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agosto 12, 2025

Você sabia que agora a sua empresa é obrigada a receber intimações e citações judiciais trabalhistas pelo sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?
A partir de 16/05/2025, empresas brasileiras — públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras — deverão receber intimações e...
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agosto 4, 2025

Relatório de Transparência Salarial 2025: Empresas com 100+ funcionários devem entregar declaração até 29/08
Empresas com 100 ou mais empregados já podem enviar a Declaração de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios...
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agosto 1, 2025

ICMS ES – Entra em vigor hoje (01/08/2025) novas regras da tributação na venda interna de vinho realizada por atacadistas (Redução de Base de Cálculo)
Prezados(as) clientes, Informamos que, a partir de 01 de agosto de 2025, as notas fiscais de venda interna...
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julho 30, 2025

Apuração assistida: Receita Federal assume protagonismo e impõe nova era de precisão e tecnologia fiscal para empresas
A Receita Federal inaugura uma nova fase no cenário tributário brasileiro com a apuração assistida: um modelo que...
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julho 25, 2025

Receita Federal integra Simples Nacional à Redesim e permite abertura de empresas com CNPJ unificado e escolha do regime tributário em até 10 minutos, com validação via CPF e certificado do contador.
Nesta quinta-feira (24), a Receita Federal anunciou a integração do Simples Nacional à abertura de empresas no Portal...
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julho 24, 2025

ICMS ES – Novas regras de recolhimento do ICMS para beneficiários do COMPETE-ES entram em vigor com códigos específicos para indústria e comércio
O Decreto nº 6.116-R/2025, publicado em 23 de julho de 2025, alterou o Regulamento do ICMS do Espírito...
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julho 22, 2025

ICMS ES – Mudança na tributação do ICMS sobre o vinho a partir de 1º de agosto de 2025
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, em 21/07/2025, a Lei nº 12.489/2025, que altera...
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julho 14, 2025

Impacto da reforma tributária sobre o consumo no processo de precificação
A reforma tributária sobre o consumo em discussão no Brasil representa uma das mais profundas transformações no sistema...
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julho 2, 2025

Fecomércio RJ alerta para retrocesso na proposta da Receita Federal que muda REDESIM e pode atrasar abertura de empresas e comprometer ambiente simplificado de negócios no Brasil
A Fecomércio RJ posiciona-se contra a proposta da Receita Federal (Nota COCAD/RFB nº 181/2025), que condiciona a geração...
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julho 2, 2025

Feriado Municipal no Rio de Janeiro em 07/07/2025 devido à Cúpula do BRICS – Confira as exceções previstas na Lei nº 8.881/2025
Na segunda-feira, 07 de julho de 2025, será feriado municipal no Rio de Janeiro conforme a Lei nº...
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julho 1, 2025

Fim da Retenção de 1,5% de IR na Fonte: MP nº 1.303 Elimina Obrigatoriedade em Serviços como Propaganda e Representação Comercial a partir de 2026
A Medida Provisória nº 1.303/2025, publicada em junho, elimina a exigência de retenção de 1,5% do IR na...
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julho 1, 2025

ICMS RJ – Decreto nº 49.706/2025 prorroga redução de 25% nas MVAs de ICMS-ST para atacadistas no RJ até março de 2026
O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 49.706/2025, prorrogando por 43 meses, a...
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