A Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES) publicou as Portarias nº 108-R e nº 109-R, ambas de 28 de novembro de 2024, que atualizam o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para bebidas alcoólicas (quentes) e bebidas frias. A nova pauta será utilizada como base de cálculo do ICMS apartir de […]
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O novo número de identificação do CNPJ terá 14 posições. As oito primeiras identificando a raiz do novo número, compostas por letras e números. As quatro seguintes reapresentação a ordem do estabelecimento, também alfanumérica. As duas últimas posições, que correspondem aos dígitos verificadores, continuarão a ser numéricas. Fonte: gov.br
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O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou mudanças importantes para empresas interessadas em aderir ao regime em 2025. As atualizações incluem prazos específicos para envio de informações sobre irregularidades cadastrais e fiscais pelas administrações públicas. A Receita Federal enviará, até 9 de dezembro de 2024, uma lista inicial de CNPJs com pendências para que os […]
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A Receita Federal ampliou as opções de pagamento, permitindo que taxas federais sejam quitadas com cartão de crédito. A medida busca oferecer maior comodidade ao cidadão e abrange débitos de até R$15 mil, como parcelamentos simplificados, dívidas inscritas na Dívida Ativa da União e multas do Simples Nacional, incluindo PGDAS-D e DASN-Simei. Os pagamentos podem […]
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A Receita Federal emitiu um comunicado sobre o fim do prazo para os contribuintes optarem pela atualização e pagarem o imposto sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado do imóvel, com alíquotas reduzidas. Fonte: Contabeis
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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) distinguiu o crédito presumido dos outros tipos de benefícios fiscais, isentando-o de tributação. Com isso, os Estados brasileiros passaram a revisar a política de incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . Fonte: Contábeis
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Uma série de fraude têm sido registradas em pequenas e médias empresas brasileiras, sendo a mais preocupante as que ocorrem completamente no meio digital, onde criminosos conseguem o acesso ao certificado digital da empresa e se passam por representantes legais, abrindo contas bancárias e acessando sistemas fiscais, como e-CAC, Portal Simples Nacional e postos fiscais […]
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A declaração de Imposto de Renda (IR) é o momento em que os contadores são mais lembrados. Porém, o papel desses profissionais vai muito além deste período específico. Para quem deseja tomar decisões financeiras seguras, otimizar recursos e evitar problemas com o fisco, a consultoria contábil é uma aliada estratégica. Ter apoio em outras frentes […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu aos contribuintes o direito de administrar seus créditos de ICMS nas transferências entre estados, reafirmando a liberdade para gerenciar essas operações conforme suas estratégias. A decisão amplia a autonomia empresarial e promove mais equilíbrio no sistema tributário brasileiro. Fonte: Sescon-rj
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), que busca abolir a jornada de trabalho 6×1 no Brasil, já alcançou as 171 assinaturas necessárias para ser protocolada na Câmara. A medida propõe limitar a semana de trabalho a quatro dias, mantendo a carga de 36 horas semanais sem redução salarial. […]
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A Lei nº 8.314/24 decreta feriado no Rio de Janeiro nos dias 18 e 19 de novembro de 2024 para a Cúpula do G20. As exceções incluem indústrias nas Zonas Norte e Oeste, padarias, comércio de rua, pontos turísticos, e empresas que operam remotamente. Empresas fora das exceções devem observar normas de trabalho para feriados. […]
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As plataformas de comércio eletrônico que fazem remessas internacionais, agora terão uma nova obrigação acessória, criada pelo governo federal. Essas companhias terão que prestar informações para a Receita Federal por meio do registo da declaração de importação, sobre essas mercadorias antes delas chegarem ao Brasil. Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/67926/comercio-eletronico-tera-nova-obrigacao-acessoria/
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Mais precisamente, a partir do dia 1º de fevereiro de 2025, as alíquotas do ICMS serão alteradas e, no caso do etanol e da gasolina, a cobrança aumentará quase 10 centavos, passando dos atuais R$ 1,37 para R$ 1,47 por litro. Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/estados-aprovam-mudanca-e-combustivel-ficara-mais-caro-em-2025/
