor, os trabalhadores estão […]
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Fazendas poderão pedir quebra de empresa que descumprir parcelamento fiscal ou acordo O Fisco ganha um superpoder com a entrada em vigor da nova Lei de Falências (nº 14.112, de 2020) neste fim de semana. Poderá pedir a falência da empresa em recuperação judicial caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo. A medida também […]
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