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Por força da Resolução SEFAZ/RJ n° 613/2024, da Secretaria estadual de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, todos os contribuintes que exerçam atividades econômicas sujeitas ao controle diferenciado (postos de gasolina, empresas de reciclagem e outras atividades) localizados no estado, deverão proceder ao recadastramento de seu estabelecimento. Empresas que não se recadastrarem no prazo […]
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Desde o dia 1º de novembro deste ano (sexta-feira passada) está valendo o novo Convênio ICMS nº 109/2024, que substitui o Convênio ICMS nº 178/2024, estabelecendo novas regras sobre transferência de crédito em operações interestaduais de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono. Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/67938/novas-regras-de-transferencia-do-icms-ja-estao-valendo/
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, institui o Simples Trabalhista, uma proposta que promete reduzir impostos, ter menos burocracia e ainda trazer mais facilidades para quem é micro e pequeno empresário. Entre as propostas do PLP, está a redução de tributos como Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre Circulação […]
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O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, voltou a afirmar que não há previsão de qualquer mudança no seguro-desemprego, na multa do FGTS ou no abono salarial, temas que haviam sido discutidos para arcar com gastos públicos e que o custeio já foi negado pelo governo. Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/67817/ministro-do-mte-nega-mudancas-no-seguro-desemprego/
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Pela primeira vez, 20 de novembro, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Nacional, será feriado nacional. A lei que instituiu a data (Lei 14.759/2023) teve como origem uma prosposta do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e sancionada pelo presidente Lula em dezembro do ano passado. Fonte: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2024/11/05/pela-primeira-vez-dia-da-consciencia-negra-tera-feriado-nacional#:~:text=Pela%20primeira%20vez%2C%2020%20de,Consci%C3%AAncia%20Nacional%2C%20ser%C3%A1%20feriado%20nacional
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O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) representa uma revolução na forma como as empresas brasileiras gerenciam e enviam suas informações contábeis e fiscais. Dentro desse sistema, a Escrituração Contábil Digital (ECD) desempenha um papel fundamental, pois substitui a escrituração contábil tradicional em papel, proporcionando maior agilidade, segurança e transparência aos processos empresariais. Fonte: https://www.contabeis.com.br/artigos/67910/voce-conhece-o-sped-ecd/
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A criação da Cesta Básica Nacional com alíquotas zeradas de IBS e CBS promete reduzir a carga sobre alimentos essenciais, mas restrições ao crédito fiscal podem elevar o preço de outros itens. Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/67813/tributacao-dos-alimentos-na-reforma-tributaria-pode-aumentar-custos/
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Os vencimentos serão antecipados neste mês devido aos feriados nacionais nos dias 15 e 20 de novembro e a decretação de feriado no Município do Rio de Janeiro nos dias 18 e 19 de novembro. Assim, diversas empresas devem cumprir o expediente do dia 14 de novembro (quinta-feira) e retornar apenas na outra quinta-feira, dia […]
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Quem opta por essa categoria empresarial, simplifica a formalização e o pagamento dos tributos, atraindo empreendedores iniciantes, porém, nem todas as profissões são elegíveis para esta categoria, principalmente aquelas que exigem regulamentação específica ou são consideradas intelectuais. Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/67822/quais-profissoes-ainda-nao-podem-ser-meis-em-2025/
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A reorganização proposta pela Reforma Tributária prevê maior capacidade de crescimento para as pequenas e médias empresas (PMEs) brasileiras no médio prazo. Para aproveitar as oportunidades de negócios que as novas regras podem oferecer, no entanto, é necessário preparação antecipada:acompanhar de perto as discussões legislativas e iniciar o quanto antes o processo de adaptação. Fonte: […]
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O governo do estado bateu martelo a respeito do retorno do regime de Substituição Tributária no comércio de vinhos no Espírito Santo. Adotada durante a primeira passagem de Renato Casagrande pelo governo (2011-2014), a chamada ST foi muito mal recebida por boa parte do setor, principalmente os pequenos e médios comerciantes. Fonte:https://www.conjur.com.br/2024-out-30/transportadora-do-rio-tem-direito-a-credito-de-icms-na-compra-de-combustivel/
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O acórdão muda o posicionamento do contencioso administrativo do estado, que restringia o direito ao crédito às empresas que adquirem o combustível por distribuidoras, em vez de postos revendedores, com base no regulamento do ICMS. Fonte:https://www.conjur.com.br/2024-out-30/transportadora-do-rio-tem-direito-a-credito-de-icms-na-compra-de-combustivel/
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O Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, foi oficializado como feriado nacional pela Lei nº 14.759/2023. A data celebra Zumbi dos Palmares e promove a reflexão sobre a luta contra o racismo e a valorização da cultura afro-brasileira. fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14759.htm
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Medida não vale para o comércio Os dias 18 e 19 de novembro deste ano serão feriados na cidade do Rio. A Lei 8.314/2024, de 6 de maio, entrou em vigor após a sua publicação no Diário Oficial do Município no dia 7 de maio. A lei, que tem como objetivo melhorar as condições logísticas […]
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Entre as mudanças promovidas, merece destaque a Cláusula Primeira do Convênio, que reconhece que a transferência dos créditos de ICMS para o estabelecimento de destino é um direito do contribuinte Nesta segunda-feira (7.10.2024) foi publicado o Convênio Confaz nº 109/2024, que trata das novas regras para transferência de créditos de ICMS nas operações entre estabelecimentos […]
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A reforma tributária visa simplificar o sistema tributário brasileiro e desonerar exportações, mas preocupa o agronegócio com possíveis aumentos de carga tributária. A reforma tributária tem como objetivo declarado promover a simplificação do sistema tributário brasileiro, reduzindo o chamado “custo de conformidade” – os gastos necessários para cumprir as obrigações acessórias tributárias. Para isso, cinco […]
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Decisão é da 2ª Turma e envolve o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a do Imposto de Renda(IRPJ), da CSLL e do PIS e da Cofins sobre os valores dos descontos obtidos a título de multa, juros e encargos legais em razão da adesão […]
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Empresas de pequeno porte são vítimas de fraudes que geram prejuízos financeiros e riscos de exclusão do regime tributário simplificado. Nos últimos anos, a Receita Federal tem enfrentado uma crescente onda de fraudes envolvendo restituições indevidas no âmbito do Simples Nacional, um regime tributário que facilita o pagamento de impostos para micro e pequenas empresas […]
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Sua empresa é optante pelo Simples Nacional e possui débitos? Cuidado! Empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos com a Receita Estadual podem ser excluídas do Regime. Nesse mês de outubro, contribuintes com dívidas que receberam o Termo de Exclusão do SN no Portal e-CAC tem o prazo de 30 dias, a partir da […]
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Atenção : Profissional Liberal da Área da Saúde Mudança na forma de emissão de recibos A partir de janeiro do próximo ano, todo recibo para o paciente deverá ser emitido através da opção EMISSÃO DE RECIBO RECEITA SAÚDE, que é a nova plataforma digital da Receita Federal, criada especialmente para médicos, dentistas, psicólogos e outros […]
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Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, a Lei nº 12.220, de 30.09.2024, que altera o artigo 16 da Lei do Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Espírito Santo (COMPETE-ES). Principais Alterações: Sem modificar o valor ICMS devido pelos atacadistas participantes do COMPETE-ES, a nova lei traz mudanças relevantes na […]
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Consulta pode ser feita pelo portal da Previdência Social ou da Receita Federal do Brasil As informações referentes ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), calculado em 2024, com vigência para o ano de 2025, já estão disponíveis para acesso pelas empresas – conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 4, publicada no último dia 19 de setembro […]
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